Jornal de Brasília
- 13/09/2012
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3.806/12, do
deputado Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior
Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório
realizados de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.
Pela proposta, em
até 30 dias após a publicação da lei, o servidor beneficiado que sofreu corte
remuneratório deverá ter restituída a remuneração descontada. O projeto
assegura ainda o cômputo do período como tempo de serviço e contribuição, para
todos os efeitos.