Agência Senado
- 25/09/2012
A recente greve de servidores públicos federais – que
envolveu diversas categorias e aconteceu em várias partes do país – trouxe de
volta à discussão a necessidade de regular as paralisações desses
trabalhadores. Mas a forma como a regulamentação deve ser feita não é
consensual (há diferentes projetos de lei tramitando no Congresso) e gera
polêmica entre os parlamentares.
O governo, por sua vez, não apenas defende a fixação de regras
como também cogita apresentar um projeto. Na sexta-feira (21), a ministra-chefe
da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que houve abusos durante a greve e cobrou
do Congresso Nacional uma definição sobre o assunto. O direito de greve dos
servidores está previsto na Constituição, ou seja, desde 1988, mas até hoje não
foi regulamentado por meio de uma lei específica.
Entre os projetos de lei que tramitam no Senado destacam-se
o PLS 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o PLS 83/07 e o PLS
84/07, ambos do senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta de Aloysio Nunes, que conta com relatório
favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), fixa uma série de exigências para
que os servidores possam entrar em greve. Uma delas determina que pelo menos
50% dos funcionários têm de continuar trabalhando – percentual que aumenta para
60% nos casos de paralisação em serviços relacionados a saúde, abastecimento de
água e energia e transporte coletivo, entre outros, e sobe para 80% quando a
greve afeta a segurança pública. Se tais percentuais não forem respeitados, a
greve poderá ser considerada ilegal.
Aloysio Nunes também propõe que os grevistas sejam obrigados
a comunicar a paralisação com pelo menos 15 dias de antecedência. E determina
que, caso a greve seja considerada ilegal pelo Judiciário, o retorno dos
servidores ao trabalho deverá ocorrer em até 24 horas – prazo contado a partir
da intimação da entidade sindical responsável.
O senador do PSDB argumenta que “a sociedade tem se mostrado
favorável à regulamentação” e ressalta que o funcionalismo público é bancado
pelos cidadãos, que podem ser prejudicados quando tais paralisações atingem
setores como saúde, segurança e previdência social.
Mudança de rumo
O projeto de Aloysio Nunes estava pronto para ser votado na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), já com as
alterações propostas por Pedro Taques, quando foi retirado de pauta após o
senador Paulo Paim (PT-RS) solicitar que a matéria também seja discutida em
outras duas comissões – uma delas presidida pelo próprio Paim: a Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
Paim fez a solicitação logo após audiência pública realizada
no início do mês, na qual diversos sindicalistas criticaram o projeto de
Aloysio Nunes. Na ocasião, Paulo Barela, da Central Sindical e Popular
(CSP-Conlutas), declarou que a proposta visa “amordaçar e restringir o direito
de greve dos servidores”. Nessa mesma linha de raciocínio, Paim disse temer que
a regulamentação acabe se transformando em uma proibição desse direito.
– Não vamos aceitar a proibição das greves. Regulamentar é
uma coisa, proibir é outra – disse ele em entrevista à Agência Senado.
Durante a audiência, vários sindicalistas recordaram que
alguns dos representantes do governo, que agora questionam as greves e pedem
sua regulamentação, são os mesmos que participaram das greves no Grande ABC que
antecederam a fundação do PT.
Atraso
Ao ser questionado se sua iniciativa seria uma forma de
atrasar a tramitação da matéria – Paim solicitou que o projeto de Aloysio Nunes
seja discutido na CDH e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), para
só então retornar à CCJ –, o senador gaúcho negou essa hipótese e lembrou que
há dois projetos de sua autoria, anteriores, que já poderiam ter sido aprovados
(justamente o PLS 83/07 e o PLS 84/07).
– Meu primeiro projeto sobre o assunto foi apresentado há 20
anos e ninguém quis aprová-lo. Não sou eu quem está atrasando isso – respondeu
ele, acrescentando que “não se pode, da noite para o dia, tirar um projeto da
cartola e querer aprová-lo com urgência”.
Os dois projetos de Paim, que tramitam em conjunto,
receberam parecer favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS) no ano passado,
quando estavam sendo examinados na CAS.
Como relatora, Ana Amélia retirou alguns itens e promoveu
modificações em outros. Por exemplo: as propostas originais de Paim indicavam
como essenciais apenas os serviços e atividades caracterizados pela “urgência
médica, necessários à manutenção da vida” (para efeito de delimitação do
direito de greve). Ana Amélia incluiu nesse grupo as atividades policiais
relacionadas à segurança pública, os serviços de controle de tráfego aéreo, de
distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e os de necropsia,
liberação de cadáver e exame de corpo de delito.
Atualmente, os projetos de Paim tramitam na CCJ. Segundo o
presidente dessa comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), as duas propostas
serão incluídas na pauta da CCJ assim que o Senado retornar ao ritmo normal de
atividades – ou seja, após as eleições municipais.
Projeto do governo
O Executivo, por sua vez, não apenas defende a
regulamentação como também vem anunciando a possibilidade de apresentar ao
Congresso um projeto de lei de sua própria autoria. Foi o que informou no
início do mês o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego, Manoel Messias Melo, durante a audiência pública promovida pelo Senado.
Essa possibilidade também foi cogitada pelo advogado-geral
da União, Luís Inácio Adams, e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi
Hoffmann. Todos afirmam que há estudos e discussões sobre o assunto dentro do
governo.
– O Congresso deve à sociedade o debate e a definição [da
regulamentação] – declarou Gleisi Hoffmann na sexta-feira (21) durante
entrevista à TV estatal NBR.
A ministra também disse que, “com os abusos que tivemos
nessa greve recente, certamente isso terá reflexos na discussão e nas definições
do Congresso”.