Agência Câmara de Notícias -
14/09/2012
Depois da onda de greves do funcionalismo nos últimos meses,
o governo prepara um projeto de lei para regulamentar o tema, algo que é
debatido no Congresso Nacional há pelo menos 20 anos. Apesar do novo fôlego
político, o Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração da
proposta, ainda não definiu um texto para ser apresentado aos outros órgãos
governamentais, especificamente Ministério do Trabalho, Casa Civil e Advocacia
Geral da União.
Enquanto a proposta do governo não chega, o Projeto de Lei
4497/01, da ex-deputada Rita Camata, que tem nove apensados, sustenta o título
de uma das principais proposições sobre o assunto em tramitação na Câmara.
Desde 2008, o texto aguada parecer na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde quatro relatores já foram
designados, mas nenhum deles apresentou parecer. No mês passado, a relatoria
foi repassada para o deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
Apesar do “calor” das greves recentes, o deputado acredita
que o momento “é propício para a Câmara se manifestar de forma imparcial e dar
um caminho que seja seguro para os funcionários públicos e para a sociedade”.
Apesar disso, ele considera que o projeto que relata “está
velho e mofado” e o último parecer – de 2008 na Comissão de Trabalho – também precisa
ser atualizado. Mello disse que vai “conversar” com o relator na Comissão de
Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), para discutir eventuais
audiências públicas sobre o assunto na CCJ e alterações no texto.
Substitutivo
O novo relator adianta que pensa em propor um texto
substitutivo. Mello teme que qualquer encaminhamento sobre a regulamentação das
greves acabe favorecendo apenas um dos lados. “Esse tema é um ‘fio desencapado’
sobre o qual ninguém quis se posicionar até hoje”, diz.
O texto aprovado na Comissão de Trabalho valoriza a
negociação prévia entre governos e funcionários e considera ilegal a greve
declarada nos primeiros 75 dias de negociação.
Em relação ao pagamento dos dias parados, o substitutivo de
Nelson Marquezelli determina o desconto do período, mas prevê a possibilidade
de pagamento após negociações entre as partes.
Setores essenciais
Em relação a um dos temas mais polêmicos, a paralisação
total de setores essenciais, o texto de Marquezelli retira a listagem prévia
definida pelo projeto e propõe orientações aos órgãos públicos - que terão a
responsabilidade de indicar as áreas que poderão parar, as que poderão
funcionar parcialmente e aquelas em que não poderá haver interrupção dos
serviços.
As orientações seguem critérios da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) e consideram essenciais as atividades cuja interrupção
acarrete risco à segurança, à saúde e à vida, ou represente ameaça à segurança
do Estado e do patrimônio público.
O projeto prevê ainda que, na prestação de serviços
inadiáveis de interesse público, os servidores deverão assegurar o
comparecimento de, pelo menos, 35% dos trabalhadores.
Em caso de a greve ser considerada ilegal, o sindicato da
categoria ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 30 mil.
Custo
O líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP), disse
que seu partido não tem uma posição sobre o assunto e vai aguardar a proposta
do governo para definir uma orientação. “O PT considera que a greve é um
direito legítimo dos trabalhadores, mas é evidente que os serviços essenciais
precisam de uma regulamentação para não prejudicar a população”.
Para Tatto, a discussão da regulamentação do direito de
greve no Congresso terá que abordar também o custo dos serviços públicos. “O
debate deve ser no sentido da prestação de um bom serviço, que precisa de
profissionais competentes e bem remunerados, e a sociedade precisa pagar o
preço disso”, defendeu.
Senado
Os senadores também analisam a regulamentação do direito de
greve. O Projeto de Lei 710/11, em tramitação no Senado, veda a paralisação de
atividades estatais essenciais e prevê a possibilidade de contratação por tempo
determinado de servidores no caso de não haver o comparecimento do número
mínimo de trabalhadores.
A proposta também determina o corte do ponto por dias não
trabalhados, mas limita os descontos a 30% do valor equivalente ao período da
paralisação. Por fim, proíbe que os dias não trabalhados sejam considerados
como tempo de serviço.