Agência Brasil
- 21/09/2012
Brasília – Decreto da presidenta Dilma Rousseff que cria a
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (Funpresp-Exe) foi publicado hoje (21) no Diário Oficial da União. A
entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para
complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de
Previdência da União a novos servidores federais.
O regime de previdência complementar para servidores
públicos federais foi instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, norma
que também acaba a aposentadoria integral para novos servidores públicos
federais, estabelecendo como limite o teto do Regime Geral da Previdência. Para
complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do
Funpresp-Exe e instituições equivalentes para os servidores dos poderes
Judiciário e Legislativo.
O Decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a
entidade deverá começar a funcionar em até 240 dias após a autorização do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), ao qual está vinculada.
De acordo com o decreto, será permitida a participação de funcionários de
órgãos do Judiciário e do Legislativo, mediante convênio e patrocínio. As
regras da aposentadoria complementar passaram a valer após a sanção da Lei
12.618.
A fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e
autonomia administrativa e financeira. O Mpog será responsável pela elaboração
do estatuto inicial da fundação e pelo
convênio com os órgãos do Executivo cujos funcionários serão beneficiários.
Poderão participar como patrocinadores de planos de
benefícios próprios administrados pela Funpresp-Exe, o Ministério Público da
União (MPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Câmara dos
Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos cujos
servidores terão a opção de aderir.