Judiciário e Ministério Público contestam no STF corte em reajustes promovido na proposta de Orçamento
Agência Brasil - 18/09/2012
Brasília – Representantes do Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retirada, pelo Executivo, da proposta de reajuste apresentada pelas duas categorias ao Orçamento da União. O governo federal encaminhou a proposta orçamentária ao Congresso Nacional já com o corte relativo ao aumento salarial do Judiciário e do MPU, o que os representantes consideram inconstitucional.
O MPU apresentou mandado de segurança, protocolado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa.
De acordo com Gurgel, a proposta do MPU respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal e continha a correção dos índices de inflação desde 2009, totalizando reajuste de 29,53%, e a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores. Projeto nesse sentido já tramita no Legislativo.
Gurgel argumenta que o Executivo desconsiderou parte da proposta mesmo ela estando dentro da lei. “O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, contesta o procurador.
A ação para garantir os valores do Judiciário foi protocolada, em conjunto, pelas três maiores associações de juízes do país – Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Elas afirmam que o valor previsto para 2013 é menor que a despesa com pessoal prevista na lei orçamentária de 2011, desconsiderando a inflação dos últimos anos.
Segundo os juízes, a legislação determina que os subsídios recebidos por magistrados sejam revistos anualmente. As associações também destacam que algumas carreiras do Executivo – como servidores do Banco Central, do Itamaraty, da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência – receberam reajuste acima da inflação nos últimos anos.
“O Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário, mas o que é grave é que, assim, está fazendo de forma ilegal e inconstitucional”, ressalta trecho do processo, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber.
Os dois mandados de segurança pedem que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompida enquanto a ação não for julgada. Alternativamente, pedem que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo MPU e pelo próprio STF.
No ano passado, o corte na proposta de orçamento do Judiciário causou polêmica entre os poderes Executivo e Judiciário, quando o então presidente do STF, Cezar Peluso, disse que a redução de valores foi um “equívoco”. O Executivo mandou a proposta completa do Judiciário em uma mensagem adicional, mas não alterou o texto já encaminhado ao Congresso.
Sobre os cortes atuais na proposta de orçamento, a assessoria do STF disse à Agência Brasil que o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, não vai se posicionar sobre o assunto já que o Tribunal foi acionado para analisar a questão. Já o Palácio do Planalto disse que o assunto deve ser tratado apenas com a Advocacia-Geral da União (AGU). A assessoria da AGU, por sua vez, encaminhou e-mail destacando que o órgão ainda não foi informado sobre os mandados de segurança.