O DIA - 16/10/2012
Rio - Se depender da
Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
(Fenajossaf), o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
Federais (Funpresp) não será implantado. A assessoria jurídica da instituição
se reúne amanhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Ayres Brito, para discutir a inconstitucionalidade do fundo.
A Fenajossaf entrou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin 4.863) contra a Lei 12.618/12, que instituiu o
Funpresp por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes
(Executivo, Judiciário e Legislativo). De acordo com a federação, teria havido
um desvio no momento da criação do fundo, tornando-o ilegal.
Presidente da federação, Joaquim Castrillon explica o embate
jurídico: “O Funpresp foi criado por meio de lei ordinária, que exige um quorum
na Câmara de 129 votos. No entanto, segundo a Constituição Federal, o fundo
deveria ser criado por meio de lei complementar, o que exigiria que o projeto
do Funpresp passasse por um quórum de 257 parlamentares especializados”,
explica.
Segundo Castrillon, é preciso se rediscutir o fundo para que
seja garantida proteção aos servidores públicos. “O governo insiste em fazer a
privatização da Previdência, mas é preciso que se faça por meio do dispositivo
legal, prevendo garantias para proteger o servidor no caso da quebra do fundo.
E é o governo quem tem que arcar com essa responsabilidade”, defende.