BSPF - 08/10/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta
terça-feira (2/10), durante a 155ª sessão ordinária, a realização de estudos
sobre a adoção de quotas para o ingresso de índios e negros na magistratura e
nas carreiras de servidores do Poder Judiciário, inclusive em cargos de
confiança e terceirizados. O trabalho será feito pela Comissão de Eficiência
Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, no prazo de 60 dias.
“É possível a adoção de política afirmativa dessas
comunidades que nunca tiveram oportunidade”, afirmou o conselheiro Ney Freitas,
responsável pela tese divergente vencedora no Plenário. O relator original,
conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que o estabelecimento de quotas
para ingresso na magistratura depende de alteração na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (Loman).
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal,
ministro Ayres Britto, “a igualdade não tem como ser realizada a não ser
combatendo os fatores alimentadores da desigualdade”. Ayres Britto lembrou que
foi um dos primeiros ministros do STF a se posicionar a favor das quotas nas
universidades. O conselheiro Silvio Rocha lembrou que a redução das
desigualdades e da pobreza é um dos princípios da Constituição, e o Judiciário
não está desobrigado de adotar medidas nesse sentido.
Já o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do
Tribunal Superior do Trabalho, discordou da proposta de quotas raciais para
ingresso no serviço público. Para ele, o correto é assegurar o acesso à
qualificação para que negros e indígenas possam concorrer em igualdade de
condições nos concursos públicos.
Segundo ele, a existência de quotas raciais para ingresso
nas universidades assegura a qualificação para que todos possam pleitear um
emprego público. Mas a regra para o ingresso no serviço público, ressaltou, é o
concurso público. O ministro Ayres Britto lembrou que o debate sobre o mérito
será feito futuramente.
Fonte: Agência CNJ de Notícias