Leandro Kleber
Correio Braziliense -
02/10/2012
A remuneração dos parlamentares e dos cerca de 25 mil
servidores poderá ser consultada na internet.
Senado e Câmara passam a divulgar nominalmente os
contracheques de servidores
Quatro meses depois que a regulamentação da Lei de Acesso à
Informação obrigou os órgãos públicos a divulgar os salários dos servidores na
internet, nominalmente, o Congresso Nacional finalmente fez a sua parte. Ontem,
a remuneração dos cerca de 25 mil servidores, comissionados e parlamentares do
Senado e da Câmara começaram a ser publicados nos dois sites. As duas Casas,
que já gastaram mais de R$ 4,3 bilhões com pessoal e encargos sociais neste
ano, foram as últimas a cumprir a regra entre todas as instituições dos Três
Poderes. O valor previsto para a folha de pagamento representa 80% dos quase R$
8 bilhões do orçamento dos dois órgãos.
O sistema de consulta, ao contrário do padrão adotado pelas
demais instituições dos outros Poderes — e até do Tribunal de Contas da União
(TCU), também do Legislativo —, obriga o cidadão a se cadastrar para ver as
informações. A explicação oficial é de que "o direito de acesso à
informação de dados salariais e remuneratórios dos cidadãos servidores e
agentes públicos, por envolver notórios riscos à sua própria segurança e a de
seus familiares, deve ter a contrapartida da identificação daqueles que
acessaram as referidas informações, para o caso de seu uso indevido".
Para ter acesso à relação completa dos servidores ou fazer
uma consulta individual, o usuário precisa inserir todos os dados solicitados,
como CPF, e-mail, endereço e CEP, toda vez que clicar no nome de um
funcionário. Também não é possível fazer download da tabela que possibilita o
cruzamento das informações.
São mais de 2 mil os funcionários que receberam acima do
teto constitucional em julho, por exemplo. Isso acontece pelo acúmulo de
benefícios. Até 1997, os servidores incorporavam gratificações após cinco anos
de trabalho. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, tudo que é pago
pela Casa tem respaldo legal. Funcionários que se aposentam ganhando muito
mais, por exemplo, podem ter acumulado licença prêmio durante o período
trabalhado — regra que também valia até o fim dos anos 1990.
A divulgação das remunerações dos senadores e deputados que
se lançaram candidatos a algum cargo nas eleições deste ano também mostra que
eles estão recebendo os salários integralmente. Como os que não se licenciaram
conseguem marcar presença em plenário nos dias de sessão, eles têm direito à
remuneração. Quem falta, tem descontado o valor.
Na Câmara, os dados publicados referem-se a informações das
fichas financeiras do servidores ativos e inativos, pensionistas, deputados em
exercício, aposentados e beneficiários de pensão de parlamentares falecidos,
cujo pagamento é de responsabilidade da Câmara.
Regulamentação
A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por um ato da
Mesa Diretora publicado no fim de julho. O dispositivo determina a
disponibilização da remuneração fixa, vantagens pessoais, gratificações,
férias, vantagens eventuais, diárias, auxílios, verbas indenizatórias. Além
disso, os descontos obrigatórios como o abate-teto, contribuição previdenciária
e imposto de renda também estão discriminados.
No Senado, ato do primeiro-secretário da Casa, senador
Cícero Lucena (PSDB-PB), regulamentou a questão em 30 de julho. Os dados não
foram divulgados desde então porque o Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na
Justiça impedindo a publicação individual dos servidores. A Advocacia-Geral da
União (AGU), porém, recorreu e conseguiu reverter a situação.
R$ 4,3 bilhões
Valor gasto este ano na Câmara e no Senado com pessoal e
encargos sociais
Memória
Obrigação dos Poderes
A regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em 16 de
maio, obrigou os órgãos públicos a divulgar na internet a remuneração dos
servidores, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras
vantagens, de maneira individualizada e nominal.
O primeiro órgão a cumprir a determinação foi a
Controladoria-Geral da União (CGU), que começou a disponibilizar no Portal da
Transparência os salários dos servidores do Executivo, em 27 de junho. Em
seguida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou portaria regulamentando
a lei no âmbito do Judiciário. De acordo com o ato, todos os tribunais do país
tiveram quase 20 dias para se preparar e publicar na internet os vencimentos de
ministros, juízes e servidores.
Já o Legislativo deu o primeiro passo em meados de julho,
quando Câmara e Senado prometeram divulgar os dados remuneratórios no fim do
mês. Isso não ocorreu porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo
Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiça
impedindo a publicação individual dos servidores. A Lei de Acesso à Informação
também foi questionada judicialmente por outros sindicatos país afora. A CGU e
os demais órgãos do Judiciário tiveram que retirar os dados do ar
momentameante. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e conseguiu
reverter a situação.