sábado, 20 de outubro de 2012

Críticas ao projeto de lei permitindo a nomeação de advogados não concursados


BSPF     -    20/10/2012




Convocado para discutir o papel da advocacia pública na prevenção e no combate à corrupção, o primeiro dia do 5º Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais (Enafe) foi marcado por críticas ao projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso, no mês passado, permitindo a nomeação de advogados não concursados para atuar em nome da Advocacia-Geral da União (AGU) nos ministérios e nos órgãos públicos.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e o renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello criticaram a proposta e defenderam que só advogados concursados podem dar pareceres jurídicos para amparar os atos e decisões tomadas pelos administradores públicos.


O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, preferiu não comentar a proposta. Autor do projeto e convidado para o seminário, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, não compareceu. Maior especialista em direito administrativo do país, Bandeira de Mello, disse que é "absolutamente óbvio" que a emissão de pareceres  nos diversos órgãos e ministérios "é privativa dos advogados concursados".


Velloso lembrou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o ingresso no órgão é só mediante concurso. "Sem advogados públicos concursados e independentes, não é possível atingir o ideal republicano."

Fonte: Correio Braziliense



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