Críticas ao projeto de lei permitindo a nomeação de advogados não concursados
BSPF - 20/10/2012
Convocado para discutir o papel da advocacia pública na prevenção e no combate à corrupção, o primeiro dia do 5º Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais (Enafe) foi marcado por críticas ao projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso, no mês passado, permitindo a nomeação de advogados não concursados para atuar em nome da Advocacia-Geral da União (AGU) nos ministérios e nos órgãos públicos.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e o renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello criticaram a proposta e defenderam que só advogados concursados podem dar pareceres jurídicos para amparar os atos e decisões tomadas pelos administradores públicos.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, preferiu não comentar a proposta. Autor do projeto e convidado para o seminário, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, não compareceu. Maior especialista em direito administrativo do país, Bandeira de Mello, disse que é "absolutamente óbvio" que a emissão de pareceres nos diversos órgãos e ministérios "é privativa dos advogados concursados".
Velloso lembrou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o ingresso no órgão é só mediante concurso. "Sem advogados públicos concursados e independentes, não é possível atingir o ideal republicano."
Fonte: Correio Braziliense