Funcionalismo público: Nova lei de greve entrará em vigor em 2013
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 12/10/2012
Rio - O Executivo Federal envia até dezembro, ao Congresso Nacional, minuta de projeto de lei de greve para todos os integrantes do serviço público. A expectativa é que as normas entrem em vigor no próximo ano, como instrumento de apoio aos gestores públicos de todas as esferas.
O secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Valter Correia, declarou que o país precisa “urgentemente” de uma legislação de equilíbrio, garantindo os direitos dos cidadãos e dos servidores. Foi durante o 87º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração, em Brasília.
O governo defende que é necessário aprovar uma lei para se estabelecer, com critério, a legalidade das paralisações dos servidores. O projeto é elaborado pelo Ministério do Planejamento em parceria com a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público e os estados.
Entre as principais questões focadas, está a necessidade de se estabelecer acordo para estipular quais serão os serviços que devem ser mantidos, sem que a população seja prejudicada. Áreas como Saúde e Segurança deverão receber imposições de limites e regras mais duras.
A expectativa do governo federal é aprovar o texto no Congresso Nacional, para que as regras sejam aplicadas em todos os estados. Correia defendeu que será um grande desafio aprovar a lei e completou que o resultado vai trazer conforto para todos os membros do Executivo e a sociedade. “Estamos falando de uma lei complexa e muito polêmica. Precisamos de um regramento claro, dando base para que o Judiciário saiba como agir e onde pode intervir”, afirmou o secretário.
Para o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Eduardo Diogo, a lei de greve vai evitar abusos e garantir o funcionamento dos serviços primordiais.