O DIA - 08/10/2012
Proposta de emenda constitucional tem como objetivo
uniformizar seleções públicas
Rio - O senador Gim
Argello (PTB-DF) vai apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao
Senado para permitir elaboração de Lei Geral de Concursos Públicos. A medida
tem como objetivo uniformizar e moralizar seleções, evitando possíveis fraudes.
A PEC é inspirada em proposta apresentada pela Associação Nacional dos
Concurseiros (Andacon), que tramita desde junho na Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa (CDH).
A iniciativa é motivada por alto índice de fraudes
registradas em concursos, principalmente nos municípios menores. Segundo
informações do Senado, a Constituição concede a cada ente da Federação — União,
estados e municípios — autonomia para regular a forma de admissão em cargos
públicos de sua estrutura administrativa.
“É urgente a aprovação de uma lei nacional para os concursos
públicos que estabeleça regras gerais e que não deixe ao alvedrio ( à vontade)
dos órgãos e bancas examinadoras estabelecer por completo e, na maioria das
vezes, arbitrariamente, regras dos certames públicos”, argumenta a Andacon.
Para o advogado Sergio Camargo, a medida resolveria boa
parte dos problemas relacionados a concursos. “Há parco regramento para as
seleções. Em sua maioria, o que existem são normas editadas pelo Poder
Executivo, mas nada que se aproxime da complexidade que uma lei traria. Isso
representaria enorme ganho a concurseiros, que teriam regras claras a serem
reproduzidas pelos editais”.
Concurseiros apoiam iniciativa de legislação específica
Candidatos que participaram da seleção para o Ministério
Público da União (MPU) em 2010 se dizem prejudicados pela falta de uma lei
específica para os certames públicos.
“Somos vítimas da ausência de uma lei que regule os
concursos”, afirma Alice Veridiana de Sousa, primeira colocada da Academia do
Concurso no MPU 2010. “Nós que nos preparamos, embarcando em uma maratona de
estudos, abdicando de diversas coisas, endividando-nos para pagar cursos e
comprar material, torcemos para que essa lei seja aprovada o quanto antes”,
completa.
A estudante não se conforma: “A sensação é de sermos vítima
de um jogo bem sórdido. Uma lei evitaria que órgãos fizessem concursos
indiscriminadamente para cadastro de reserva”.
“Muito dinheiro é arrecadado com as inscrições. No
funcionalismo público ainda existem muitos funcionários requisitados e
terceirizados, tirando o lugar dos legitimamente concursados”, reclama Fábio
Nascimento, aprovado em 5º lugar no MPU 2010.
SERGIO CAMARGO, ADVOGADO: 'Seleções têm fundo arrecadatório'
É frequente a reclamação de concurseiros que alegam terem
sido injustiçados por arbitrariedades na contratação das seleções. Muitas
vezes, o candidato é aprovado dentro da quantidade de vagas disponibilizadas,
mas não chega a ser chamado. Para Sergio Camargo, esse problema só será evitado
com a criação de uma lei específica para concursos.
“Muitas seleções têm fundo arrecadatório. É a forma que os
municípios pequenos têm de arrecadar dinheiro”, explica o advogado. “Por isso
há tantos concursos para formação de cadastro de reserva nos quais ninguém é
chamado”, completa.
“Problemas como o de profissionais terceirizados ocupando o
lugar de concursados só acabarão se houver uma lei. Enquanto isso, o que nos
resta é pedir orientação do Poder Judiciário”.