Uma nova lei de greve para o serviço público
BSPF - 13/10/2012
Durante o 87º Fórum do Consad, representante do Ministério do Planejamento afirmou que a proposta para a minuta da nova lei será enviada ainda este ano ao Congresso Nacional
O Executivo enviará ao Congresso Nacional, ainda este ano, proposta de uma nova lei de greve para o serviço público. A informação foi dada ontem pelo secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Valter Correia, que participou do 87º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração em Brasília.
A expectativa é de que a nova lei entre em vigor já em 2013 e seja um instrumento de apoio aos gestores públicos. "O Brasil precisa urgentemente de uma legislação que regule o equilíbrio, garantindo os direitos dos cidadãos e dos servidores. Essa lei é uma situação que já existe e que estamos instituindo legalmente", ressaltou Correia.
Elaborado pelo Ministério do Planejamento em parceria com a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público e os Estados, o projeto foca questões como a necessidade de se estabelecer um acordo, no qual constam, por exemplo, quais são os serviços que devem ser mantidos sem prejudicar a população. É o caso dos setores ligados à segurança pública e à saúde. Neste sentido, Valter defendeu a imposição de limites e definição de regras mais eficazes.
"Estamos falando de uma lei complexa e muito polêmica. Precisamos de um regramento claro, dando base para que o Judiciário saiba como agir e onde pode intervir. É um desafio muito grande, mas que trará conforto para todos nós", acredita Correia. O governo espera que, ao aprovar a lei em âmbito federal, as regras sejam replicadas em todos os Estados brasileiros.
O secretário executivo aproveitou a ocasião para anunciar a criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente para discutir assuntos de interesse comum ao conjunto do funcionalismo público. Assuntos polêmicos como a negociação de reposição dos dias não trabalhados e a contratação de empresas para prestação de serviços temporários poderão ser temas de debate neste novo mecanismo.
Para Eduardo Diogo, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), a nova lei será uma forma de repelir os abusos e garantir o funcionamento dos serviços primordiais ao bom funcionamento do país. "O interesse do cidadão deve ser maior do que o do servidor público", concluiu Eduardo Diogo.
Fonte: Assessoria de Imprensa Consad