Agência Câmara de Notícias -
04/10/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4264/12, do Poder
Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais
rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades
estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos
transfronteiriços.
Pela proposta, a indenização será de R$ 91 por dia de
efetivo de trabalho nas delegacias, postos e unidades situadas em localidades
estratégicas, definidas em ato do Poder Executivo. Ela também valerá para o
servidor público federal ocupante dos Planos Especiais de Cargos da Polícia
Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda.
O objetivo do projeto é oferecer compensação pecuniária
capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões consideradas vitais para a
política de segurança nacional. “A situação atual, que se deseja combater com a
presente medida, é de baixa fixação de pessoal nessas localidades”, explica a
justificativa da proposta. “Dado à dificuldade de permanência nesses postos de
trabalho, geralmente inóspitos e isolados, os servidores acabam se
movimentando, judicial ou administrativamente, para outras regiões do País”,
complementa.
Considerando o efetivo atual dos Departamentos de Polícia e
da Secretaria da Receita Federal, o governo estima que as indenizações serão
concedidas a um quantitativo de 4.787 servidores no exercício de 2013 e terão
um custo total da ordem de R$ 115 milhões. Segundo o governo, o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2013 deverá contemplar reserva suficiente para suportar
as despesas previstas.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.