Danilo Fariello
O Globo - 25/10/2012
BRASÍLIA - A
resolução 3.916 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicada
ontem no Diário Oficial da União, tornou regra a isenção para carros oficiais
de pagamento de pedágios nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
Essa dispensa já era prevista nos contratos de concessão das estradas, mas
agora foi ratificada e ampliada a todos os veículos a serviço do poder público.
No caso dos veículos que prestam serviço, eles devem ser
cadastrados previamente nos sites das concessionárias e apresentar esse
comprovante nas praças de pedágio.
Concessionárias avaliam impacto
A decisão prevê a passagem livre para automóveis a serviço
de União, estados e municípios, seus respectivos órgãos ou departamentos,
autarquias ou fundações públicas, além de veículos de uso do corpo diplomático.
No caso dos carros oficiais, os automóveis com placas azuis
e caracteres brancos (de uso da diplomacia); brancas com caracteres pretos; ou
pretas com letras e números dourados (de uso dos governos) deverão ter passagem
gratuita e automática pelas praças de pedágio.
Segundo a Associação Brasileira das Concessionárias de
Rodovias (ABCR), as empresas responsáveis pelas estradas ainda estão analisando
os impactos da ampliação da isenção para carros alugados pelos governos.
revisão de contrato é descartada
A norma publicada ontem pela ANTT já deixa claro que as
concessionárias não poderão tentar recompensar a isenção com revisão dos
contratos: "A isenção do pagamento da tarifa pedágio para veículos
oficiais e contratados de prestadores de serviço não gera direito a
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão".