ALESSANDRA HORTO
O DIA - 22/10/2012
Rio - O governo
federal já revisa minutas de anteprojeto de lei que têm como objetivo orientar
o texto final que vai apresentar a regulamentação da greve no funcionalismo
público. Uma minuta vale para os três níveis de governo e duas são específicas
para a União.
Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar (Diap), uma minuta dispõe sobre o afastamento de dirigentes
sindicais. Outra disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Negociação
Permanente, no âmbito do Poder Executivo Federal, no qual aceita apenas
entidades de representação geral e de que tenham abrangência nacional.
Os documentos são elaborados e revisados pelos ministérios
do Planejamento e do Trabalho, mas ainda terão aval da Casa Civil, Secretaria
Geral da Presidência da República e Advocacia-Geral da União (AGU), além dos
representantes dos poderes Judiciário e Legislativo.
O Diap também informou que o anteprojeto do Ministério do
Planejamento dispõe sobre o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes
básicas da negociação coletiva, inclusive o direito de greve. Também reconhece
como “preceito constitucional indissociável da democratização” as relações de
trabalho e a liberdade de associação sindical.
Segundo o Planejamento, essas minutas existem, mas têm sido
revisadas pois algumas foram elaboradas ainda na época do secretário de
Recursos Humanos da pasta, Duvanier Paiva, morto no início do ano, quando o
país vivia “outra fase”.