O DIA - 30/11/2012
Brasília - O
julgamento do processo do mensalão ainda não terminou no Supremo Tribunal
Federal (STF), mas já está sendo usado para questionar a reforma da Previdência
aprovada pelo Congresso Nacional em 2003. Para duas associações de juízes, a alegação
de que houve compra de apoio parlamentar justifica a anulação da norma.
O processo foi protocolado pela Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB) e pela Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Ele foi distribuído
para Marco Aurélio Mello. O ministro do STF já relata outro processo sobre o
novo regime previdenciário para o serviço público.
As entidades argumentam que a reforma deve ser anulada
porque tem diversos vícios, entre eles, a ausência de discussão na Câmara e no
Senado, a violação do princípio da moralidade e a fraude ao processo
legislativo por meio de conduta criminosa.
“Ficou contaminado o processo de votação da emenda pela
comprovação, no julgamento do STF, que houve compra de votos na votação. Teria
havido uma influência econômica que não foi apenas a opinião de quem votou”,
disse esta tarde o presidente da AMB, Nelson Calandra.
A alteração na Constituição permitiu a dispensa de lei
complementar especial para regulamentar o regime de previdência do servidor
público. Além de criticar a compra de votos no caso, as associações de juízes
alegam que, sem a lei complementar, haverá “insegurança jurídica na criação das
dezenas ou centenas de entidades de previdência complementar pela União,
estados e municípios”.
O grupo ainda defende que a regra proposta pelo Executivo
não pode ser usada para o Judiciário, pois só o STF tem a prerrogativa de
encaminhar projeto de lei complementar sobre a previdência de magistrados.