Agência Brasil
- 14/11/2012
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado aprovou hoje (14) projeto de lei que autoriza a União a reabrir, por 180
dias, o prazo para que servidores públicos demitidos durante o governo do
ex-presidente Fernando Collor apresentem requerimentos de retorno ao serviço
público. Aprovada em caráter terminativo, a proposta segue para análise da
Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o
prazo de 180 dias para reapresentação dos requerimentos será iniciado 60 dias
depois da sanção da lei. De acordo com o autor, a Lei 8.878 de 1994, que
concedeu anistia aos servidores demitidos no governo Collor, estabeleceu um
prazo curto e não houve ampla divulgação, o que prejudicou os trabalhadores.
“A lei estipulou prazo inexplicavelmente exíguo para que os
interessados apresentassem o requerimento, além de não ter sido promovida a
adequada publicidade, limitada à publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Ora, sabe-se que o DOU não é lido pela grande maioria dos brasileiros”, diz Lobão
Filho na justificativa da proposta.
“A combinação da parca divulgação com o lapso temporal
mínimo para apresentação dos requerimentos fez com que a imensa maioria dos que
poderiam se beneficiar com o retorno às atividades profissionais de que foram
alijados sequer tivesse tomado conhecimento dessa possibilidade”, acrescentou o
senador maranhense.
O Congresso já aprovou outra proposta com o mesmo objetivo,
mas foi integralmente vetada pela presidenta Dilma Rousseff, sob o argumento de
que o assunto é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Na proposta atual,
é dada apenas autorização para reabertura de prazo pelo Executivo, mantendo a
responsabilidade do governo federal pela eventual readmissão.