MPOG - 13/11/2012
Brasília – Decreto presidencial publicado nesta terça-feira,
no Diário Oficial da União, nomeia os integrantes dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do
Poder Executivo (Funpresp-Exe).
A nova entidade do Poder Executivo, estruturada como
fundação pública de direito privado, irá administrar e executar os planos de
benefícios da Previdência Complementar dos servidores públicos federais.
Vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
a Funpresp-Exe é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Diretoria Executiva. Para o Conselho Deliberativo foram nomeados seis membros e
para o Conselho Fiscal, quatro. Os titulares e suplentes indicados terão
mandato de dois anos.
O primeiro ato do Conselho Deliberativo, presidido pela
secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Eva Chiavon, será nomear a
Diretoria Executiva da Funpresp-Exe e designar o primeiro diretor-presidente da
nova entidade. Isso deve ocorrer nas próximas semanas.
A Diretoria Executiva terá mandato de três anos e será
composta pelo diretor-presidente, diretor de investimentos, diretor de
seguridade e diretor de administração.
Assim que for nomeada a Diretoria Executiva, a Funpresp-Exe
cuidará da elaboração e aprovação do regimento interno da Fundação. A entidade
entrará em atividade em fevereiro de 2013.
A NOVA REGRA
A partir da entrada em vigor do regime de previdência
complementar, os novos servidores que entrarem no Poder Executivo contribuirão
com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência (R$
3.916,20). Os atuais servidores não têm obrigação, mas poderão aderir, num
prazo de 24 meses.
Para se aposentar com valor superior ao teto do Regime Geral,
o próprio servidor definirá o percentual que quer pagar sobre a remuneração que
exceder os R$ 3,9 mil. Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor
igual, mas apenas até o limite de 8,5%.