Proposta cria comissão revisora para concurso do MP
Consultor Jurídico - 18/11/2012
Seis propostas de resolução fazem parte da pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, marcada para próxima terça-feira (20/11). Entre elas, está a que cria as comissões revisoras para analisar recursos de candidatos inscritos em concursos do Ministério Público brasileiro. A pauta inclui, no total, 155 itens, que poderão ser apreciados na terça (20/11) e na quarta-feira (21/11), quando acontece a 8ª Sessão Extraordinária.
A proposta de resolução que institui as comissões revisoras nos concursos públicos, de autoria do conselheiro Fabiano Silveira, tem como objetivo assegurar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nas seleções da instituição.
O projeto especifica quais são as atribuições da Comissão do Concurso, da Banca Examinadora e da Comissão Revisora. Se a proposta for aprovada, os recursos deverão ser recebidos pela Banca Examinadora, que poderá anular a questão, modificar o gabarito ou aumentar a nota atribuída ao candidato. Se decidir por não acolher a impugnação apresentada ou acolhê-la parcialmente, o recurso deverá ser encaminhado à Comissão Revisora, que disporá dos mesmos poderes.
A proposta de resolução modifica a Resolução 14 do CNMP, de novembro de 2006, que regulamenta as seleções públicas no âmbito do Ministério Público.
Outras propostas
Outras cinco propostas estão pauta, entre elas a que altera o Regimento Interno do CNMP. Os conselheiros devem continuar a votação dos destaques apresentados ao texto principal, aprovado no dia 28 de agosto.
Também podem apreciar o projeto que cria o Código de Ética do Ministério Público e o que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados no caso da exoneração de servidores, promotores e procuradores, além do texto que regulamenta a requisição de membros auxiliares e colaboradores pelo Conselho. Outra proposta visa regulamentar a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vitimas e testemunhas.
As sessões do Conselho são abertas ao público e ocorrem sempre a partir das 9h, no Plenário, localizado no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 2, Lote 3.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional do Ministério Público.