Ribamar Oliveira
Valor Econômico - 20/11/2012
Joaquim Barbosa: autonomia não significa que
"o Congresso Nacional esteja obrigado a aceitar pura e simplesmente a
proposta elaborada pelos demais Poderes"
Brasília - O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero
Jucá (PMDB-RR), deverá adotar a mesma estratégia do deputado Arlindo Chinaglia
(PT-SP), relator do Orçamento deste ano, ao tratar das reivindicações salariais
apresentadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU),
informaram ontem parlamentares que integram a Comissão Mista de Orçamento do
Congresso Nacional. Chinaglia rejeitou as propostas, com o argumento de que o
Judiciário e o MPU não apontaram os recursos necessários para fazer frente às
novas despesas.
Assim, as duas liminares concedidas pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no início deste mês, mandando que a mesa do Congresso aprecie as
propostas salariais originais do Judiciário e do MPU como integrantes do
projeto de lei orçamentária para 2013, não terão qualquer efeito prático. O
senador Romero Jucá vai analisá-las, como determinou o Supremo, e, da mesma
forma que fez Chinaglia, irá rejeitá-las no seu relatório final à proposta
orçamentária, que deverá ser apresentado em meados do próximo mês.
Os parlamentares consideram que o próprio ministro Joaquim
Barbosa, futuro presidente do STF, deu argumentos a esse procedimento do
relator, na decisão que proferiu sobre um dos pedidos de liminar. Barbosa
reconheceu o direito de cada chefe de Poder e do chefe do MPU elaborar as
respectivas propostas orçamentárias e que a Presidência da República deve
apenas consolidar essas propostas.
O ministro advertiu, no entanto, que essa autonomia não
significa que "o Congresso Nacional esteja obrigado a aceitar pura e simplesmente
a proposta elaborada pelos demais Poderes ou instituições estatais".
Segundo ele, "há um campo de grande latitude governado pelos critérios de
conveniência e oportunidade que tornam as decisões tomadas ao ciclo
orçamentário típicas questões políticas, imunes à intervenção
jurisdicional".
Em seu despacho, Barbosa assegura que a proposta
orçamentária do MPU seja conhecida e examinada pelo Legislativo e garante à
Presidência da República o direito de fazer "quaisquer e cada uma das
observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à
constitucionalidade da pretensão, que entender cabível". A outra liminar
foi concedida pelo ministro Luiz Fux, em mandado de segurança impetrado por
três associações de juízes federais. Fux determinou que a proposta original do
Judiciário fosse apreciada pelo Congresso.
Na quarta-feira da semana passada, o ex-presidente do STF,
ministro Ayres Brito, e o seu sucessor, Joaquim Barbosa, promoveram um café da
manhã, para o relator Romero Jucá, que contou com as presenças dos presidentes
dos tribunais superiores. Brito convidou também os líderes partidários, mas os
líderes do governo e do PT na Câmara e no Senado não compareceram. O líder do
PMDB na Câmara, Henrique Alves (RN), foi um dos poucos presentes.
No encontro, Jucá disse aos representantes do Judiciário que
somente poderia acolher as propostas salariais se houvesse um acordo com o
governo. A ausência dos líderes do governo e do PT do café da manhã organizado
por Ayres Brito indicou que o Palácio do Planalto não está disposto a reabrir a
discussão sobre esse assunto, pois entende que foi oferecido aos servidores do
Judiciário e do MPU o mesmo aumento de 15,8%, em três anos, concedido aos
funcionários do Executivo.
Ao encaminhar a proposta orçamentária ao Congresso, a
ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou que as reivindicações
salariais apresentadas pelo Judiciário e pelo MPU implicavam aumento de R$ 8
bilhões nas despesas com pessoal no próximo ano. Miriam tem dito, todas as
vezes que é questionada sobre o assunto, que não acha justo conceder um aumento
maior para os servidores do Judiciário e do MPU. Nos bastidores, representantes
do Judiciário até admitem aceitar o aumento de 5% oferecido pelo governo em
2013, mas querem discutir um reajuste maior para 2014 e 2015.