STF prestes a dar a palavra final sobre reajuste dos magistrados
BSPF - 24/11/2012
A queda de braços entre o Judiciário, de um lado, e o Executivo e o Legislativo, do outro, em torno do reajuste dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal - e portanto, dos vencimentos de todos os juízes - não pode ficar no empate. E terá, ao que tudo indica, um "round" decisivo nos próximos dias, quando o ministro Luiz Fux despachar a reclamação das entidades representativas dos magistrados nos autos do mandado de segurança (MS 31.627) por elas ajuizado, há dois meses.
Na nova petição, as associações dos juízes federais (Ajufe) e trabalhistas (Anamatra) denunciam ao ministro-relator do mandado o descumprimento da sua decisão cautelar, do último dia 9, que impôs ao Congresso o exame da proposta do Poder Judiciário e do Ministério Público como "parte integrante" do projeto de lei orçamentária para 2013.
Corpo mole
De acordo com as entidades dos magistrados, o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, continua a afirmar que está seguindo o mesmo procedimento adotado no ano passado pelo deputado Arlindo Chinaglia, então relator da lei orçamentária, de apreciar as propostas do Judiciário e do Ministério Público como se fossem emendas ao PLOA, exigindo assim a "indicação clara" da fontes dos recursos necessários para o reajuste. A Ajufe e a Anamatra lembram na petição ao ministro Luiz Fux que a presidente da República e o Congresso agem em desrespeito à Constituição, que prevê (artigo 37, ínciso 10) a "revisão geral anual" dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos.
Decisão descumprida
Como a decisão liminar do ministro Fux não foi até agora cumprida, as entidades representativas dos magistrados querem que ele "reafirme ao Congresso a impossibilidade de as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP serem tratadas como se fossem 'emendas', o que afastará a necessidade de indicação da fonte de custeio", e que "determine o sobrestamento do processo legislativo do projeto de lei orçamentária de 2013 até o julgamento de mérito do MS 31.627 ou até que o Executivo envie mensagem ao Congresso propondo a modificação do PLOA de 2013".
Fonte: Jornal do Brasil