MPOG - 27/12/2012
Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje o
reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores públicos
federais para R$ 373, a partir de 1º de janeiro de 2013.
A autorização foi dada
por meio da Portaria nº 619, publicada no Diário Oficial da União.
O valor é único será pago aos servidores da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional.
Com esse reajuste – de R$ 69 sobre os atuais R$ 304 – o
Poder Executivo fica dentro do limite do valor médio do benefício para 2012
fixado pelo Planejamento em portaria de novembro deste ano (R$ 387).
De acordo com a Lei 12.708/12 – a Lei de Diretrizes
Orçamentárias atualmente em vigor –, é vedado reajuste para 2013 do
auxílio-alimentação ou refeição nos órgãos dos poderes da União, quando esse
for superior ao valor médio per capita fixado para 2012. O Legislativo, o
Ministério Público e o Judiciário já pagam valores superiores.