Agência Câmara Notícias - 11/12/2012
Emenda aceita pelo Plenário não prevê aumento de percentual para gratificações, somente para o vencimento básico.
O texto original do projeto aumentava a Gratificação de Desempenho de 80% para até 100% do maior vencimento básico do respectivo cargo, assim como mudava os percentuais da Gratificação de Controle Externo e criava a Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional.
A emenda aprovada, no entanto, não prevê aumento de percentual para as gratificações, somente para o vencimento básico.
O relator na Comissão de Finanças, deputado João Dado (PDT-SP), explicou que o percentual de reajuste do vencimento básico concedido pelo projeto é superior aos 5% em cada um dos exercícios (2013 a 2015). Esse percentual, segundo ele, está acima do previsto para as demais carreiras do Executivo.
O deputado ressaltou, no entanto, que o incremento na folha de pagamento do TCU está dentro da previsão do projeto de lei do Orçamento de 2013. O aumento maior, segundo Dado, compensa a falta de reajustes de funções comissionadas, por exemplo.
“O impacto do projeto original era de R$ 303 milhões e passou para R$ 181,63 milhões ao longo dos próximos três anos, dos quais R$ 57,6 milhões já previstos no PLOA 2013”, afirmou. Em razão dessa restrição orçamentária, os percentuais da Gratificação de Desempenho não serão alterados.
Adicional de qualificação
O PL 1863/11 permite a instituição do Adicional de Especialização e Qualificação, limitado a 12% do maior vencimento básico do respectivo cargo efetivo, extensível aos aposentados e pensionistas que tenham obtido a titulação antes da aposentadoria. A matéria depende de regulamentação do tribunal.
O projeto também cria 75 funções de confiança com denominação de Especialista Sênior.
Teletrabalho
O texto aprovado autoriza, ainda, os servidores a realizar trabalho fora das dependências do TCU (teletrabalho). O tribunal justifica a adoção desse mecanismo em razão do princípio constitucional da eficiência em atividades “compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público.”