Agência Câmara Notícias - 04/12/2012
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) encerrou a reunião desta terça-feira (4) sem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 147/12), do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que prevê que o subsídio do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e servidores do Banco Central corresponderá a 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto chegou a ser discutido, mas teve a votação adiada por cinco sessões do Plenário a pedido do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que é contra a proposta.
O governo, que também critica a PEC, acredita que, caso seja aprovada, a mudança poderá levar outras carreiras do Poder Executivo a pleitear remunerações vinculadas aos patamares propostos, gerando um efeito cascata e insustentável para a União.
A CCJ tem competência para analisar apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto respeita as regras constitucionais, regimentais e jurídicas. O parecer do relator Alessando Molon (PT-RJ) é pela admissibilidade.
Se aprovada na comissão, a PEC deverá ter o mérito analisado por uma comissão especial, antes de ser votada no Plenário da Câmara em dois turnos.