Agência Câmara Notícias
- 13/12/2012
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio aprovou, na quarta-feira (12), proposta que revoga resolução do antigo
Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), a qual autoriza
dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas
direta ou indiretamente controladas pela União a alterarem os próprios
regulamentos internos, assim como planos de cargos e salários.
Para o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), a
distinção salarial entre empregados de uma mesma instituição com função
idêntica, igual produtividade e mesma qualificação gera uma série de problemas.
Essa disparidade, segundo afirma, “provoca descontentamento
e desestímulo, o que acarreta baixo desempenho produtivo e agravamento das
dificuldades inerentes à gestão de pessoal”.
Injustiças
Os autores da proposta (Projeto de Decreto Legislativo – PDC
444/11), deputada Erika Kokay (PT-DF) e deputado Cláudio Puty (PT-PA), também
afirmam que a resolução tem provocado injustiças.
O PDC trata da Resolução 9/96, do então Conselho de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), atual Departamento de
Controle de Empresas Estatais (DEST), integrante do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Kokay cita como exemplo decisões que estabelecem
remunerações diferentes para trabalhadores de uma mesma entidade, com cargos,
funções e produtividade idênticos, simplesmente em razão da data de admissão.
Kokay e Puty argumentam ainda que a resolução acabou se
tornando um obstáculo para a concessão aos empregados públicos de vantagens
trabalhistas superiores às previstas na lei, “impedindo por consequência a
negociação coletiva”.
Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.