Direito de greve e regulamentação da negociação coletiva no setor público
BSPF - 07/12/2012
A Condsef foi convidada a participar de uma audiência pública na Câmara dos Deputados na próxima quinta-feira, 13. De iniciativa dos deputados Líliam Sá e Jorginho Mello, a audiência está prevista para acontecer às 10 horas no Plenário 1 do Anexo II da Câmara.
O debate terá como tema central um Projeto de Lei (PL 4.497/01) que trata dos limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Além do secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, foram convidados o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o professor de Direto da USP, Ronaldo Lima dos Santos, e os presidentes da CUT, Vagner Freitas, e da Força Sindical, deputado Paulinho da Força.
Além deste projeto polêmico, que limita e em muitos aspectos inviabiliza o livre exercício dos trabalhadores públicos ao direito de greve, a audiência vai debater outras tantas propostas que aguardam votação no Congresso Nacional sobre o mesmo tema. A Condsef lembra um aspecto importante. De todos os projetos, apenas um, apresentado pelo deputado federal Policarpo, trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público.
Junto com outras 30 entidades nacionais que compõem um fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, a Condsef luta para que um projeto construído em conjunto com os trabalhadores públicos seja enviado ao Congresso. “Esta proposta deve assegurar o direito do servidor tanto à negociação coletiva quanto a se organizar quando julgar necessário para defender seus direitos e lutar por demandas não atendidas”, destaca Costa.
Nenhum dos projetos que tramitam hoje no Congresso assegura aos servidores o direito de se organizarem livremente e não levam em conta as demandas da categoria. Para tanto, a Condsef defende que todos os projetos que tratam do assunto sejam arquivados para que possa ser apresentado um projeto amplamente discutido com os trabalhadores do setor público.
Para aprofundar o debate em defesa da negociação coletiva, a expectativa das entidades que compõem o fórum que representa servidores das Três Esferas é organizar um seminário nacional na segunda quinzena de janeiro de 2013.
O objetivo é construir uma alternativa unitária de projeto que assegure aos trabalhadores os direitos irrestritos a negociação e a greve. As entidades também vão continuar acompanhando a agenda do Congresso Nacional e pressionar para que nenhum projeto de lei referente a regulamentação de greve ataque esse direito irrestrito dos trabalhadores.
Fonte: Condsef