Yvna Sousa, Daniela Martins e Ribamar Oliveira
Valor Econômico - 21/12/2012
Brasília - Depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo
Tribunal Federal, afirmar que sua decisão em relação aos royalties do petróleo
não impede a votação de outras propostas pelo Congresso, o Palácio do Planalto
desencadeou ontem uma articulação com líderes partidários e o presidente do
Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), para tentar votar o Orçamento de 2013
ainda neste ano, durante o recesso parlamentar.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti,
reuniu-se com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o líder do PMDB no
Senado e principal cotado para assumir a presidência do Parlamento a partir de
fevereiro, Renan Calheiros (AL). Sem a votação do Orçamento, acredita o
governo, estariam prejudicados os reajustes de categorias que aderiram na última
hora ao acordo salarial proposto pelo Executivo e desonerações tributárias.
"Eu fiquei sabendo da declaração dele [do ministro Luiz
Fux] de que o Orçamento poderia ser votado e imediatamente, os líderes estão
fazendo gestões no sentido de que se possa votar o Orçamento", afirmou
Sarney. "Agora, é uma questão apenas formal de encontrar uma solução
porque nós já tínhamos praticamente encerrado a sessão legislativa". A
solução ainda não havia sido encontrada até a noite de ontem.
Sarney disse que alguns parlamentares levantaram a
possibilidade de que a peça orçamentária fosse aprovada pelo grupo de nove
senadores e 19 deputados que representam o Congresso durante o recesso
parlamentar, a chamada comissão representativa. Ele afirmou ainda que a
assessoria técnica do Legislativo tem trabalhado para verificar se tal
alternativa é viável.
Para o senador, no entanto, a melhor saída seria convocar
uma sessão extraordinária. "É difícil encontrar número para que as duas
Casas possam funcionar, mas é possível que as lideranças convoquem os deputados
e senadores para que isso possa ocorrer", afirmou.
O esclarecimento de Fux ocorreu apenas depois de o ministro
ser provocado pelo próprio Sarney e pelo advogado-geral da União, ministro Luís
Inácio Adams. Ambos enviaram ofícios ao ministro do STF perguntado qual seria o
alcance da sua decisão de suspender a apreciação dos vetos presidenciais à lei
que redistribui os royalties obtidos com a exploração do petróleo. Na
quarta-feira, a decisão de Fux provocou um impasse político, levando o
Congresso a adiar também a votação de outras propostas, entre elas o Orçamento.
"A decisão não se referiu à votação de outras matérias,
como, por exemplo, a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está
trancada judicialmente", destacou o ministro Luiz Fux em nota. Segundo
ele, "qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos
membros do Congresso". Ou seja, Fux ressaltou que a sua determinação não
inviabiliza a análise de outros assuntos pelo Congresso. "Minha decisão limitou-se
a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3 mil vetos pendentes
fossem apreciados". A liminar de Fux foi concedida na segunda-feira e
determinou que o Congresso tem que votar os vetos a leis anteriores à norma dos
royalties.
Embora possa funcionar por duodécimos (um doze avos do
Orçamento), há dúvidas sobre como o governo enfrentará a necessidade de fazer
investimentos e arcará com as desonerações crescentes. Romero Jucá já anunciou
que estará em Brasília até o dia 29 e que, até lá, continuarão as negociações.
Ontem, seu parecer foi aprovado na Comissão Mista.
Jucá é um dos que defendem que não ter a peça orçamentária
pode oferecer riscos à economia. "Nós estaremos, até março, comprometendo
os investimentos diretos e os investimentos das estatais no momento em que o
Brasil precisa retomar o crescimento econômico, a geração de emprego, a
atividade", disse.
A avaliação do governo é que se o comando do Congresso
mantiver a decisão de suspender as votações até fevereiro, anunciada na quarta-feira
passada, os servidores federais que aderiram de última hora ao acordo salarial
ficarão sem o aumento de 5% em 2013. A razão disso é que o reajuste para eles
está em projeto de lei que ainda precisa ser aprovado. Há necessidade também de
aprovar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e incluir os
gastos com o reajuste salarial desses servidores no Anexo V da lei orçamentária
do próximo ano, que define as despesas com pessoal.
O aumento de 5% para os servidores que aceitaram o acordo
salarial em agosto, cuja lei autorizativa já foi aprovada pelo Congresso, está
garantido. Na avaliação do governo, a garantia é dada pelo inciso I do artigo
50 da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que diz que, se o projeto de lei
orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de
dezembro de 2012, a programação constante do Anexo V poderá ser executada. A
proposta salarial oferecida pelo governo foi de 15,8% em três vezes, sendo a
primeira parcela de 5% no próximo ano.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a enviar
um ofício ao presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, deputado
Paulo Pimenta (PT-RS), na terça-feira passada, pedindo a alteração do Anexo V
da lei orçamentária de 2013 para elevar em R$ 901,3 milhões as despesas com o
pagamento do funcionalismo do Executivo federal no próximo ano. Esse valor
seria para cobrir o gasto com o aumento de 5% das categorias de servidores que
aderiram, de última hora, ao acordo salarial.
As categorias que poderão ficar sem aumento em 2013 são:
analistas e técnicos do Banco Central; analista, inspetor, agente executivo e
auxiliar de serviços gerais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); analista
técnico e agente executivo da Superintendência de Seguros Privados (Susep);
auditor e analista técnico da Receita Federal; auditor fiscal do Trabalho;
analista e técnico do Incra; analista de infraestrutura; carreira da polícia
militar, do corpo de bombeiros e da polícia civil dos extintos territórios do
Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
(Colaboraram Juliano Basile, Maíra Magro e Bruno Peres)