Agência Senado
- 05/12/2012
O senador Mozarildo Cavalcanti informou, nesta quarta-feira
(5), ter apresentado uma proposta de emenda à Constituição que institui quadro
próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral (PEC 64/2012).
Ele explicou que
a Justiça Eleitoral é a única que não tem uma carreira específica e defendeu a
realização de concurso público para a área. A função de juiz eleitoral é
exercida atualmente por juízes estaduais.
- Fica uma espécie de justiça de rodízio. Já que temos uma
Justiça Eleitoral, então que seja uma justiça de carreira. Quem quiser ser juiz
eleitoral presta concurso - disse.
De acordo com Mozarildo, o esquema de rodízio sobrecarrega
os profissionais, fazendo com que a Justiça Eleitoral demore a julgar os
processos e, como consequência, vários candidatos que cometem atos ilícitos no
processo eleitoral conseguem exercer mandato sub judice.
- Lá em Roraima já tivemos o caso de um governador que ficou
um ano e onze meses para poder ser afastado do cargo. Ele ganhou esse tempo de
mandato, que depois o tribunal reconheceu ser irregular - afirmou.
Além de criar a carreira de juiz eleitoral, a PEC prevê que
os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
serão integrados por magistrados da carreira própria, reservadas as vagas para
advogados e membros do Ministério Público.
- Se houver uma Justiça Eleitoral de carreira, não vai haver
esta história, por exemplo, de um ministro do Supremo estar envolvido no
julgamento do mensalão ou de qualquer outro processo, dedicando uma parte do
seu tempo, sobrecarregando-se, portanto, para ir também para o Tribunal Superior
Eleitoral - disse.