Agência Câmara Notícias
- 26/12/2012
A votação do Orçamento da União para 2013 ficou para o dia 5
de fevereiro. A decisão tomada pelo governo e pelas lideranças no Congresso foi
anunciada, há pouco, pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá
(PMDB-RR).
Até lá, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na
proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio. Mas o salário mínimo
de R$ 678,00 a partir de primeiro de janeiro está garantido. O decreto
presidencial com o novo valor deve sair ainda hoje.
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam
acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo
5% em 2013, também terão o novo vencimento válido a partir de janeiro.
Já os servidores que só aceitaram esse reajuste agora em
dezembro – entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil,
Superintendência de Seguros privados, Comissão de Valores Mobiliários e do
Incra – precisam da votação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 para terem o
direito garantido.