Ministra diz que criação do Funpresp não congela contratação de novos servidores

O Estado de S.Paulo     -     31/03/2012





A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, garantiu ontem que não houve nem haverá congelamento de contratação de servidores públicos federais em razão da aprovação do projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

"Não há nenhum represamento em função da aprovação do Funpresp", reforçou a ministra, após participar de um seminário, na capital paulista, promovido pelo Instituto Lula e pela Fundação Perseu Abramo.

A ministra do Planejamento explicou que o governo tem propostas de contratações definidas no Orçamento deste ano e que vai fazê-las conforme for necessário. "Nossa lógica é: quando o governo precisa contratar, ele contrata", afirmou a ministra. A ministra disse ainda que a aprovação do fundo não vai interferir no planejamento para a admissão de novos servidores. "Estamos fazendo as contratações no ritmo que elas exigem", concluiu Miriam Belchior.

Ministra nega congelamento de contratações até criação de fundo

BSPF     -     31/03/2012





A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, negou nesta sexta-feira que os concursos públicos e as contratações de novos servidores pelo governo federal estejam congelados até a criação do novo fundo de previdência do funcionalismo.

Segundo  a ministra, foram feitas várias contratações neste ano, num ritmo que atende as necessidades do governo. "Não houve congelamento, nem haverá congelamento", disse Miriam Belchior, ao deixar evento em São Paulo.

Ontem, o ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência) afirmou que as nomeações de novos servidores públicos só devem acontecer após a criação do novo regime previdenciário dos três Poderes.

A Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) foi aprovada na quarta-feira no Senado e agora aguarda sanção presidencial. Após a sanção, o fundo tem um prazo de 180 dias para ser criado.

"Nós estamos fazendo as contratações no ritmo que eles exigem. Para uma série de cargos, os concursos ainda estão sendo realizados. Então, não há nenhum represamento em função da aprovação do Funpresp. Nossa lógica é: quando o governo precisa contratar, ele contrata", afirmou a ministra.


Fonte:  Folha de S.Paulo

"Direto de Brasília": Governo congela nomeações

DCI     -     31/03/2012





O governo federal vai segurar a contratação de novos servidores para garantir que eles entrem no serviço público já sob o novo regime de previdência do setor, aprovado pelo Senado na quarta-feira passada e que agora aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff. 


A previsão é que o novo regime comece a valer em até 180 dias após a sanção presidencial.

Pelas estimativas do governo, para o novo sistema, devem ingressar por ano 28 mil servidores. Cerca de 40% deles terão interesse em aderir ao fundo de pensão, pois ganharão acima do teto. A expectativa é de que o fundo acumule recursos vultosos na próxima década, passando também a ser uma fonte importante de poupança.


Atualmente, fundos de pensão, como a Petros (da Petrobras) e a Previ (do Banco do Brasil), detêm um patrimônio de R$ 580 bilhões. Mas isso deve acontecer dentro de três décadas, segundo as projeções oficiais.

Veja simulações das mudanças no regime de previdência dos servidores

G1     -     31/03/2012






Funcionários com 35 anos de contribuição pagam menos e recebem mais.
Os outros têm de aumentar o valor pago para manter o rendimento.


A mudança no regime de previdência dos servidores federais, aprovada na quarta-feira (28) pelo Senado, vai aumentar o valor do benefício dos trabalhadores que contribuírem por 35 anos com o sistema, na comparação com o regime atual – e reduzirá o valor da aposentadoria de quem contribuir por menos tempo, segundo simulação feita a pedido do G1 pelo consultor previdenciário Newton Conde.

Na Tabela 1, os cálculos mostram a diferença de contribuição mensal para que os servidores contratados sob o novo regime, com salário superior ao teto da Previdência (de R$ 3.916,20), possam se aposentar com o benefício integral.

Como o tempo mínimo de contribuição para se aposentar é de 35 anos, os cálculos consideram que o servidor com 20 anos de contribuição trabalhou e contribuiu por 15 anos antes da contratação como servidor público federal, totalizando 35 anos de contribuição.


O cálculo pressupõe que o tempo de serviço fora do funcionalismo público só conta para a parte básica da aposentadoria, ficando de fora o que está acima do teto de R$ 3.916,20.

Antes da mudança, os servidores contribuíam com 11% sobre o total do salário e a União com 22%. Com as a mudanças, a contribuição do servidor segue em 11%, mas só até o teto de R$ 3.916,20. Para os servidores com salário superior, haverá a opção de aderir ao Funpresp. O trabalhador poderá contribuir o quanto quiser para esse fundo.

Haverá uma contrapartida do empregador, no mesmo percentual pago pelo empregado. Essa contrapartida, no entanto, será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder os R$ 3.916,20.

Segundo a Previdência, as novas regras deverão gerar, a partir de 2040, uma economia anual de R$ 20 bilhões aos cofres da União.

Contribuição paritária
A Tabela 2, abaixo, mostra o quanto mudaria a aposentadoria de um servidor que opte por contribuir pelo teto do regime paritário, em que ele e o governo contribuem com 8,5% sobre o valor do salário que fica acima do teto, de R$ 3.916,20.

Para quem muda
O fundo de previdência complementar para os servidores civis da União, aprovado pelo Senado na quarta-feira (28), vale somente para os servidores contratados sob o regime estatutário, ou seja, subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90).

O texto aprovado pelo Senado cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) e permite a criação de três fundos: um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário.

Ver Tabelas aqui

PLANEJAMENTO CONVIDA SERVIDORES PÚBLICOS PARA DEBATE SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

BSPF     -     31/03/2012





Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) convida todos os servidores públicos a participar da I Jornada de Segurança da Informação e Comunicações do Sistema de Administração dos Recursos Tecnologia da Informação (SISP). O evento, a ser realizado entre os dias 10 e 12 de abril, tem como objetivo promover e discutir a importância de se manter uma política de segurança sobre o tema com os órgãos integrantes do sistema e também com a sociedade.

Na opinião do secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Delfino Natal de Souza, a gestão da Segurança da Informação e Comunicações (SIC) deve apoiar e orientar a tomada de decisões institucionais. “O objetivo é otimizar os investimentos na área e assim garantir a eficiência e a efetividade das ações”, explica.

Os participantes da jornada irão assistir a palestras e participar de mesas redondas sobre temas como direito digital, perícia forense, redes sociotécnicas de defesa cibernética, tratamento de incidentes, urna eletrônica e investigação sobre vazamento de informações. No evento, um dos debates será sobre incidentes de segurança. Esta mesa redonda será feita com representantes do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Polícia Federal.

O SISP é estrutura de governança pública utilizada pelo governo federal para a organização do trabalho, controle, supervisão e coordenação da área de Tecnologia da Informação (TI). Atualmente, mais de 180 instituições federais da administração direta, autárquica e fundacional fazem parte do sistema, sendo a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) o seu órgão central.

Para se inscrever é necessário que os interessados preencham o formulário disponível no sítio do sistema. O encontro será realizado no auditório do subsolo do ministério, no bloco K.


Fonte: MPOG

CCJ vota Reforma Administrativa do Senado

BSPF     -     31/03/2012

O projeto que trata da Reforma Administrativa do Senado (PRS 96/09) deve ser o primeiro item da pauta de votações na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que ocorre nesta quarta-feira (4).

A garantia foi dada pelo presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), depois que o relator do projeto, Benedito de Lira (PP-AL), se queixou de a proposta ter entrado seguidas vezes na pauta da CCJ sem ser votada. Os senadores terão que decidir entre o relatório e o voto em separado de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que estabelece redução mais drástica no número de cargos efetivos e comissionados da Casa.

Também consta da pauta da CCJ projeto (PLS 156/2011) que disciplina o processo de eleições primárias para a escolha de candidatos a presidente da República. A proposta do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) não obriga os partidos a adotar o procedimento, mas fixa normas que propiciam a seus filiados influir nessa escolha.

O texto estabelece que as primárias se realizarão conforme o estatuto de cada partido, sendo permitida a campanha eleitoral e a realização de debates entre os pré-candidatos no período autorizado, sob acompanhamento da Justiça Eleitoral.

Álvaro Dias afirma que seu propósito é ampliar o número de cidadãos que participarão da decisão de escolher o candidato que concorrerá à eleição presidencial, “reduzindo o poder das cúpulas partidárias que, muitas vezes, fazem essa escolha mediante barganhas ou acordos espúrios”.

Na justificação do projeto, Álvaro Dias afirma que sua inspiração foi o modelo americano que, a cada quatro anos, propicia o confronto de ideias entre os candidatos do mesmo partido, de modo que o escolhido já tenha suas ideias aprovadas pela maioria dos partidários de sualegenda.

O projeto será votado em decisão terminativa e tem parecer favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Fonte: Agência Senado

A agonia da previdência pública

Thelman Madeira de Souza

Jornal do Brasil     -     30/03/2012      





O fantasma da reforma da previdência, para infelicidade dos futuros servidores civis da União, tornou-se uma realidade. Acaba de ser aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.992/2007, de iniciativa do governo Dilma, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, isto é, estabelece nova regra de aposentadoria para eles, fixando um limite máximo para a sua concessão, além de autorizar a criação de três Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), uma para cada poder da República. É a segunda punhalada petista, nesses servidores, visto que a primeira já fora desferida por Lula, quando mexeu no tempo de serviço e na integralidade dos vencimentos dos servidores, durante o seu primeiro governo.

Não surpreende ninguém que o atual governo siga os rastros do seu antecessor e, no lugar de reformas estruturais importantes, capazes de corrigir a restrição de recursos ao sistema de proteção social, previsto no artigo 194 da Constituição federal, opte por desvios reformistas, de modo a atender aos ditames do FMI e outras organizações financeiras internacionais.

Vivemos a escalada de destruição das ações, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, inviabilizando, de vez, a seguridade social consagrada na Constituição de 88. Nesse processo, o governo Dilma não se limita aos cortes orçamentários, também falseia receitas, numa tática eficiente para dar outras finalidades aos recursos destinados à área social, prejudicando milhões de usuários do sistema de proteção e desonerando o Tesouro Nacional. Daí, ser questionável o chamado déficit da previdência, chantagem do governo para reduzir ainda mais os benefícios.
A análise da atual investida contra o funcionalismo público revela que o Estado brasileiro, doravante, terá que transferir, para os fundos de previdência, de cuja constituição participam agentes financeiros, recursos substanciais que poderiam ser usados na saúde e educação. Podemos depreender, então, que essa reforma cria um mercado gigantesco para os banqueiros explorarem e cai, como uma luva, para os que se especializaram na gestão de fundos de empresas estatais.

Esse desvio de recursos da área social é intencional e não passa de negócio, conforme a lógica do regime capitalista. É do interesse da classe dominante o estabelecimento de uma previdência complementar para o servidor público federal, na verdade, uma dádiva para os bancos. Nessa linha, não resta dúvida de que Dilma está ressuscitando o FHC do final da década de 90, contexto no qual as relações entre Estado e sociedade civil se alteraram profundamente. Naquela oportunidade, houve uma reinterpretação do papel do Estado, com o esvaziamento do seu conteúdo social, dentro de uma perspectiva neoliberal. Foi com essa visão de Estado mínimo que o PT se comprometeu para ganhar a primeira eleição de Lula, e Dilma Rousseff empurrou, pela goela abaixo do funcionalismo, essa reforma infame, nas palavras de um senador da República, “Uma reedição quase sem mudanças do projeto encaminhado pelo governo FHC ao Congresso Nacional em 1999...”.

Nesse desmonte do Estado protetor, há que se considerar uma forte influência externa. Em outras palavras, os reflexos de uma conjuntura político-econômica globalizada, em crise, se fizeram sentir, entre nós, sob a forma de dificuldades econômicas de cunho estrutural, o que gerou, ao mesmo tempo, uma diminuição de recursos disponíveis e um aumento das necessidades da seguridade social — saúde, previdência e assistência social — dois fatores de uma equação, hoje, regulada pelas agências multilaterais que só concedem crédito sob certas condições, entre as quais, o esvaziamento do papel do Estado e a não oferta de benefícios à coletividade. Desgraçadamente, essas imposições vêm pautando a nossa política econômica, de FHC a Dilma, embora a nossa Constituição ainda garanta os direitos relativos à seguridade social.

Aceitando essas exigências, ao arrepio da garantia constitucional, a presidente Dilma emplacou uma restrição importante à proteção social, a reforma da previdência pública, trilhando o caminho de uma análise técnica superficial e suspeita, onde se valorizava apenas custo e eficiência, no lugar de uma discussão política abrangente, cuja preocupação central seria o valor das aposentadorias e pensões. Com a aprovação pelo Congresso da nova previdência, infelizmente, o governo recebeu carta branca para financiar instituições bancárias, através da transferência de recursos públicos aos fundos de previdência. É a privatização da previdência, em marcha, é a agonia da previdência pública.


Thelman Madeira de Souza é médico

Acordo soluciona impasse de concursados de Furnas

Notícias STF     -     30/03/2012

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou os acordos celebrados por Furnas Centrais Elétricas S. A., pela Federação Nacional dos Urbanitários e pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do Mandado de Segurança (MS) 27066. A homologação soluciona um impasse de mais de 20 anos relacionado à terceirização de mão-de-obra em Furnas e à não convocação de aprovados em concursos públicos.

Dentre as cláusulas dos pactos firmados, consta a obrigação de convocação de um total de 550 candidatos aprovados no concurso de 2009, à proporção de 110 por ano, a partir de 2013; o desligamento paulatino da mão-de-obra terceirizada; e a cessação de novas contratações de terceirizados, dentre outras previsões. O processo de mediação que proporcionou a celebração dos acordos foi realizado por meio de reuniões entre as partes envolvidas conduzidas no gabinete do ministro Luiz Fux, sob a sua presidência.

A União e o Tribunal de Contas da União concordaram com o teor dos acordos firmados, e destacaram que os pactos se alinharam à jurisprudência do TCU voltada para a solução do problema da terceirização indevida no âmbito da Administração Pública. A composição obtida preservou, a um só tempo, os interesses nacionais, em especial, o da continuidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica, os interesses dos candidatos aprovados no concurso, que serão convocados nos próximos anos, e o de trabalhadores terceirizados, que terão seus direitos constitucionalmente previstos protegidos.

Promulgada emenda sobre pensão de servidor inválido

Consultor Jurídico     -     30/03/2012

O Plenário do Senado Federal promulgou, nessa quinta-feira (29/3), emenda constitucional que garante os proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Para isso, acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A proposta, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. "Desde a proposta inicial apresentada por mim, sempre tive como objetivo resgatar o direito desses servidores que foram apunhalados pela famigerada Emenda Constitucional 41”, afirma a parlamentar.

Segundo a advogada Maria Cristina Lapenta, sócia do Innocenti Advogados Associados, a promulgação da emenda atingirá não só os servidores aposentados como também seus dependentes, por meio do recebimento do benefício de pensão por morte. “Não é demais lembrar que com a supressão da garantia do pagamento integral da aposentadoria por invalidez permanente ocorreu violação ao direito adquirido destes servidores, o que significa que é possível discutir em Juízo este período não abarcado pela Emenda”, afirma a advogada. Ela diz que a integralidade do benefício foi excluída indevidamente.

Fica a cargo do Poder Executivo Federal, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e aos órgãos responsáveis dos estados e municípios, regulamentar a aplicação da emenda e estabelecer os procedimentos que deverão ser adotados. As primeiras revisões já serão realizadas no prazo de 180 dias.

A inclusão do artigo em uma norma transitória, embora possa parecer incoerente, faz todo o sentido, assegura o advogado Paulo Hamilton Siqueira Junior, membro da comissão de Direito Processual Constitucional do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

De acordo com ele, o ADCT “tem o objetivo de regulamentar a transição de um ordenamento jurídico para um novo". "Do ponto de vista jurídico, o Brasil surge em 5 de outubro de 1988, com a Constituição Federal, que tem poder fundante”, conta, lembrando que o texto constitucional só pode ser mudado por meio de uma emenda constitucional.

Em virtude da Emenda Constitucional 41, de 2003 — ano limite dos proventos dos aposentados assegurados pela emenda —, ficou modificado o artigo 40, que tratava do regime de trabalho dos servidores. “O novo artigo 98 do ADCT vai regular o impacto da emenda constitucional no ordenamento jurídico”, explica.

Leia abaixo a íntegra da PEC 5, de 2012:

Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Art. 1º - A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

“Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1ºdo art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Requião critica partidos por aprovação da previdência dos servidores

Agência Senado     -     30/03/2012

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) protestou nesta sexta-feira (30) contra  o que denominou de “geleia geral em que se transformou o Senado” e criticou os chamados partidos de esquerda – PT, PCdoB, PSB e PDT – por terem aprovado o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Da tribuna, ele confessou seu desencanto com a política brasileira.

Depois de afirmar que o Funpresp é um fundo de investimento no mercado em turbulência, Requião acusou os partidos que o aprovaram – entre eles, o PMDB – de ignorarem a crise global e a brasileira. Segundo ele, o tão apregoado colchão de reservas internacionais do país – de US$ 300 bilhões – pode ser insuficiente para conter uma eventual saída do capital volátil.

Esses partidos, na avaliação do parlamentar, “não perceberam ainda” que, nos últimos 30 anos, o país está se desindustrializando com as políticas liberais. Ele criticou a ausência de uma “política séria” que contenha o ingresso do “capital vadio” na Bolsa de Valores e evite “a política de terra arrasada” causada pelo dólar barato.

A análise sobre a crise e os partidos de esquerda foi provocada por um comentário da deputada Jô Moraes (PCdoB) de que Requião seria um “rebelde sem causa”, referindo-se a sua oposição ao projeto que regulamenta a previdência complementar do servidor público.

– E, de repente, uma amiga militante do PCdoB transforma toda minha atuação, tenta resumir minha atitude de crítica, de construção e de alerta no Congresso Nacional em uma rebeldia sem causa – lamentou.

Para o senador, os políticos de esquerda cortaram os laços com a ideia de transformação da sociedade brasileira, “que em um dia tão distante cultivamos”. Segundo ele, a “grande política” foi escorraçada do Parlamento e dos sindicatos e hoje está confinada aos livros.

Em aparte, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que hoje prevalece “a política de birutas de aeroporto”. Ele disse preferir “a política da bússola” que define rumos mesmo contra a corrente dominante na opinião pública. Cristovam também fez críticas à criação do Funpresp e concordou com a análise de Requião sobre a desindustrialização.

Emenda sobre aposentadoria integral está no Diário Oficial

Agência Brasil     -     30/03/2012

Publicada hoje (30) no Diário Oficial da União emenda que garante aos servidores públicos, portadores de deficiência, o direito de receber aposentadoria integral. A medida abrange os servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios, incluídas as autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até a data desta publicação ou que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias para revisar os valores dos benefícios concedidos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Para relator, mudanças feitas na Câmara viabilizaram aprovação do Funpresp

Agência Câmara de Notícias     -     30/03/2012

Aprovado na quarta-feira pelo Senado, projeto cria fundações para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; novo servidor pagará 11% sobre o teto do INSS (R$ 3.916,20) e terá que fazer contribuição extra relativa ao restante de sua remuneração para receber aposentadoria acima desse limite.

As mudanças feitas pelos deputados no projeto do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais (PL 1992/07) diminuíram as resistências ao texto e permitiram que ele fosse aprovado pelas duas Casas do Congresso em apenas um mês. A avaliação foi feita nesta sexta-feira pelo relator da matéria na Câmara, deputado Rogério Carvalho (PT-SE).

O projeto, que cria três fundos de pensão para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp-Exe, Leg e Jud), foi aprovado no Senado na quarta-feira (28), um mês após passar pela Câmara.

“Foram feitas muitas alterações, todas negociadas de forma conjunta com o Senado. Achava que não haveria muita dificuldade para aprovar a matéria”, disse Carvalho. Contou também a decisão do relator da proposta no Senado, senador José Pimentel (PT-CE), de não mexer no texto da Câmara. Ele rejeitou as 33 emendas apresentadas e promoveu apenas uma alteração de redação, sem entrar no conteúdo.

Virada

Segundo Rogério Carvalho, o ponto de virada a favor do projeto veio com três mudanças incluídas no seu parecer, negociadas com o Executivo e entidades representantes de servidores. Primeiro, a determinação de que o Funpresp vai pagar benefícios decorrentes de morte ou invalidez do participante; de aposentadoria especial de mulheres, professores, portadores de deficiência e de pessoas que exerçam atividade de risco ou em condições especiais. O projeto original do governo só falava da concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

O segundo ponto foi o aumento da alíquota de contribuição da União, que passou de 7,5% para 8,5%. A diferença de um ponto percentual será usada para compor um fundo que vai garantir o pagamento dos benefícios extras incluídos. O último foi a portabilidade entre os fundos quando um servidor se transferir de um Poder para outro.

Também contribuiu para reduzir as divergências o fato de que a participação no Funpresp só será obrigatória para os que ingressarem no serviço público após o início do seu funcionamento, ponto que já estava presente no projeto original. “Havia uma guerra de desinformação. Quando ficou claro que só os novos servidores é que entrariam, ficou mais fácil”, disse Carvalho.

Ele lembrou que essa foi a segunda grande mudança nas regras previdenciárias ocorrida nas últimas semanas. Nesta quinta-feira, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 70, que assegura ao servidor público que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. Esse tema, no entanto, não trazia a mesma polêmica do projeto do Funpresp.

Custo

Rogério Carvalho explicou ainda como ficará a situação dos servidores do Ministério Público da União (MPU), cuja participação não ficou explícita no texto. Segundo ele, o MPU terá que negociar a entrada em um dos fundos – o mais provável é que eles ingressem na Funpresp-Jud. De certo, apenas a obrigação dos novos servidores de participarem do novo regime.

Para o deputado, o ideal é que houvesse apenas um fundo de pensão, como queria o Executivo. “O custo de administração e de operacionalização seria menor, e ele teria mais poder de barganha”, afirmou. A divisão entre três fundos aconteceu por pressão de entidades ligadas aos servidores.

Carvalho acredita, porém, que as três entidades poderão ser fundidas no futuro. O argumento é o mesmo que foi apresentado por especialistas quando o tema estava sendo discutido na Câmara: os fundos do Judiciário e do Legislativo tendem a ter um custo mais caro para o participante. O motivo é que, nesses dois poderes, o crescimento do número de novos servidores chegou a um ponto vegetativo, sem grandes alterações nos próximos anos. Com menos participantes, a expectativa é que o custo de operacionalização dos fundos se torne mais alto.

Crédito

Com a aprovação do Funpresp, o Congresso deve se voltar agora para a discussão do projeto que abre um crédito especial de R$ 100 milhões para viabilizar os três fundos de pensão (PLN 1/12). O texto foi enviado para cobrir a lei orçamentária, que não reservou recursos para o novo regime. A proposta tramita na Comissão Mista de Orçamento.

Finanças aprova 44 mil cargos de professor para instituições federais

Agência Câmara de Notícias     -     30/03/2012

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2134/11, do Executivo, que cria cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no Ministério da Educação. A medida beneficiará universidades públicas federais e escolas técnicas federais. O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), recomendou a aprovação da proposta. A comissão avaliou apenas a adequação financeira e orçamentária da proposta.

No total, serão criados:

- 19.569 cargos de professor de nível superior;

- 24.306 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico;

- 27.714 cargos de técnico-administrativo;

- um cargo de direção CD-1;

- 499 cargos de direção CD-2;

- 285 cargos de direção CD-3;

- 823 cargos de direção CD-4;

- 1.315 funções gratificadas FG-1;

- 2.414 funções gratificadas FG-2; e

- 252 funções gratificadas FG-3.

Também serão contemplados com os novos cargos e funções o Instituto Nacional de Educação de Surdos, o Instituto Benjamim Constant, os colégios de aplicação vinculados às universidades e escolas técnicas federais e o Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro.

Funções gratificadas

Poderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificada servidores públicos federais não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% do total dos cargos e funções de cada instituição.

De acordo com o projeto, os novos servidores assumirão os cargos de forma gradativa entre 2012 e 2014. Em 2012, serão providos 26.690 cargos, com impacto orçamentário estimado em R$ 877 milhões. A previsão de gastos com as contratações e nomeações em 2013 e 2014 é de R$ 1,8 bilhão por ano.

Puty lembrou que o Orçamento de 2012 já prevê R$ 935,9 milhões para despesas com os novos cargos, além de reserva de contingência de R$ 2,6 bilhões. O parlamentar disse ainda que o Plano Plurianual 2012-2015 (PPA - Lei 12.593/12) tem previsão para despesas correntes do setor de R$ 22,3 bilhões para 2012 e de R$ 66,8 bilhões para o período compreendido entre 2013 e 2015, garantindo os recursos para os novos cargos.

Emendas

A comissão aprovou também a compatibilidade de três emendas da Comissão de Trabalho para impedir o aumento de despesa pública com as contratações. Por outro lado, foram rejeitadas outras quatro emendas, da Comissão de Educação, que propunham despesa obrigatória de caráter continuado sem estimativa de impacto orçamentário ou demonstrativo da origem dos recursos.

Três emendas da Comissão de Educação e outras cinco da Comissão de Trabalho não têm implicação orçamentária e financeira e, por isso, não foram avaliadas pela Comissão de Finanças.

Cargos extintos

Como contrapartida à criação de novos cargos e funções, serão extintos, nas universidades e escolas técnicas, 2.571 cargos de técnico-administrativo; 772 funções gratificadas FG-6; 1.032 funções gratificadas FG-7; 195 funções gratificadas FG-8; e 64 funções gratificadas FG-9. O Ministério da Educação deverá publicar, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da lei, a relação, por instituição de ensino, dos cargos e funções gratificadas extintas.

Funções de coordenação

A proposta institui ainda a função comissionada de coordenação de curso (FCC), a ser exercida exclusivamente por servidores que desempenhem atividade de coordenação acadêmica de cursos técnicos, tecnológicos, de graduação e de pós-graduação stricto sensu. Só poderão ser designados para essas funções comissionadas titulares de cargos da carreira do magistério superior e professores do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.

Servidor garante pensão integral por invalidez

O Globo     -     30/03/2012

O Congresso promulgou ontem Emenda Constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez permanente para os servidores públicos da União, estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A proposta corrige uma distorção da reforma da Previdência aprovada em 2003, que acabou com esse benefício para servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1998.

O pagamento de aposentadoria integral não será retroativo. Mas o governo terá até 180 dias para fazer a revisão dos valores dessas aposentadorias que vêm sendo concedidas desde 1 de janeiro de 2004.

A aprovação, na semana passada, desta Proposta de Emenda Constitucional (PEC 270) foi condição dos parlamentares para aprovar o projeto que cria o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da União e dos fundos de pensão (Funpresp). O presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), destacou que a medida corrige uma distorção.

Gastos com servidores em alta

Correio Braziliense      -     30/03/2012

O governo federal destravou o investimento, mas os gastos com o funcionalismo ainda desequilibram a conta. No primeiro bimestre, a folha dos servidores consumiu R$ 1,3 bilhão — 4,5% a mais que no mesmo período do ano passado. Já os investimentos cresceram 2,5%, somando R$ 9,6 bilhões, pouco acima dos R$ 9,3 bilhões registrados nos dois primeiros meses de 2011. O resultado reverte a tendência verificada em janeiro, quando os investimentos tiveram redução de 1,8% na comparação com o mesmo período de 2011.

Do total de investimentos, R$ 2,5 bilhões foram para o programa Minha Casa, Minha Vida e R$ 4,1 bilhões, para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que teve alta de 19,1% sobre o primeiro bimestre de 2011. Já o deficit da Previdência subiu R$ 1,3 bilhão, com pagamento de R$ 23,9 bilhões em benefícios, despesa 5,9% maior do que a verificada em janeiro.

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, afirmou que dados preliminares de março mostram que os desembolsos melhoraram em relação a fevereiro. Ele ressaltou que não há contradição entre cumprir o primário e fazer investimentos. "Não achamos que investir implique não cumprir o primário. O resultado de janeiro e fevereiro demonstra que é possível fazer redução de despesa que permita investimento mais forte", afirmou. O secretário considerou o resultado positivo. "Esse é o melhor fevereiro da história e o melhor acumulado do ano também, sem contar que é o melhor acumulado de doze meses."

Governo congela 1.469 nomeações de concursos

Alessandra Horto e Priscila Belmonte

O DIA     -     30/03/2012

Objetivo da União é segurar a posse dos novos servidores federais para que os aprovados sejam admitidos sob regras do Regime de Previdência Complementar

Brasília -  O sonho da estabilidade em emprego público, por meio de concurso, levará mais tempo para quem foi aprovado na esfera federal. O governo congelou 1.469 nomeações até que os três fundos de previdência complementar do funcionalismo sejam homologados. O prazo para que o novo sistema entre em vigor pode levar até 180 dias. A presidenta Dilma Rousseff tem até 15 dias para sancionar a proposta, aprovada quarta-feira pelo Senado.

A suspensão das contratações foi anunciada ontem pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.

O objetivo do governo, segundo ele, é segurar a posse dos novos funcionários para que sejam admitidos no Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp). Garibaldi afirmou que fará apelo para que a presidenta sancione o mais rapidamente possível a criação do fundo.

“Enquanto isso, ficam congeladas as nomeações. Temos que preservar a política que será adotada. Não podemos permitir que haja uma situação de dúvida”, afirmou.

VAGAS EM ÓRGÃOS

Segundo o Ministério do Planejamento, os candidatos que terão de esperar pela nomeação foram aprovados para os seguintes órgãos: Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Instituto Evandro Chagas(IEC), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Ministério do Meio Ambiente, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O Ministério do Planejamento informou, no entanto, que o ritmo das nomeações dos concursados não será alterado. As convocações terão como parâmetro a Lei Orçamentária em vigor e vai obedecer as prioridades da Administração Pública Federal.

Mudança traz incertezas sobre valor final do benefício

Representantes do funcionalismo público condenaram a aprovação do Funpresp. Para eles, a criação do novo fundo vai trazer prejuízos para a classe e, principalmente, incertezas quanto ao valor que será pago quando o servidor der entrada na aposentadoria.

“O governo rejeitou uma emenda na qual ele se responsabilizava caso o Funpresp falisse ou tivesse algum problema com o qual não pudesse arcar com a aposentadoria. Com isso, o servidor não tem garantias e também fica sem saber o valor que vai receber ao se aposentar”, afirma Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef, em entrevista à Agência Brasil.

Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a aprovação do novo fundo é positiva para as contas públicas: “Metade do déficit da Previdência hoje é causada pela aposentadoria do setor público. Com isso, nós estaremos resolvendo esse problema e dando mais solidez ao fundo de previdência dos funcionários”.

Funcionalismo federal terá reajuste de benefícios em 2012

ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     30/03/2012

Brasília -  O secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento e Gestão, Sérgio Mendonça, afirmou que o governo pode conceder no segundo semestre deste ano reajustes para benefícios do funcionalismo, como auxílio alimentação, caso haja espaço no Orçamento que possibilite o aumento. “Até 31 de julho, vamos ver se tem espaço para reajuste de benefícios que constam na pauta geral que causarão impacto ainda em 2012. Embora não possa prometer, vamos avaliar as contas deste ano. Se houver espaço, a gente tenta”, disse o secretário em coletiva após reunião com a Condsef.

Ele completou que a possibilidade de antecipar algum reajuste em benefício com impacto no Orçamento de 2012 depende do conjunto de conversas setoriais. Reunião marcada para 24 de abril vai abordar a questão.

Mendonça também descartou dar reajuste linear de 22,08% em 2013 para o funcionalismo federal: “Um aumento nessa proporção está descartado. O governo não tem condições de atender esta demanda. E também não estamos trabalhando com possibilidade de reajuste linear”.

Ele explicou que todas as questões relacionadas a carreiras e salários serão discutidas por setor: “Vamos fazer uma discussão setorial tentando corrigir o que a gente chama de diferenças, olhando para diversas categorias que no final das contas somam 1,3 milhão de servidores. Não vamos fechar portas. Todas vão continuar abertas e a negociação será constante”, disse Mendonça.

PROPOSTA ANTECIPADA

Mendonça também disse que o governo quer antecipar para o dia 31 de julho a conclusão da proposta de aumento e demais benefícios que valerão a partir de 2013. “Nosso prazo é agosto, mas estamos fazendo um esforço para permitir maior tempo de discussão”.

O PESO PARA O PAÍS

“Uma decisão do governo sobre os seus agregados, que é a despesa com pessoal, que representa 4,5% do PIB do País, tem decisão de porte. Pois afeta a macroeconomia. As reivindicações não são injustas, mas é preciso ter um olhar diferenciado”, disse Mendonça.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O secretário de Relações de Trabalho afirmou que vai participar de audiência pública no Congresso para tirar algumas dúvidas que possam surgir sobre o projeto de lei em tramitação na Casa que concede reajustes em 2012.

Contratações vão aguardar sanção da Funpresp

Valor Econômico     -     30/03/2012

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse que o governo vai segurar a "contratação e posse de novos servidores para que isso ocorra já sob o novo regime" previdenciário, no caso, a vigência da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), aprovada na noite de quarta-feira pelo Congresso. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no entanto, afirmou, por nota, que vai continuar com o mesmo ritmo de contratação, "tendo como parâmetro a Lei Orçamentária em vigor e obedecendo as prioridades da administração pública federal". O governo não explicou como vai superar o choque de orientação na política de contratações.

O congelamento de vagas no setor público, a que Garibaldi se refere, pode durar até setembro, já que o prazo para sanção da lei pela presidente Dilma Rousseff é de 15 dias, mais os 180 dias para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorizar a criação da fundação. "É uma questão de coerência", completou o ministro. Garibaldi ponderou, ainda que, até a Funpresp entrar em vigor, podem ocorrer contratações emergenciais de servidores públicos federais.

O governo estima ainda que os prazos vão ser cumpridos com bastante antecedência, mas não antecipou uma data, já que, segundo o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, "isso depende do esforço de várias Pastas". A Previdência espera que a lei que cria a Funpresp seja sancionada, com dois ou três vetos. Um deles seria em um parágrafo que separa o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto às atribuições no fundo relativo ao Judiciário. Somente uma parte desse trecho pode ser vetada sem causar prejuízo à lei.

Ontem, representantes do Ministério da Previdência e da Fazenda se reuniram para acelerar os próximos passos de implantação da Funpresp. Ainda falta regulamentar o funcionamento da fundação que, segundo proposta do governo, deve ser de contribuição definida e com dois "sub-fundos". A estimativa do estudo é que, se contribuir por 35 anos, o servidor conseguirá receber cerca de 90% do salário por 25 anos.

Segundo esclarecimentos do Ministério da Previdência antecipados pelo Valor, para equiparar as condições de aposentadoria das mulheres e de trabalhadores em situação de risco, que podem contribuir por menos tempo, o governo pretende criar um sub-fundo de "equalização". O outro, chamado de "fundo de sobrevivência" servirá para garantir os benefícios daqueles servidores que extrapolarem a previsão de 25 anos após a aposentadoria.

O atual regime de previdência dos servidores públicos federais garante aos que ingressaram no setor público até 2004 o último salário integral como benefício ao se aposentar, e aqueles que tomaram posse depois de 2005 recebem o equivalente a 80% de uma média dos maiores salários que foram recebidos.

A aprovação da Funpresp levou a várias manifestações positivas por parte do alto escalão econômico do governo. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que a aprovação do projeto, na quarta-feira, pelo Senado, é uma reforma estrutural, além de ser "um grande passo fiscal na consolidação das contas públicas brasileiras".

Ele ressaltou que a criação da Funpresp modifica as condições da Previdência no país. Isso porque, metade do déficit está relacionado aos aposentados do setor público. Com a aprovação do projeto, "estaremos resolvendo esse problema", disse Mantega. A previsão é que o déficit da Previdência dos servidores públicos federais vá ultrapassar a marca dos R$ 60 bilhões neste ano.

Já para o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, a aprovação da Funpresp foi "uma das medidas fiscais mais importantes dos últimos anos". Ele explicou que o novo regime não terá impacto fiscal no curto prazo. Os efeitos serão sentidos no médio e longo prazo, uma vez que ainda há 1,1 milhão de servidores federais na ativa que vão se aposentar sob o regime antigo. Ele acredita que "o Brasil dá aos mercados mundiais um sinal muito poderoso" de solidez fiscal.

Nomeações continuarão mesmo antes de Funpresp entrar em vigor, diz Ministério do Planejamento

Agência Brasil     -     29/03/2012





Brasília – O Ministério do Planejamento negou que as nomeações de novos concursados estejam congeladas e que as contratações ocorram apenas no segundo semestre, quando entra em vigor o novo regime de previdência do setor. Por meio de nota, o órgão informou que as convocações obedecem “prioridades” governamentais e o que o “ritmo” não vai ser alterado em função da aprovação do projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

“As nomeações vão ser feitas no ritmo que já vem sendo mantido, tendo como parâmetro a Lei Orçamentária em vigor e obedecerão as prioridades da administração pública federal”, diz o comunicado.

A informação contraria o que disse hoje (29), mais cedo, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves. Segundo ele, o governo federal deve segurar a contratação de novos servidores. “Vamos ter reunião com o Planejamento, mas elas [nomeações] ficarão aguardando até a sanção [da Funpresp]. Temos que preservar a política que será dotada. Não podemos permitir que haja uma situação de dúvida [a que regime o servidor será submetido]”, observou.

A criação da Funpresp foi aprovada ontem (28) pelo Senado. No novo regime, os futuros servidores federais terão regras menos vantajosas na hora de se aposentar. Os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, atualmente em R$ 3.916,20, vão contribuir com 11% e o governo com 22%. Valores que excederem esse limite, a União vai pagar 8,5%. A proposta será, agora, encaminhada para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. A previsão é que as mudanças comecem a valer em até 180 dias após a sanção presidencial.

Segundo informações Ministério do Planejamento, 1.469 concursados aprovados aguardam convocação. Os novos servidores serão lotados na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na Advocacia-Geral da União (AGU), no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), no Instituto Evandro Chagas (IEC), na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Ministério do Meio Ambiente, no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Comissão aprova destinação de 15% das vagas do setor público a deficientes

Agência Câmara de Notícias     -     29/03/2012

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nessa quarta-feira o Projeto de Lei 5218/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que define em 15% o percentual dos cargos ou empregos públicos a serem providos, em cada concurso, por candidatos com deficiência.

Hoje, a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, estabelece o percentual máximo de 20% de vagas reservadas a pessoas com deficiência.

O projeto previa inicialmente o mínimo de 5%, mas o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), decidiu fixar em 15%. “Propomos que seja adotado esse percentual, fundamentado na estatística oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indica que as pessoas com deficiência representam 14,5% da população brasileira, de acordo com dados do Censo de 2000”, explicou.

O projeto ainda prevê que as nomeações para os cargos e empregos previstos no edital serão feitas com fiel observância da proporção de vagas reservadas para candidatos com deficiência. “Consideramos, portanto, que a proposta merece ser acolhida, pois seu objetivo é ampliar a integração das pessoas com deficiência à vida comunitária, assegurando a elas o exercício pleno de todos direitos humanos e liberdades fundamentais”, ressaltou o parlamentar.

Também foram aprovados os Projetos de Lei 2485/11 e 1113/11, com substitutivo, apensados. Este último previa percentual de 5% das vagas para cargos ou empregos públicos a serem providos, em cada concurso, por pessoas com deficiência. A mudança foi feita para fixar esse percentual em 15%. Outros dois Projetos de Lei apensados (1196/11 e 2265/11) foram rejeitados.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.

Procuradores garantem realização de concurso para cargos técnico-administrativos no Ceará

AGU     -       29/03/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a realização de concurso público para cargos técnico-administrativos em educação da Universidade Federal do Ceará (UFC). O certame ocorreu no último domingo (25/03), com mais de 37 mil candidatos inscritos. A decisão cassou os efeitos da liminar obtida pela Defensoria Pública às vésperas do exame, sob alegação de que a UFC teria desrespeitado o princípio da isonomia ao não receber via internet recursos de candidatos que pediam mudança de opção do cargo concorrido.

Em juízo, a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5), a Procuradoria Federal no Ceará (PF/CE) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFC) demonstraram que a instituição de ensino indicou a todos os candidatos, que pediram alguma alteração ou retificação, ainda dentro do prazo de inscrição, como proceder, evitando qualquer prejuízo à concorrência. Além disso, afirmaram que a autora não trouxe qualquer elemento concreto que desse suporte às suas alegações contra o concurso.

Os procuradores da AGU também sustentaram que a suspensão abrupta do exame inviabilizaria a comunicação a todos os fiscais, colaboradores e, sobretudo, aos candidatos. Ressaltaram que o investimento de cerca de R$ 800 mil para a organização do concurso seria perdido com o simples adiamento da prova, cuja remarcação exigiria novos custos ao erário e longo período de antecedência para nova programação.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos das procuradorias e determinou a realização do exame. O desembargador responsável pela decisão afirmou que "a suspensão do concurso, na véspera de sua realização, provocaria inúmeros transtornos para os candidatos inscritos, muitos dos quais realizaram despesas para deslocamento e acomodação na cidade de realização das provas". Destacou, ainda, o vultoso prejuízo financeiro que seria suportado pelos cofres públicos.

STM será julgado por transformação indevida de cargos

Consultor Jurídico     -     29/03/2012

  

O Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública contra o Superior Tribunal Militar e oito pessoas beneficiadas pela transformação de funções de confiança (que não exigem concurso público) em cargos efetivos, exclusivos para concursados. A medida foi tomada em sessão administrativa do tribunal, em junho de 2011, depois de pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).

Em caráter liminar, o Ministério Público pede a suspensão dos efeitos da decisão, assim como o retorno dos valores recebidos por cada trabalhador ao que tinham direito antes da transformação de cargos. A ação foi protocolada no último dia 22 de março e será julgada pela 2ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.

Na visão do MPF-DF, caso houvesse a transformação, esta deveria ocorrer não para cargos efetivos, mas para cargos comissionados, de maneira a manter o mesmo tipo de vínculo (de atividade exercida em confiança, com livre nomeação e exoneração). Ainda segundo o Ministério Público, a transformação trouxe dano ao erário, pois gerou acréscimo de despesas relativas aos funcionários, que passaram a receber remuneração acrescida de vantagens permanentes e irredutíveis.

O MPF-DF soube da alteração de cargos por meio de divulgação na imprensa, em setembro de 2011, quando foi noticiado que servidores comissionados se tornaram efetivos sem passar por concurso público. Para verificar a veracidade da denúncia, foi aberto inquérito, no qual ficou comprovado que a alteração indevida ocorreu por meio de decisão administrativa do STM.

Transformação ilegal e inconstitucional

O Sindjus-DF pleiteou ao STM que reconhecesse como empregos públicos as funções de confiança exercidas por oito pessoas desde 1980 no órgão. Pediu, ainda, que, consequentemente, fosse feita a transformação dos “empregos” em cargos efetivos e que seus ocupantes fossem declarados estáveis.

O ato administrativo que atendeu ao pedido do sindicato foi fundamentado em orientação do Tribunal de Contas da União sobre o caso, no acórdão 2.737/2010, que contraria a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. As decisões do TCU, no entanto, não vinculam o Judiciário, pois são meramente administrativas.

Em 1980, os trabalhadores em questão foram admitidos pelo STM para atuar nas funções de confiança de oficiais de gabinete, com base em decreto presidencial de 1976. Essa norma traçava regras gerais para o exercício das funções nele listadas. De acordo com o decreto, a função de oficial de gabinete poderia ser ocupada por pessoa sem qualquer vínculo com o tribunal, sob o regime das leis trabalhistas, podendo haver demissão segundo a conveniência administrativa.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Promulgadas emendas constitucionais sobre aposentadorias por invalidez e defensoria pública do DF

Agência Senado     -     29/03/2012

Servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1º de janeiro de 2004 deverão ter a revisão dos valores de seus benefícios. A medida se tornou possível com a promulgação, nesta quinta-feira (29), pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional nº 70/2012, que assegurou ao segmento receber proventos equivalentes a sua última remuneração, a chamada “integralidade”.

A revisão deverá ocorrer no prazo de 180 dias após a nova emenda entrar em vigor (publicação do Diário Oficial), com efeitos financeiros contados da data de promulgação.

O texto assegura ainda a “paridade”, ou seja, a vinculação permanente entre os proventos de aposentadoria e a remuneração da atividade, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos. O benefício estende-se também às pensões decorrentes dessas aposentadorias.

 A EC 70/2012 garante a “integralidade e a paridade” para os servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que entraram no serviço público até 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003 (a segunda reforma da Previdência), e se aposentaram nessa circunstância.

- É uma medida extremamente justa e muito reclamada pelos servidores, que viam seus proventos serem drasticamente reduzidos ao se aposentarem por invalidez – afirmou o presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP).

O presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia (PT-RS), avaliou que a proposição “resgata uma dívida social do Estado para com os servidores públicos que se aposentaram por invalidez e não tiveram integralidade de vencimentos”.

A EC 70/2012 resultou de proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2012), de iniciativa da deputada federal Andrea Zito (PSDB-RJ).

Defensoria

Foi promulgada ainda nesta quinta-feira (29) a EC 69/12  que altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal. O objetivo é transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país. A Defensoria Pública do Distrito Federal ficará submetida, portanto, aos mesmos princípios e às mesmas regras que regem a instituição nos estados.

A EC 69/2012 originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 7/08) de iniciativa do senador Gim Argello (PTB-DF).

Promulgada esta emenda, caberá ao Congresso e à Câmara Legislativa do Distrito Federal instalar comissões especiais para, em 60 dias, elaborar os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional. Seus efeitos começarão a valer após 120 dias de sua publicação.

Pode ou não pode?

Lauro Jardim

Veja-Radar on-line    -     29/03/2012

Um tema criou polêmica na sexta-feira passada durante audiência pública da Comissão de Reforma do Código Penal: o fim da lei que criminaliza quem desacata o servidor público no exercício de sua função.

A OAB foi favorável à regra. Os advogados reclamam que não podem responder à altura abusos cometidos por alguns servidores.

Entre os presentes, representantes da Polícia Federal e do Ibama foram veementes na manutenção da lei. Quem também se manifestou nesse sentido foi o representante da CVM.

Segundo ele, há alguns investigados em processos do mercado financeiro que falam muito mais do que os servidores querem ouvir.

Ministro diz que novas nomeações só serão feitas após Funpresp

Priscilla  Oliveira

Folha de S. Paulo     -     29/03/2012    

BRASÍLIA - O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência) afirmou que as nomeações de novos servidores públicos só devem acontecer após a criação do novo regime previdenciário dos Três Poderes.

A Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) foi aprovada ontem no Senado e agora aguarda sanção presidencial. Após a sanção o fundo tem um prazo de 180 dias para ser criado.

Segundo o ministro, o Executivo deixa de ter a "preocupação" de preencher vagas no serviço público com funcionários selecionados segundo regimes diferentes de previdência.

"Acredito que o ritmo de realização de concursos tende a se normalizar. Naturalmente que não é apenas a Funpresp que está condicionando a realização dos concursos, pois a administração tem sua própria dinâmica. Mas é claro que o fato de a Funpresp não ter sido aprovada antes colaborou [para o travamento dos concursos e nomeações]. Havia uma preocupação de que tivéssemos já um novo regime em função dos novos concursos", afirmou o ministro.

Garibaldi Alves afirmou também que a redução do déficit da previdência nos cofres públicos só será sentida no longo prazo.

Segundo ministro, a expectativa é de que nos primeiros 30 anos haja uma redução do déficit e, a partir daí, uma eliminação progressiva.

"É do nosso conhecimento que o deficit não será reduzido de imediato, até pelas obrigações novas que o governo vai assumir, além de manter as antigas, porque nenhum servidor do atual regime será alcançado", afirmou.