quinta-feira, 31 de maio de 2012

Senado passará a divulgar salários de servidores a partir de 31 de julho

Senado passará a divulgar salários de servidores a partir de 31 de julho


Agência Senado     -     31/05/2012





Os salários dos servidores do Senado, assim como da Câmara dos Deputados, passarão a ser ser divulgados ao público a partir de 31 de julho. Foi o que informou o diretor da Secretaria Especial de Comunicação Social do Senado, Fernando Cesar Mesquita, na manhã desta quinta-feira (31), após reunião da Mesa do Senado. Os vencimentos serão apresentados de forma individual, com o nome de cada funcionário, de acordo com o ato 2012, a ser publicado no Boletim Administrativo do Pessoal (BAP) desta sexta-feira (1).




– A forma como isso será divulgado está sendo acertado conjuntamente entre Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União – disse Mesquita, acrescentando que “a intenção é divulgar tudo”.

A decisão de publicar os salários acontece após o governo regulamentar, no último dia 16, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que obriga órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário a fornecerem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão.

O ato da Comissão Diretora que trata da divulgação dos salários será publicado no Boletim Administrativo de Pessoal (BAP) nesta sexta-feira.


Comissão aprova garantia para servidores de ex-territórios ficarem vinculados à União

Comissão aprova garantia para servidores de ex-territórios ficarem vinculados à União


Agência Câmara de Notícias     -     31/05/2012





A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, aprovou na terça (29) o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR). De autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), a proposta garante o direito de servidores de ex-territórios de permanecerem vinculados à União.

Atualmente, a Emenda à Constituição 19/98 já garante esse direito. A PEC altera a emenda para estendê-lo aos servidores e policiais militares do Amapá e de Roraima admitidos durante o período entre a transformação – outubro de 1988 - e a efetiva instalação dos então territórios em estados – em outubro de 1993.


Em seu substitutivo, Luciano Castro fez uma inversão no texto determinando que primeiro a União regulamente a proposta, para depois ser aberto prazo para que os servidores optem por integrar o quadro em extinção da administração federal. “Não é lógico que o servidor faça essa opção e só depois tome conhecimento das condições em que essa transposição será feita. Essa proposta visa a estabelecer, concretamente, isonomia de tratamento entre os ex-territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, transformados em estados”, disse o relator.


Os servidores de Rondônia já tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81, que criou o estado e estabeleceu direitos e garantias para os servidores públicos federais contratados pelo extinto território.


O texto da PEC 111/11 estende aos policiais militares dos três ex-territórios os mesmos direitos, com relação a soldos, adicionais, vantagens, gratificações e remuneração dos PMs do Distrito Federal.


De acordo com o texto, após a entrada em vigor das novas regras a União terá prazo de 180 dias para regulamentar a proposta. Depois dessa regulamentação, os servidores terão o mesmo prazo para decidirem se querem ou não constituir quadro em extinção da administração federal.


A PEC estabelece ainda parâmetros para o enquadramento desses servidores em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas. 


Tramitação
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Agora deverá ser votada no Plenário da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, e aprovada por 3/5 dos votos. Depois, seguirá para análise do Senado.




PORTARIA AUTORIZA NOMEAÇÃO DE 16 APROVADOS NA CULTURA

PORTARIA AUTORIZA NOMEAÇÃO DE 16 APROVADOS NA CULTURA


MPOG     -     31/05/2012




Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por intermédio da Portaria nº 235, publicada no Diário Oficial da União, o Ministério da Cultura a nomear 16 candidatos aprovados em concurso público autorizado em 2009.

Serão nomeados dois candidatos aprovados para o cargo de Analista Técnico-Administrativo; e 14 para o cargo de Agente Administrativo. A nomeação tem finalidade de suprir vacâncias e desistências originadas do próprio concurso vigente.


Salários de servidores do Congresso começam a ser divulgados em 31 de julho

Salários de servidores do Congresso começam a ser divulgados em 31 de julho


Agência Brasil     -     31/05/2012




Brasília - A Mesa Diretora do Senado decidiu hoje (31) que a divulgação dos salários dos servidores da Câmara e do Senado deve começar em 31 de julho. Os vencimentos serão apresentados de forma individual, com o nome de cada funcionário. Contudo, a forma de divulgação ainda deverá ser decida pelas duas Casas.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse nesta quinta-feira que isso será definido, na Casa, após reunião da Mesa Diretora que só deve ocorrer em duas semanas, quando ele retorna de viagem da China.

Marco Maia disse que agora está sendo feita a análise jurídica desse trâmite, sob coordenação da Direção-Geral da Câmara. “Já tomamos a decisão, vamos divulgar os salários de todos os servidores da Câmara. Estamos analisando, neste momento, como será feito, quais serão os temas ou as rubricas dos salários que serão divulgados”, explicou o petista.

Para Marco Maia, não há pressa para o início da divulgação dos salários, que será feita para cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação. Segundo ele, é preciso tomar todas as precauções para evitar questionamentos na Justiça posteriormente.

“Não há nenhum problema se for divulgado no dia 31 de julho ou antes, até porque não haverá alteração dos salários dos funcionários efetivos da Câmara até lá. Não há nenhum problema, não há nenhuma crise, é uma questão que pode e deve ser tratada com atenção até para não suscitar ações judiciais”, ponderou Maia.

O presidente da Câmara viaja hoje e volta no próximo dia10 de viagem à China. A ida ao país asiático é retribuição à visita do presidente do Parlamento chinês, em 2006.


Previdência divulga orientação para cálculo de aposentadoria por invalidez permanente do servidor

Previdência divulga orientação para cálculo de aposentadoria por invalidez permanente do servidor


Agência Brasil     -     31/05/2012




Brasília - Os benefícios da aposentadoria por invalidez permanente do servidor que ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo e não mais com base na média das remunerações mais altas.

O Ministério da Previdência publicou hoje (31), no Diário Oficial da União, as orientações a estados e municípios sobre a revisão dos valores dos benefícios concedidos a partir de 2004. O recálculo do benefício é automático, independentemente de pedido do servidor.

De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Leonardo Rolim, o benefício, que era corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), passa a ficar atrelado aos aumentos conquistados na carreira do servidor. A medida beneficia as carreiras que obtiveram mais aumentos de salário.

A aposentadoria por invalidez é concedida aos trabalhadores que, por doença ou acidente, foram considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Essas pessoas são submetidas a perícia médica de dois em dois anos. O benefício é suspenso assim que o segurado recupere a capacidade de trabalho.

Só tem direito à aposentadoria por invalidez o trabalhador que contribuiu para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, no caso de doença. Em caso de acidente, não há prazo de carência, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.


Câmara definirá em duas semanas como será a divulgação de salários

Câmara definirá em duas semanas como será a divulgação de salários


Agência Câmara de Notícias     -     31/05/2012





O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, disse nesta quinta-feira que a Mesa Diretora decidirá daqui a duas semanas como será feita a divulgação dos salários dos servidores da Casa.

“Já tomamos a decisão. Vamos divulgar todos os salários dos servidores. Vamos apenas analisar como isso será feito. Quando eu voltar da viagem à China, vai haver reunião da Mesa para tomar a decisão definitiva sobre o tema”, disse Maia.

De acordo com Marco Maia, a Câmara tomará todos os cuidados para que a divulgação seja feita conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), inclusive para evitar questionamentos judiciais.

Senado
O diretor da Secretaria Especial de Comunicação Social do Senado, Fernando Cesar Mesquita, disse que os salários devem ser divulgados ao público a partir de 31 de julho. Segundo ele, os vencimentos serão apresentados de forma individual (nome por nome).


Advogados afastam nomeação e posse de candidatos fora do número de vagas oferecidas no concurso do TSE

Advogados afastam nomeação e posse de candidatos fora do número de vagas oferecidas no concurso do TSE


AGU     -      31/05/2012




A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fosse obrigado a nomear e empossar candidatos ao cargo de Analista Judiciário - Especialidade Análise de Sistemas, que estavam fora do número de vagas oferecidos em concurso público, regido pelo Edital nº 1/2006.

Os candidatos haviam acionado a Justiça alegando que deveriam ser nomeados, pois segundo eles, o TSE mantém contratos com terceirizados que exerceriam funções inerentes ao mencionado cargo de Analista Judiciário.

A primeira instância julgou procedentes os pedidos. A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sustentando que a decisão anterior criaria perigoso precedente, que poderia desencadear a nomeação e posse de diversos outros candidatos não aprovados dentro do número de vagas oferecidas em concurso público e, portanto, sem que houvesse cargos efetivos para alocá-los.

Ao analisar o recurso da União, o TRF1 reformou a sentença julgando improcedentes os pedidos. O Tribunal fundamentou a decisão com base nas provas e documentos apresentados, que demonstraram que não houve substituição de servidores efetivos por terceirizados, mas, sim, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de informática essenciais à infraestrutura do Tribunal.

O relator do caso destacou que "não restou demonstrada a ilegalidade na contratação, pelo TSE, de empresa especializada para a prestação de serviços na área de informática, não tendo havido, outrossim, preterição de candidatos aprovados em concurso público".

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.


CCJ do Senado aprova fim do cadastro de reserva

CCJ do Senado aprova fim do cadastro de reserva


 Priscila Belmonte
O DIA     -     31/05/2012




Rio -  A Comissão de Constituição, Justiça e  Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem o Projeto  de Lei 369/2008, que prevê o fim dos concursos públicos exclusivos para cadastro de reserva. De autoria do ex-senador Expedito Júnior, a proposta foi acolhida em decisão terminativa e será enviada diretamente à Câmara.

Caso vire lei, o cadastro de reserva será permitido somente para aprovados em número excedente ao de vagas oferecidas pela instituição. A medida valerá para seleções no âmbito das administrações diretas da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista. Mas proíbe as estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro reserva.

Os demais órgãos públicos deverão indicar expressamente, nos editais, o número de vagas a serem ocupadas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito das administrações direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de todo o País.

Para o advogado Sérgio Camargo, especialista em concursos, a aprovação do Senado pode colocar uma pá de cal nos concursos que só oferecem cadastro reserva. “Se for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff será um grande passo no sentido da democracia. Muitas administrações públicas fazem concursos como cala boca, prevendo apenas cadastro reserva, e não chamam ninguém. Isso frustra os candidatos”, afirma.


Manifestação no Itamaraty

Manifestação no Itamaraty


Ana Carolina Dinardo e  Cristiane Bonfanti
Correio Braziliense     -    31/05/2012





Cerca de 150 servidores do Ministério das Relações Exteriores, entre eles diplomatas, aprovaram ontem, por unanimidade, o indicativo de greve para começar em 18 de junho. O período coincide com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio%2b20, entre os dias 13 e 22 de junho, no Rio de Janeiro. Porém, a categoria só deve anunciar se haverá paralisação dos servidores envolvidos no evento em nova assembleia, marcada para 15 de junho.

Para atrair a atenção do governo, os funcionários fizeram manifestação em frente ao Palácio do Itamaraty. A presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro, Soraya Castilho, afirma que os servidores no exterior devem aderir ao movimento. Já o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, Alexey van Der Broock, assegurou que não existe a intenção de prejudicar a Rio%2b20, mas apenas de ter as reivindicações atendidas. O Itamaraty não se pronunciou.


Aprovados 77 mil cargos

Aprovados 77 mil cargos


Correio Braziliense     -      31/05/2012





Senado cria funções em universidades federais para serem preenchidas até o fim de 2014

O Senado aprovou ontem, em caráter de urgência, o projeto de lei prevendo a criação de mais de 77 mil cargos e funções nas instituições federais, para serem preenchidos até o fim de 2014. Nesse período, o Ministério da Educação abrirá 43.875 vagas para professor, sendo 19.569 delas no magistério superior e outras 24.306 para os ensinos básico, técnico e tecnológico. Estão previstos também: 27.714 cargos de técnico administrativo; 1.608 para diretores e 3.981 em funções gratificadas.

O projeto de lei, de autoria do Executivo, já havia passado pela Câmara dos Deputados e pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado. Foi aprovado por unanimidade no plenário da Casa, em votação simbólica, na sessão de ontem. Agora, segue para sanção presidencial.

De acordo com o senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator da matéria na CE, a instauração das vagas deverá beneficiar, principalmente, dois programas educacionais do governo federal: o de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e o de Acesso a Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec). Em seu voto, ele afirmou que a proposta é uma das “mais expressivas” medidas de ampliação de quadros das instituições federais de ensino.

O projeto também reestrutura cargos técnico-administrativos e redefine a especificação. Por exemplo, antigos cargos de confiança passam a ser de direção e funções gratificadas. Apenas 10% da ocupação dos funcionários poderá ser de pessoas não pertencentes aos quadros de cada instituição.


quarta-feira, 30 de maio de 2012

Panos de saúde dos servidores

Panos de saúde dos servidores


BSPF     -     30/05/2012




A Condsef procurou o Ministério do Planejamento esta semana em busca de soluções para a crise que afeta planos de saúde de autogestão que atendem a maioria dos servidores do Executivo. Geap e Capesesp são dois dos principais exemplos de planos que passam por dificuldades financeiras e problemas na rede de atendimento.



Alegando a necessidade de se recuperar dos problemas financeiros e por ter a maioria dos servidores na faixa etária acima de 59 anos, a Geap anunciou um aumento de mais de 300% nos valores cobrados pelo plano. 


Para conter o impacto de aumentos que os servidores não conseguirão arcar, a Condsef solicitou que o governo promova reajuste emergencial no valor da contrapartida paga aos planos. A proposta é que o governo aumente em três vezes o valor final da tabela, que hoje é de R$129. O Planejamento informou que já vem discutindo a situação internamente e que será necessária a elaboração de um estudo com esses impactos financeiros. Disse ainda que um reajuste nesses valores depende de aprovação da parte econômica do governo. 

O objetivo é dividir o aumento repassado aos trabalhadores e amenizar o impacto dos aumentos exorbitantes que muitos planos querem impor para se livrar de problemas financeiros. Muitos desses problemas foram provocados, principalmente, por má administração dos planos. Para evitar que a crise piore a Condsef quer também dialogar com os gestores desses planos de autogestão. A expectativa é conseguir uma reunião com a participação da Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde), associação que reúne a maioria desses planos.


Para a Condsef, é importante elaborar uma proposta conjunta para solucionar os graves problemas que afetam hoje a rede de atendimento à saúde do servidor e seus familiares. É preciso urgência para conter essa crise que envolve planos quebrados, impondo reajustes exorbitantes e oferecendo cobertura cada vez pior aos associados. Condsef e Planejamento concordaram que será possível retomar esse debate e buscar soluções para esta grave crise a partir do levantamento de todos os problemas. Para isso é fundamental a participação e envolvimento de representantes dos servidores, governo e dos planos de autogestão.

Fonte: Condsef




Senado aprova criação de mais 70 mil cargos para o MEC

Senado aprova criação de mais 70 mil cargos para o MEC


Agência Brasil     -     30/05/2012




Brasília - O Senado aprovou hoje (30) projeto de lei que autoriza o Ministério da Educação a criar mais de 70 mil cargos e funções a serem preenchidos até 2014. Como foi aprovado na Câmara e não sofreu modificações no Senado, a proposta segue agora para sanção presidencial.


Segundo o governo, as vagas serão usadas no Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec).


Na justificativa da proposta encaminhada ao Congresso pela Presidência da República, o governo sustenta que a abertura dos cargos visa a promover a melhoria da educação nas universidades e nas escolas técnicas de ensino básico e médio.


De acordo com o projeto de lei, serão criados 43.875 cargos de professor, dos quais 19.569 da carreira de magistério superior e 24.306 do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Ainda serão criados 27.714 cargos de técnico administrativo, além de 1.608 de direção e 3.981 de funções gratificadas.




CCJ aprova inclusão de servidor do IBGE em carreira típica de Estado

CCJ aprova inclusão de servidor do IBGE em carreira típica de Estado


Agência Câmara de Notícias     -     30/05/2012





A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6127/09, do Senado, que inclui os servidores efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades típicas de Estado.

O texto aprovado seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

Os servidores das carreiras típicas de Estado são encarregados das tarefas que só o Poder Público pode executar. Entre eles estão auditores fiscais da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, funcionários do Banco Central, advogados públicos federais, defensores públicos federais, gestores governamentais, delegados da Polícia Federal, peritos criminais federais, diplomatas, juízes e integrantes do Ministério Público. Esses servidores contam com proteção do cargo contra mudanças de governo e interesses políticos.

“Esse projeto é constitucional e tenho certeza de que dará a tranquilidade necessária para que os servidores do IBGE possam realizar seu trabalho sem sofrer nenhum tipo de pressão dos governos federal, estaduais e municipais, que muitas vezes os pressionam para fixar uma população maior com o objetivo de aumentar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios”, disse o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ele lembrou ainda que é o IBGE que fornece os dados para aferir a inflação no País.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que pediu a inclusão do projeto na pauta, defendeu a aprovação, em razão das características do trabalho desenvolvido pelo órgão. Ele afirmou também que a proposta não aumenta despesas, não cria cargos e não modifica o regime jurídico dos servidores do órgão, motivo pelo qual não interfere nas atribuições do Poder Executivo.

O IBGE se constitui no principal provedor de dados e informações do País e tem como função realizar os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia em âmbito nacional. Compete ao IBGE, por exemplo, identificar e analisar o território do País, contar sua população e mostrar como a economia evolui por meio do trabalho e da produção das pessoas, revelando ainda dados relacionados a como vivem essas pessoas.

Outros deputados lembraram ainda que, em alguns momentos, o IGBE apresentou números contestando dados oficiais do governo, o que justificaria a caracterização dos servidores do órgão como agentes públicos que desenvolvem atividades típicas de Estado.

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou o único voto contrário. Segundo ele, cabe questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria. “A proposta fere a iniciativa constitucional exclusiva do poder Executivo de legislar sobre o assunto”, afirmou.


Vai ao Plenário criação de 77 mil cargos em instituições federais de ensino

Vai ao Plenário criação de 77 mil cargos em instituições federais de ensino


Agência  Senado     -     30/05/2012




O Plenário do Senado deverá examinar, em regime de urgência, a criação de 71.589 cargos efetivos e 5.589 cargos em comissão e funções gratificadas nas instituições federais de ensino. Projeto de lei da Câmara (PLS 36/2012) com esse objetivo recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (30) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O relator, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), disse que a proposta determina o provimento de 90% dos cargos de direção e de funções gratificadas da respectiva instituição de ensino por pessoas que integram seu quadro ou tabela permanente e os 10% restantes, por servidores públicos.

Eunício de Oliveira destacou a previsão, no projeto, de extinção de 2.571 cargos de técnicos administrativos e de 2.063 funções gratificadas, “que se tornaram anacrônicos com o passar do tempo”.

O relator e vários outros senadores destacaram a importância da proposta para o fortalecimento das instituições federais de ensino, entre as quais se incluem universidades, faculdades e institutos de educação, ciência e tecnologia.

Indicação
Ainda nesta quarta-feira, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) leu parecer favorável à indicação da desembargadora federal Assusete Magalhães para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga aberta pela aposentadoria do ministro Aldir Passarinho Júnior.

Assusete Magalhães, que hoje compõe o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, será sabatinada na próxima reunião da CCJ, prevista para 6 de junho. Em seguida, a mensagem presidencial com sua indicação passará pelo exame do Plenário do Senado.


Aprovado fim de concurso para cadastro de reserva

Aprovado fim de concurso para cadastro de reserva


Agência  Senado     -     30/05/2012





Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário.

Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui da vedação empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Os demais entes públicos deverão indicar expressamente, nos editais de concursos públicos, o número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Excedentes
De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação.

Expedito Júnior destacou que mau administrador poderá valer-se da não obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto.

O autor lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que “a administração pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações”.

O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares.

“Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou”, destacou.


Senado aprova fim de concurso para formar exclusivamente cadastro de reserva

Senado aprova fim de concurso para formar exclusivamente cadastro de reserva


Agência Brasil     -     30/05/2012




Brasília - O Senado aprovou hoje (30) o fim de concurso público para formar exclusivamente cadastro de reserva. Apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei será analisado pela Câmara dos Deputados.

Os senadores excluíram dessa norma as empresas públicas e de economia mista. Assim, tanto as empresas públicas quanto as de economia mista não poderão cobrar taxas de inscrição quando promoverem concursos com o objetivo de criar o cadastro de reserva.

O projeto prevê que o edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos, no âmbito da administração direta e indireta – fundações e autarquias – da União, estados, municípios e no Distrito Federal, deverá especificar o número de cargos a serem providos.


Servidor federal: governo ainda não sabe se vai ou não baixar teto dos juros do consignado

Servidor federal: governo ainda não sabe se vai ou não baixar teto dos juros do consignado


Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     30/05/2012




Apesar de o INSS ter anunciado, há uma semana, a redução do teto dos juros do crédito consignado para os segurados da Previdência Social — de 2,34% para 2,14% ao mês —, a União não decidiu se vai ou não fazer o mesmo com a taxa máxima cobrada dos servidores federais pelos bancos.

 Em 2008, a redução de 2,64% para 2,5% ao mês valeu tanto para aposentados e pensionistas do INSS quanto para servidores da União. Agora, mesmo com a pressão do governo por uma ampla queda dos juros, o Ministério do Planejamento não bateu o martelo.


Parecer da Consultoria Jurídica do RJ demonstra validade de descontos em compras de passagens aéreas por órgãos públicos

Parecer da Consultoria Jurídica do RJ demonstra validade de descontos em compras de passagens aéreas por órgãos públicos


AGU     -    30/05/2012





A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que é ilegal a suspensão dos descontos de 10% na compra de passagens áreas destinadas a servidores da Administração Pública. Um parecer da Consultoria Jurídica do Rio de Janeiro (Conjur/RJ) determinou que a empresa L.A. Viagens e Turismo Ltda. cumpra as cláusulas do contrato até setembro de 2012.

A L.A. Viagens e Turismo Ltda. acionaram a Justiça alegando que as companhias aéreas suspenderam os descontos repassados às agências de viagem a partir do mês de maio, e por isso os valores deveriam ser repassados para a Administração Pública, independente do que constava no contrato. A empresa alegava que a decisão era necessária para manter o equilíbrio econômico.

No entanto, a CJU/RJ esclareceu que a empresa foi contratada por meio de licitação realizada em 2009 por oferecer o maior desconto no valor dos bilhetes, e a revisão da porcentagem seria uma quebra de contrato.

Além disso, o parecer esclarece que não existe amparo legal para a requisição do equilíbrio financeiro pleiteado pela Agência de Viagem. Por esse motivo, é necessário que a empresa cumpra o contrato até setembro, quando a Administração Pública vai promover nova licitação.

Após a apresentação do entendimento da Consultoria Jurídica, as próprias Companhias Aéreas decidiram manter os descontos até o final do contrato e evitaram prejuízo aos cofres públicos.

A CJU/RJ é uma unidade da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.


Advogados evitam pagamento indevido de mais R$ 1,7 milhão a servidores fora dos quadros da União

Advogados evitam pagamento indevido de mais R$ 1,7 milhão a servidores fora dos quadros da União


AGU     -     30/05/2012





A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar na Justiça o pagamento indevido de R$1.775.140,76 a servidores do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq). Os advogados que atuaram no caso demonstraram que a União não poderia ser responsável pelo reajuste no salário de funcionários que não faziam parte dos seus quadros de pessoal.

A Associação dos Servidores do CNPq (CNPq/ASCON) e 198 de seus afiliados pretendiam incorporar aos salários um adicional de 3,17%, além dos índices inflacionários relativos aos anos de 1995 a 1997, bem como o pagamento dos atrasados retroativos a janeiro de 1995. Em decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o pedido dos funcionários foi parcialmente acolhido para que a União arcasse com as despesas.

Em Ação Rescisória, a Procuradoria Regional da União, da 2ª região (PRU2) argumentou que era ilegítima a condenação da União ao pagamento de servidores que não pertenciam aos seus quadros. Segundo os advogados, os autores da ação fazem parte do CNPq, fundação pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com personalidade jurídica própria e orçamento autônomo.

Além disso, a PRU destacou que a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que o órgão contratante é que deve assumir o pagamento, no caso o CNPq. A decisão, ao condenar a União, que não é o órgão pagador dos servidores, incorreu em flagrante violação à legislação federal.

O TRF2 concordou com os argumentos dos procuradores e determinou a rescisão da decisão anterior, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.


A polêmica dos salários

A polêmica dos salários


Guilherme Amado
Correio Braziliense      -     30/05/2012




O Senado discutirá amanhã como será a divulgação dos rendimentos de seus servidores. Na Câmara, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-SP), pediu à Diretoria-Geral um estudo a partir da portaria do Ministério do Planejamento publicada na última segunda-feira. "Assim que tivermos esse levantamento, vamos levar à Mesa Diretora e proceder os detalhes da divulgação de salários dos servidores na internet ou onde for mais adequado", explicou ontem o deputado. Apesar da sinalização do Congresso, a medida tem gerado polêmica.

A divulgação dos salários de servidores públicos divide a opinião de juristas, e entidades de diferentes categorias do funcionalismo, como o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), anunciaram que pretendem ir à Justiça contra a medida, que passa a vigorar a partir do mês que vem para todos os servidores civis e a partir de julho para os militares. Embora já tenham anunciado que também vão publicar na internet os rendimentos de seus servidores, o Legislativo e o Judiciário ainda vão decidir como isso será feito.

O principal argumento usado pelos sindicatos para protestar é que a medida se trata de uma invasão da privacidade e da intimidade do servidor. Na visão dos sindicalistas, a exposição pública dos salários violaria esse princípio constitucional. Professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Mamede Said defende a decisão do governo, tomada a reboque da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 16 de maio. "O sigilo só vale se for para preservar a intimidade e a privacidade do cidadão. Mas essa é uma remuneração dos cofres públicos. Não coloca em risco o direito à privacidade. Trata-se do princípio da publicidade, que está previsto na Constituição." Já Suzana Viegas, professora de direito civil da UnB, é contra a divulgação. "No meu caso, sou docente e tenho vergonha do salário."


terça-feira, 29 de maio de 2012

Deputado: governo vai criar adicional para policial de fronteira por meio de MP

Deputado: governo vai criar adicional para policial de fronteira por meio de MP


Agência Câmara de Notícias - 29/05/2012





A presidente Dilma Rousseff deve editar, em 10 dias, uma medida provisória (MP) criando o adicional de fronteira para os policiais que atuam nessas regiões. A informação foi divulgada pelo deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), durante audiência pública, nesta terça-feira, solicitada por ele e realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o assunto.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro, informou que a medida está em análise no Ministério do Planejamento, onde estão sendo discutidos dois pontos específicos. O primeiro diz respeito à forma como o adicional de fronteira vai ser pago: se por meio de gratificação ou de indenização.

O segundo ponto é a definição de quem vai ter direito ao adicional. O Ministério da Justiça defende que recebam a indenização os policiais que trabalham em locais que ficam em até 150 quilômetros da fronteira. Entretanto, segundo Marivaldo de Castro, esse critério pode deixar de fora pessoas que trabalham em locais inóspitos, que também precisariam receber o adicional.

Tríplice fronteira
É um lugar inóspito que trabalha o delegado da Polícia Federal (PF) Gustavo Pivoto João. Ele é o chefe da Delegacia de Tabatinga, que fica no extremo oeste do estado do Amazonas, na tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru.

Segundo ele, as dificuldades de se trabalhar na região amazônica têm início com a área sob a responsabilidade da PF. "Eu não estou falando de um estado do tamanho de Sergipe. Eu estou falando de um estado do tamanho do Amazonas, com mais de 2.500 quilômetros só de fronteira com países que têm histórico de narcoguerrilha, seja o Sendero Luminoso, que está ativo no Peru, sejam as Farcs, que estão ativas na Colômbia, na fronteira com o Brasil.”

Somado a isso, de acordo com o delgado, existe a questão dos custos para policiar a área. “A logística lá eleva demais os custos. É caro fazer polícia [nessa região] pois é muito grande a área sob a nossa responsabilidade."

Subcomissão de fronteiras
Durante a audiência o deputado Fernando Francischini defendeu a criação da Subcomissão de Fronteiras no âmbito da Comissão de Segurança Pública, posição também defendida pelo presidente da comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

"É uma iniciativa muito bem vinda, para que tenha um fórum específico e adequado para tratar desse tema, que hoje é de absoluta importância para a defesa nacional do País, e um dos pontos críticos da nossa segurança pública”, destaca Efraim.

Ele lembra que é pelas fronteiras que entram muitos dos produtos e armamentos contrabandeados, “que acabam abastecendo o tráfico não só de drogas, mas de diversos ilícitos que existem por aí."

Diminuição de efetivo
O representante do Departamento de Polícia Federal na audiência, delegado Luiz Carlos Nelson, destacou que 70% dos policiais lotados na fronteira deixam essas regiões no prazo de três a quatro anos. Com isso, de acordo com o delegado, perde-se o conhecimento dos que deixam as fronteiras, perde-se o processo de qualificação que foi feito para lotar os policiais nessas regiões, e ocorre a diminuição dos efetivos.

Na Polícia Rodoviária Federal ocorre o mesmo problema. O coordenador-geral de Recursos Humanos da instituição, Adriano Furtado, afirmou que a Polícia Rodoviária tem tido dificuldade para fixar os servidores nas regiões de fronteira, nas regiões inóspitas e nos locais de difícil acesso. Segundo ele, em Roraima, por exemplo, 66% dos servidores querem deixar o estado. No caso do Amazonas, esse percentual corresponde a 45%.


Presidente da Comissão de Finanças negocia reajuste do Judiciário

Presidente da Comissão de Finanças negocia reajuste do Judiciário


Agência Câmara de Notícias     -     29/05/2012





O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), fez um apelo à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para que o governo retome as negociações para o reajuste dos funcionários do Poder Judiciário. Andrade está preocupado com o ritmo de trabalho da comissão, que está sendo afetado pela decisão da base aliada de não dar quórum às reuniões, na tentativa de evitar que a proposta seja colocada em votação.

A preocupação do presidente da comissão se agravou depois que ele ouviu da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a informação de que o impasse sobre o reajuste pode levar a uma greve no Judiciário e afetar as eleições municipais de outubro.


O reajuste do funcionalismo está previsto no Projeto de Lei 6613/09, encaminhado à Câmara pelo STF. O aumento médio é de 56% para as categorias que compõem o Judiciário, com impacto declarado de R$ 7,4 bilhões para o ano de 2012.


“Disse para a ministra [Ideli] que solucione essa questão o mais rápido possível. A comissão está imobilizada por causa desse projeto. Toda reunião que temos, os deputados que apoiam o projeto pedem a inclusão em pauta e os deputados da baseobstruem. É preciso encontrar uma solução para isso”, afirmou Antônio Andrade, que se reuniu com Ideli na quinta-feira (24).


A Comissão de Finanças e Tributação tem cerca de 2 mil propostas sob seu exame. Este ano, por causa das obstruções, apenas 32 projetos foram votados até a semana passada.
Além das duas ministras, o presidente da comissão reuniu-se, também semana passada, com o presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, que pediu um prazo de duas semanas para negociar o reajuste com o Executivo. Por causa disso, o PL 6613 não entrará em pauta esta semana. Ayres Britto também pediu que os projetos que reajustam os subsídios dos ministros sejam colocados em votação somente depois que a situação do PL 6613 estiver resolvida.


No ano passado, a disputa em torno do projeto quase inviabilizou a votação do Orçamento. Ministros do STF e servidores do Judiciário pressionaram o Congresso a incluir os recursos para o aumento. Isso acabou não acontecendo – a base votou unida com o governo e manteve o aumento fora da proposta orçamentária, aprovada no último diados trabalhos legislativos (22 de dezembro).


Cenários
Dois cenários são possíveis hoje para o reajuste. No primeiro, o Executivo concordaria com o aumento já neste ano. Isso exigiria o envio de um projeto de crédito adicional ou medida provisória para incluir os valores no Orçamento em vigor, que não traz uma reserva para o PL 6613.


O outro cenário é a concessão de reajuste somente a parir de 2013, com pagamento parcelado. Nesse caso, a comissão se encarregaria de apresentar uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, determinando que a proposta orçamentária de 2013, que chega ao Congresso em 31 de agosto, reserve recursos para o aumento. Ambos os cenários dependem de um acordo entre Executivo e Judiciário.


O parecer do PL 6613 está a cargo do deputado Policarpo (PT-DF). Ele incorporou duas mudanças no projeto, sendo a mais relevante o reajuste parcelado em quatro vezes, duas em 2013 e duas em 2014.


Para o presidente da Comissão de Finanças, isso pode facilitar o acordo. Segundo ele, os servidores do Judiciário estão abertos a uma contraproposta. “É impossível dar esse aumento em torno de 56%. Vejo muita dificuldade do Executivo em dar isso. Mas se dividir esse percentual em 2013, 2014, até 2015, pode ser negociado. Tem que abrir essa negociação, não pode ficar esse impasse”, afirmou Andrade.




Gratificações foram discutidas em reunião no Ministério do Planejamento

Gratificações foram discutidas em reunião no Ministério do Planejamento


BSPF     -     29/05/2012




Na quinta-feira passada, 24, a Condsef participou de uma reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) no Ministério do Planejamento para discutir demandas envolvendo as gratificações da area da Saúde, Gacen e Gecen, e também uma gratificação da Secretaria de Saúde do Índio (Sesai). A Condsef apresentou um relato sobre pendências que envolvem, entre outras coisas, a busca por mecanismos de reajuste para a Gacen e Gecen, integralidade das gratificações para fins de aposentadoria e mudanças na redação da Lei 11.784/08. A Portaria 630/11, que retira o direito dos servidores do Ministério da Saúde (MS) e Funasa de receber a Gacen durante licença-prêmio também foi tema da reunião. A Condsef apresentou uma nota técnica de sua assessoria jurídica que desbanca tese defendida pelo MS de que esse direito pode ser retirado dos servidores. Sobre a Portaria, o Planejamento informou que está analisando o pedido de revisão feito pela Condsef e em breve dará um retorno sobre a questão.

Sobre reajuste para Gacen e Gecen, a Condsef voltou a cobrar do Planejamento a retomada das negociações ocorridas ao longo do ano passado que buscavam igualar os valores das gratificações ao mesmo patamar do reajuste concedido para a indenização de campo. Apesar da MP 568/12 assegurar reajuste para as gratificações que passarão de R$590 para R$721, o objetivo é continuar buscando o patamar que vinha sendo negociado junto ao Planejamento. Para isso, é necessário que o governo modifique a Lei 11.784/08 e busque uma redação que viabilize reajustes anuais para essas gratificações. Para buscar solução para o tema, a Condsef espera que uma emenda apresentada à MP 568 seja aprovada no Congresso Nacional e resolva a situação. Ainda a respeito das emendas anexadas à MP o Planejamento informou que irá analisá-las individualmente e depois vai procurar a Condsef para debater seu conteúdo. Entre as 26 emendas que a Condsef luta por aprovação no Congresso, 4 tratam especificamente de questões ligadas à Gacen e Gecen.

Integralidade das gratificações para aposentadorias – Outro ponto importante discutido com o Planejamento é a padronização das formas de pagamento das gratificações para fins de aposentadoria. O artigo 3º da Emenda Constitucional 47 diz que o servidor deve se aposentar com a integralidade de sua remuneração, levando como parâmetro a média dos últimos 60 meses. O Planejamento assegurou que está estudando uma forma de resolver a questão e que no próximo instrumento legal que enviar ao Congresso pretende resolver a questão.

Gratificação Sesai – A Condsef também fez um resgate de como surgiu a proposta de gratificação para os servidores da Sesai. No encontro nacional dos trabalhadores do setor a categoria deliberou que a Condsef apresentasse a proposta, protocolada no Planejamento no ano passado. O Planejamento informou que aguarda uma proposta formal do Ministério da Saúde para tratar o tema. Acrescentou que logo após esse diálogo com o MS voltará a conversar com a Condsef sobre o assunto. Para isso, ficou agendada uma reunião na SRT para o dia 27 de junho. O compromisso do Planejamento é de apresentar uma resposta para os trabalhadores da Sesai a respeito desta gratificação.

Fonte: Condsef


Sindicato defende adicional de policiais de fronteira para servidores administrativos

Sindicato defende adicional de policiais de fronteira para servidores administrativos


Agência Câmara de Notícias    -     29/05/2012





A presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Ribeiro de Oliveira, afirmou há pouco que, assim como os policiais que trabalham nas fronteiras, os servidores administrativos que atuam nessas áreas precisam ter os mesmos benefícios previstos para os policiais.

Ela destacou os altos preços dos produtos nas regiões de difícil acesso, a má qualidade das escolas e dos serviços de saúde, assim como o valor das passagens aéreas e terrestres para se chegar e sair desses locais.

"Tudo o que chega nessas regiões é caro, tanto para os servidores quanto para os policiais", disse Leilane, ao ressaltar que, por isso, não é justo que as gratificações e adicionais sejam menores para os servidores administrativos, em relação ao que é recebido pelos policiais.

Ela também disse acreditar que o adicional de fronteira vai ajudar a manter os servidores e policiais nas áreas de difícil provimento. Segundo ela, muitos policiais aceitam ir a essas regiões, em missões, pelo fato de ganharem diárias que aumentam seus salários.

A audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o adicional de fronteiras continua no Plenário 12.


Andes continua como representante sindical de professores universitários federais

Andes continua como representante sindical de professores universitários federais


STJ     -    29/05/2012




A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou legal ato do ministro do Trabalho e Emprego (MTE) que manteve o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) como representante de professores universitários federais.

A Andes disputa a representação com outras entidades, no âmbito do processo de registro sindical. Em 2003, ela obteve o registro definitivo para representar docentes de nível superior. Cinco meses depois, o ato foi suspenso, diante de impugnação de outras entidades sindicais representativas dos professores de rede privada e de recursos administrativos pendentes.

Em setembro de 2008, o Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Federal (Proifes) requereu o registro sindical para representar os docentes do ensino universitário federal.

Na sequência, a Andes pediu ao MTE que restabelecesse seu registro sindical parcial, mantendo a suspensão apenas na parte impugnada, referente aos professores da rede privada. O pedido foi atendido, motivando o mandado de segurança do Proifes, que foi negado pela Primeira Seção.

Unicidade

Para o Proifes, o ato do MTE violaria seu direito líquido e certo porque resultaria, ao final do processo de registro, na negação de sua representatividade sindical. Para que o registro seja aceito, um dos requisitos é que não haja outro sindicato no mesmo nível de outro preexistente.

Para o ministro Benedito Gonçalves, porém, não há ilegalidade no ato do MTE. O restabelecimento parcial do registro da Andes decorreu de requerimento desta e não de ato de ofício do ministro, e a limitação da representatividade da Andes quanto a professores de faculdades privadas não é definitiva, mas apenas enquanto não haja resolução administrativa ou judicial sobre o conflito.

“Isto quer dizer que o procedimento administrativo de registro sindical da Andes não teve fim com a prática do ato impugnado, de onde se conclui não ter havido concessão parcial de registro de forma definitiva, tampouco de alteração da base de representação”, explicou o relator.

“Houve, em verdade, a adoção de medida paliativa por parte da administração pública no curso do procedimento administrativo, que entendeu não ser razoável manter a suspensão integral do registro quando as impugnações diziam respeito tão somente às entidades de ensino privadas, as quais ainda estavam sendo analisadas”, completou.

O ministro ainda afastou a decadência da revisão do ato administrativo do MTE, já que o restabelecimento parcial do registro anterior ocorreu no curso do processo administrativo, quando não se poderia falar mais em decadência.


Salários dos servidores federais serão divulgados a partir do dia 30 de julho

Salários dos servidores federais serão divulgados a partir do dia 30 de julho


Jornal Extra     -     29/05/2012




Os salários de servidores da União vão ser divulgados publicamente a partir do dia 30 de junho. Ontem, foi publicada a Portaria Conjunta 233, no Diário Oficial da União, que definiu as regras para abertura dessas informações, que estarão disponíveis no site www.portaltransparencia.gov.br, atendendo à Lei da Transparência. No dia 30 de julho, será a vez de os militares terem seus vencimentos informados.
Em 30 de agosto, o site vai ter os dados sobre as verbas indenizatórias recebidas pelos civis e militares.

Pelo texto da portaria, as informações serão referentes aos vencimentos recebidos por "ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada".


ESTABILIDADE EM PAUTA

ESTABILIDADE EM PAUTA


Jornal de Brasília     -     29/05/2012




Por entender que o tema tem potencial de repetir-se em inúmeros processos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE ) que trata da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com as eventuais consequências em casos de dispensa de funcionários de fundações públicas. 

Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a questão é de interesse de muitos servidores e, por essa razão, recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.


Comissão sobre servidores dos ex-territórios vota parecer

Comissão sobre servidores dos ex-territórios vota parecer


Agência Câmara de Notícias     -     29/05/2012




A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR).

A proposta regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 a outubro de 1993 (período entre a transformação e a instalação desses estados).

A PEC, apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 11.


Salários de funcionários federais na rede até 30 de junho

Salários de funcionários federais na rede até 30 de junho


 ALESSANDRA HORTO
O DIA      -     29/05/2012





Rio -  A primeira publicação dos salários dos funcionários federais deve ocorrer até 30 de junho, prazo limite para a divulgação da remuneração dos servidores civis. O prazo está previsto nas normas divulgadas ontem pelos ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União, que regulamentaram a publicação dos vencimentos e subsídios de todos os integrantes do Executivo Federal.

Quem quiser impedir a divulgação nominal dos valores na Justiça pode esbarrar na Proposta de Emenda à Constituição 3/12, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que reforça o entendimento dos Três Poderes sobre a divulgação nominal das remunerações públicas.

A PEC destaca ainda que os salários não devem ser divulgados na Internet quando o sigilo da identificação do servidor público for imprescindível à segurança de toda a sociedade do País.
A primeira publicação ficará disponível no Portal da Transparência, em www.portaltransparencia.gov.br. Seguindo o calendário estipulado pelo governo, os soldos dos militares devem ser divulgados até 30 de julho. As verbas indenizatórias de civis e militares devem estar todas publicadas até 30 de agosto.

Após essa primeira etapa, as informações devem ser enviadas à Controladoria Geral da União até o 10º dia útil e colocadas na Internet até o último dia do mês.

De acordo com a portaria conjunta, todos os órgãos e entidades precisam ter em seus sites mecanismo de redirecionamento para a área do portal onde as informações estiverem publicadas.


STJ decide a favor de concursados

STJ decide a favor de concursados


Gustavo Henrique Braga
Correio Braziliense     -    29/05/2012





Setor público fica obrigado a contratar aprovados caso tenha terceirizados na folha

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete obrigar os gestores públicos a pensarem duas vezes antes empossarem comissionados, temporários ou terceirizados de forma irregular. A Segunda Turma considerou que a mera expectativa de contratação dos candidatos passa a ser direito líquido e certo no caso de nomeação de pessoal não concursado para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do certame. A decisão ocorreu no julgamento de recurso de mandado de segurança apresentado pela candidata Sandra de Morais, aprovada fora do número de vagas previsto no edital para o cargo de professor da rede estadual do Maranhão.

Na avaliação de José Wilson Granjeiro, diretor-presidente da rede Grancursos, a decisão irá beneficiar os candidatos e a todos que pretendem entrar no funcionalismo "pela porta da frente". Ele lembrou que o entendimento do STJ confirma interpretações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em casos semelhantes, o que confere mais segurança a quem investe nos estudos e na preparação para os certames públicos. "Os concurseiros precisam ficar atentos e monitorar as nomeações publicadas no diários oficiais. Ao detectar alguma contratação irregular, não devem perder tempo, pois a nomeação dos concursados nesse caso se torna líquida e certa", explicou.

Granjeiro lembrou que, aos poucos, o Poder Judiciário vai traçando as regras para o setor dos concursos. Na prática, o Judiciário virou um mecanismo para suprir o vácuo criado pela falta de uma regulamentação específica. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado que todos os aprovados dentro do número de vagas contavam com direito à nomeação. Agora, a jurisprudência é a de que, caso comprovado que as vagas são ocupadas de forma irregular, os aprovados em concurso passam a ter direito à nomeação, mesmo que fora do número de vagas ou que integrem apenas o cadastro de reserva.

MPU
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que a própria lei estadual que regula a contratação temporária de professores no estado do Maranhão reforça o entendimento. A norma fixa que tal contratação só é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. A expectativa é de que a decisão publicada ontem crie uma nova onda de processos judiciais envolvendo concursos públicos. O motivo é que as nomeações irregulares são um problema comum no funcionalismo.

Na edição de ontem, o Correio mostrou que até o Ministério Público da União (MPU), cuja atribuição é fiscalizar o setor, é alvo de denúncias sobre contratação de comissionados e terceirizados a despeito de haver um concurso vigente. As denúncias que envolvem o MPU resultaram em uma ação protocolada pela comissão de aprovados para o cargo de analista processual no Estado do Rio de Janeiro. A acusação de irregularidades na nomeação de não concursados para cargos em comissão em detrimento aos candidatos aprovados está na pauta de julgamento para hoje, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

"A decisão do STJ é uma contribuição para que outros concurseiros em situação semelhante entrem na Justiça para garantir a nomeação"

Ernani Pimentel,
presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac)


Divulgação de salários de servidores na internet vira polêmica na Esplanada

Divulgação de salários de servidores na internet vira polêmica na Esplanada


Guilherme Amado e  Grasielle Castro
Correio Braziliense    -     29/05/2012





Portaria do Ministério do Planejamento detalha: a divulgação será nome a nome, a partir do mês que vem, no Portal da Transparência. Pela regra, não serão publicados contracheques, apenas o valor bruto, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens em dinheiro. A medida é em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 deste mês. Nos próximos dias, o Legislativo e o Judiciário também devem decidir como informarão os rendimentos de seus funcionários. Sindicatos que representam os servidores classificam a abertura dos salários à consulta pública como invasão de privacidade

Governo federal revela as regras para a divulgação dos rendimentos dos 708 mil servidores civis e militares da ativa. Sindicatos reagem à medida e prometem recorrer à Justiça na tentativa de barrar a publicação dos valores recebidos

O Ministério do Planejamento publicou ontem uma portaria com as regras que detalham como será a divulgação na internet dos salários dos 708 mil servidores do Executivo federal, nome a nome, a partir do próximo mês, gerando uma onde de protestos de sindicatos e servidores contrários à publicação dos dados.

 Consequência da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16, a decisão de divulgar todos os salários foi tomada pela presidente Dilma Rousseff em decreto editado no primeiro dia da legislação, regulamentando seu funcionamento. Nos próximos dias, o Legislativo e o Judiciário devem decidir como informarão os rendimentos de seus funcionários. Em todo o país, os cerca de 10 milhões de funcionários públicos de todas as esferas de poder terão os salários divulgados. Entre os sindicatos, a tendência é que a polêmica termine na Justiça, já que a interpretação das categorias é de que se trata de invasão da privacidade do servidor.

Pela regra, serão publicados a remuneração e o subsídio recebidos por todos os ocupantes de cargo, postos, graduações, funções e empregos públicos, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons (acréscimos devido a participação em conselhos de estatais) e quaisquer outras vantagens em dinheiro. Proventos de aposentadoria e pensões também serão incluídos na divulgação, que será feita por meio do Portal da Transparência. Os contracheques não serão exibidos, logo apenas o valor bruto será publicado, sem os descontos e o valor líquido.

No Judiciário, cada tribunal terá autonomia para decidir como fará a divulgação. O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá até o fim da semana como será a publicação em seu âmbito. O mesmo deve ocorrer no Legislativo. Na quinta-feira, o Senado terá uma reunião para decidir o mecanismo que seguirá para informar os dados. A Câmara também discutirá o tema esta semana.

Pelo Brasil
Nos níveis estadual e municipal, a tendência é que as folhas de rendimentos demorem mais a ser divulgadas, já que, em muitas unidades da Federação, a interpretação predominante tem sido de que a lei não se aplica a elas. Ainda assim, governos como o do Distrito Federal, com cerca de 130 mil servidores, e o de São Paulo, com 730 mil, já decidiram fazer a divulgação nominal.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estuda uma forma para contestar judicialmente a publicação dos dados dos funcionários públicos. "Pedimos à nossa assessoria jurídica para avaliar uma possibilidade de entrarmos com recurso. A publicação dos salários é uma exposição desnecessária dos servidores, é uma medida invasiva", argumentou Sérgio Ronaldo, secretário de comunicação da Condsef.

No Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), a posição contrária também já foi fechada. "Somos favoráveis à transparência, mas a divulgação não vai acrescentar em nada o entendimento da sociedade sobre as despesas públicas do país. O que interessa saber se estamos pagando X para a Maria dos Anzóis ou Y para o Zé das Canoas?", indaga Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, diretor do sindicato e servidor da Câmara dos Deputados há 19 anos. O Sindilegis também se prepara para ir à Justiça.

Entre os servidores, é grande o medo de que a nova regra seja uma invasão da privacidade. Funcionário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Carlos Magno, 48 anos, condena a ação. "Todo cidadão tem direito ao sigilo das informações mais privadas. Isso é quebrar um direito constitucional de não ter o salário revelado. Existem outras maneiras de conseguir essas informações para evitar corrupção sem que nossa privacidade seja invadida. Essa exposição é desnecessária."

Já Antônio Pereira Neto, 50 anos, funcionário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, concorda com a proposta. "É uma ferramenta a mais no combate à corrupção. Sinceramente, acho difícil a exposição do salário mudar alguma coisa, mas tenho esperança de que ajude. Pelo menos alguém pode ficar com medo antes de fazer alguma coisa errada", defende.

Especialista no tema transparência e controle de governos, o economista Cláudio Weber Abramo, da ONG Transparência Brasil, faz coro na defesa da medida. "É um avanço na transparência brasileira. Quem paga os salários somos nós, contribuintes. Não há motivos para que os salários e os benefícios que eles recebam não sejam conhecidos publicamente."

O cronograma
Confira os próximos passos no governo sobre a divulgação dos salários dos servidores

30 de junho
Até essa data, a CGU deverá publicar no Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br) os salários de todos os servidores civis do governo federal.

30 de julho
Limite para a CGU publicar no Portal da Transparência as remunerações referentes aos militares.

30 de agosto
Prazo para a publicação das verbas indenizatórias de civis e militares.

Até o 10º dia útil de cada mês
Limite para que cada ministério envie as informações à CGU.

Até o fim de cada mês
A CGU deve publicar até o fim do mês as informações.

Colaborou Gustavo Henrique Braga