domingo, 30 de setembro de 2012

TCU dá prazo para empresas públicas acabarem terceirização das atividades-fim

TCU dá prazo para empresas públicas acabarem terceirização das atividades-fim

Agência Brasil     -     30/09/2012




Brasília – As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentar plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de evitar burlas a concursos públicos. Nesse plano, deverão constar quais são as atividades consideradas finalísticas, assim como plano de previsão da saída gradual de terceirizados e a contratação de concursados até 2016, quando expira o prazo de implementação do plano.


Caso os planos de substituição não sejam apresentados até a data, as estatais estarão sujeitas a multa de até R$ 30 mil, em parcela única. A regra vale para todas as cerca de 130 empresas públicas da administração indireta, sociedades de economia mista e subsidiárias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).


A determinação é uma reedição de um acórdão do tribunal de 2010, quando a decisão pela saída de terceirizados já havia sido tomada, mas as empresas não apresentaram plano de substituição dentro do prazo estipulado e as datas-limite foram estendidas.


O assessor Eugênio Vilela, em nome do ministro do TCU responsável pela determinação, Augusto Nardes, explicou à Agência Brasil que a terceirização de atividades finalísticas ou que constam nos planos de cargos das empresas estatais é ato ilegítimo e não encontra o amparo legal, segundo interpretação da Constituição – que aponta que a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso, exceto no caso de cargos em comissão.


De acordo com a jurisprudência do TCU, a terceirização somente é admitida para atender a situações específicas e justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão.


Segundo Vilela, o tribunal não estabeleceu quais as funções são consideradas finalísticas, devido à complexidade de muitas atividades e ao desconhecimento técnico do tribunal sobre a atuação de cada uma das empresas. Decidiu-se, portanto, pela flexibilização dos prazos, com o objetivo de não engessar a atuação das empresas e as respectivas atividades econômicas. O TCU pode contestar, caso não concorde com as justificativas das estatais para a contratação terceirizada ou com as definições de atividade-fim.


A Petrobras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) são exemplos de duas estatais que realizaram concurso público recentemente, cujos sindicatos de funcionários alegam que há contratação de terceirizados em detrimento de concursados.


O Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (SindiPetro-RJ) informou que a Transpetro, subsidiária da  Petrobras, por exemplo, tem mais de mil terceirizados que deveriam ser substituídos por aprovados em concurso que ainda não foram convocados. A Petrobras disse que não existem irregularidades ou beneficiamento político-partidário na contratação de terceirizados e que isso será comprovado pela companhia no andamento do processo.


A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), sindicato dos funcionários dos Correios, reclama que há contratados terceirizados exercendo atividades-fim na empresa que deveriam ser realizadas por concursados.


A ECT informou à Agência Brasil que as entregas domiciliares são as atividades finalísticas consideradas pela empresa. Segundo os Correios, não há terceirização nesse setor e só há contratação de trabalhadores temporários em períodos específicos, quando há mais demanda pelo serviço, como no Dia das Mães e no Natal. Segundo a empresa, cerca de 9,9 mil concursados serão admitidos até abril de 2013.


De acordo com o coordenador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), professor José Dari Krein, a conceituação de atividade-fim não é muito clara. Ainda assim, para ele, é importante que haja esforço de regulação do trabalho para evitar práticas exploratórias.


Segundo Krein, o processo de terceirização estabelece no setor público a lógica da ampla concorrência, em que há grande oferta de mão de obra para uma demanda limitada de trabalhadores, o que reduz salários e aumenta a incidência de demissões sem justa causa. 


Outro fator que contribui para a redução dos salários dos terceirizados em relação ao dos servidores é a existência de intermediários que agenciam os trabalhadores e absorvem parte da remuneração.

“Ainda não é claro se esse tipo de regulação será uma economia substantiva para essas empresas, mas certamente terá impacto sobre o salário do trabalhador”, disse o professor.


No que se refere ao prazo concedido pelo TCU para a completa substituição dos funcionários, Krein explicou que o período ampliado é necessário para que não haja descontinuidade na prestação de serviços, especialmente os básicos, como fornecimento de água e energia, que em muitos casos são fornecidos por estatais.



AGU sob suspeita de perder prazo de propósito

AGU sob suspeita de perder prazo de propósito

Cláudio Humberto     -     30/09/2012




O Advogado-Geral da União, Luiz Adams, solicitou ao Ministério do Planejamento o aumento de cargos de advogado da União a serem preenchidos por concurso em 2013. Mas cometeu um erro imperdoável para um advogado: perdeu o prazo. 

Ele fez o pedido em 16 de agosto, quando a lei orçamentária já estava fechada. Sindicatos do pessoal da AGU acham que Adms o fez de propósito, para proteger “janelados”.

Apadrinhados

O aumento de cargos na AGU seria para substituir dezenas de não concursados, apaniguados, que ainda atuam na AGU.

AGU aparelhada


Sindicalistas acham ainda que a estratégia seria aparelhar a AGU com quadros partidários, controlando o combate à corrupção no governo.



sábado, 29 de setembro de 2012

Miriam Belchior: ''Nem a Dilma nem os ministros terão aumento em 2013''

Miriam Belchior: ''Nem a Dilma nem os ministros terão aumento em 2013''

Marta Salomon
Revista IstoÉ     -     29/09/2012





Ministra do Planejamento anuncia que haverá novos cortes de gastos na Esplanada e defende limites às greves no serviço público

Miriam Belchior quer discutir quem pode fazer greve

À frente da negociação com servidores grevistas, Miriam Belchior encarnou a resistência do governo em atender às reivindicações. Menos de um mês depois da volta da maioria dos funcionários ao trabalho, a ministra revela que as relações históricas entre o PT e a CUT não foram abaladas pela greve, apoiada pela central. Miriam até dançou na festa de posse da nova diretoria, realizada em São Paulo, no mesmo dia em que a negociação foi dada por encerrada. Mas, apesar de hastear a bandeira branca para a CUT, a ministra, encarregada de finalizar o texto da proposta da lei de greve para o funcionalismo, prega que haja limites para a paralisação no serviço público. “A sociedade precisa discutir se hospital, polícia e professores podem fazer greve”, diz. Na entrevista à ISTOÉ, concedida em seu gabinete, a ministra também anunciou que haverá novos cortes de gastos na Esplanada. Beneficiária do maior salário entre os ministros, ao lado do colega Guido Mantega – pouco mais de R$ 43 mil mensais, no contracheque engordado com a participação no conselho da Petrobras –, ela assegura que até a presidenta Dilma Rousseff e seus auxiliares diretos ficarão sem reajuste em 2013.

Istoé - Desde 2007, o governo já tinha um anteprojeto de lei de greve para o funcionalismo público. Por que essa discussão não foi adiante antes?


Miriam Belchior - Não sei por que naquele momento não foi adiante. Talvez pudéssemos ter mandado no ano passado, está certo, mas houve mudança de ministros. E também há uma questão de amadurecimento do governo, dos sindicatos e da sociedade. Já tivemos várias conversas internas e acho que o projeto está pronto para ser levado para a presidenta Dilma Rousseff. Ela avaliará o momento de enviar. Eu, a princípio, diria que mandaremos ao Congresso neste ano.

Istoé - E como será a proposta?


Miriam Belchior - O que se evidenciou neste ano foi um desequilíbrio entre o direito de greve, que é um direito que o governo reconhece e assina embaixo, e o direito dos cidadãos de terem serviços prestados. Houve inclusive excessos que não só atrapalharam a vida da população e a nossa economia como colocam em jogo a ética profissional de setores envolvidos, no caso daquele cartaz da Polícia Rodoviária Federal. Nós estamos discutindo uma lei que seja capaz de garantir esse equilíbrio. Mais do que uma lei de greve, nós preferimos chamar isso de lei de relações de trabalho no setor público, mais reguladora do que punitiva. A ideia é regular em que condições se dão as negociações no setor público e como é possível que o direito de greve se estabeleça sem prejudicar a sociedade. As punições ocorrerão quando as regras não forem cumpridas.

Istoé - E como se dá esse equilíbrio? 


Miriam Belchior - Primeiro é preciso estabelecer quem pode e quem não pode fazer greve. É uma primeira discussão.  

Istoé - Algumas categorias ficariam impedidas de cruzar os braços? 


Miriam Belchior - A gente precisa discutir se todas as categorias podem fazer greve. A sociedade precisa discutir se hospital, polícia e educação podem fazer greve.

Istoé - Isso não é uma contradição com o direito de greve? 


Miriam Belchior - É um debate que a gente quer fazer. Essas áreas que eu estou citando fazem prestação direta de serviços à sociedade. A gente já viu situações em que o atendimento é negado em hospitais. Ou que a greve coloca em risco um semestre letivo, tanto em universidades como na educação básica. Outra questão são os requisitos para que possa ser declarada uma greve.

Istoé - Avisar com antecedência? 


Miriam Belchior - Exatamente. Primeiro, é preciso apresentar uma pauta de negociação e ter rodadas de negociação. Tem de avisar que vai fazer greve. Em muitos casos acontece de uma categoria entrar em greve sem nem discutir a pauta. É preciso estabelecer a garantia de prestação de serviços, diferenciada, de acordo com a natureza do trabalho. Outra questão importante é definir, caso não haja cumprimento do efetivo mínimo, o que o governante pode fazer para suprir esse serviço que não está sendo prestado. Essa é a lógica: regular com clareza as condições em que a greve pode ser feita.

Istoé - Nos momentos mais tensos da greve, houve risco de o governo Dilma se descolar da base social do PT, o movimento sindical? 


Miriam Belchior - Olha, eu não acredito nisso, porque a CUT não é a única central sindical que representa os servidores. A CUT é uma delas. Ela é predominante em carreiras que têm um número maior de servidores. Há muitas forças políticas mais à esquerda. Dizem que o movimento sindical está atrelado ao governo, mas nesse momento ficou claro que não está. Eles estão cumprindo o papel deles, de movimento sindical. Houve uma série de lideranças bastante responsáveis. Os excessos foram localizados.

Istoé - A sra. participou da festa de posse da nova diretoria da CUT, logo depois de dar por encerrada a negociação. Houve mal-estar? 


Miriam Belchior - Pelo contrário, o presidente da CUT me ligou, soube que eu estaria em São Paulo no fim de semana. Eu tenho uma excelente relação com a CUT pelo histórico pessoal, então para mim foi um prazer estar lá. A música era ótima, até dancei. Gosto muito de dançar, só não fiquei mais porque tinha atividade cedo no dia seguinte.

Istoé - Uma questão pendente no debate salarial é o reajuste do teto do funcionalismo, proposto pelo Supremo Tribunal Federal. Se passar no Congresso, o governo vai vetar? 


Miriam Belchior - Neste ano, conseguimos conduzir tanto com o Legislativo como com o Judiciário uma conversa menos tensionada. No Legislativo, foi acertado reajuste de 15,8% parcelado nos próximos três anos. Pessoalmente, disse que não teríamos condições de fazer diferente com o Judiciário, esse seria o limite. Eles aceitaram esse limite, da parcela de 5% em 2013. Disseram que entendiam a circunstância, mas que iriam tentar aumentar no Congresso para 7,2%. Não vislumbramos como o Congresso vai poder aumentar isso.

Istoé - Aumento do teto, o governo veta? A presidenta e os ministros vão ficar sem reajuste?


Miriam Belchior - Não há previsão de ter. Nem a Dilma nem os ministros terão.

Istoé - A sra. já ouviu alguma reclamação por ganhar mais do que os outros ministros e até a presidenta? Seu contracheque é motivo de intriga na Esplanada? 


Miriam Belchior - Pelo menos comigo ninguém reclamou. Esse problema era sério quando os ministros ganhavam R$ 11 mil brutos, em janeiro de 2011. A presidenta também ganhava R$ 11 mil. Era uma coisa difícil. O que ouvia dos ministros era uma reivindicação para os cargos em comissão, que estavam desde 2007 sem reajuste. Esses sim tiveram perda real.

Istoé - O Orçamento prevê aumento de 8,9% nos investimentos em 2013. É suficiente para acelerar o ritmo da economia?


Miriam Belchior - Temos também os investimentos das estatais e propostas em que entram os investidores privados. Já foram lançados investimentos relativos à concessão de rodovias e ferrovias, e nós estamos preparando para breve uma proposta de portos e aeroportos. São medidas para alavancar o investimento no País. Pensamos que o governo deve ser o indutor desse processo, mas nem tudo precisa ser feito por ele.  

Istoé - É um orçamento apertado? 


Miriam Belchior - Sempre é. Ao mesmo tempo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, está discutindo outras desonerações. Essa é uma questão na qual a presidenta aposta muito. O aumento da competitividade da economia brasileira.  

Istoé - Uma de suas missões é melhorar a qualidade do gasto público. O Tesouro Nacional mostra que os gastos com viagens voltaram a crescer depois de uma queda, em 2011.  
Miriam Belchior - Precisamos diferenciar o que é o custeio de universidade, material para laboratório, professor, do custeio administrativo.

Istoé - Gasto de custeio inclui até o Bolsa Família...
Miriam Belchior - Isso é política pública, e nós vamos aumentar. O nosso foco é no custeio administrativo. Então nós temos um projeto grande. Vamos apresentar na semana que vem na Câmara de Gestão. A Secretaria de Orçamento já tem pactuado com um número expressivo de ministérios a redução dos gastos de custeio para 2013.

Istoé - Pega cafezinho, viagens? 


Miriam Belchior - Tudo. Gastos de informática, por exemplo. Uma das coisas com que vamos trabalhar é uma central única de compras, para potencializar o poder de compra do governo federal. Já fechamos os pactos com os ministérios, com metas para redução de gastos. Uma parte do ganho com a redução de gastos o ministério leva para fazer políticas públicas, que é um mecanismo de incentivo para alcançar as metas. Não é só uma questão de custo, mas também de sustentabilidade: como economizar energia e aproveitar a água.

Istoé - Falando de política, a sra. gravou manifestação de apoio à candidatura de João Paulo, condenado no julgamento do mensalão. A sra. se arrependeu do apoio ou acha que o resultado do julgamento foi um golpe, como avalia o PT? 


Miriam Belchior - Quando gravei, ele era um candidato inscrito pela Justiça Eleitoral. Não havia nenhuma razão para eu não apoiar a candidatura. Gravei para mais de 150 candidatos. Depois, houve o julgamento pelo Supremo, e ele acabou abrindo mão da candidatura. Acho que a sociedade precisa refletir na forma como isso está acontecendo. Eu não acompanho o julgamento em detalhes. A agenda não permite.



Planejamento confirma confecção de folha suplementar até dia 15 de outubro com devolução integral de salários retidos de mais de 12 mil servidores

Planejamento confirma confecção de folha suplementar até dia 15 de outubro com devolução integral de salários retidos de mais de 12 mil servidores

BSPF     -     29/09/2012




A coordenadora-geral de Negociação e Relações Sindicais, Edina Lima, informou ao secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, na tarde desta sexta-feira, que o Ministério do Planejamento promoverá a devolução integral de salários retidos de mais de 12 mil servidores até o dia 15 de outubro. 


Lima confirmou a confecção de folha suplementar atendendo à solicitação feita pela Condsef e suas filiadas. A coordenadora de Negociação e Relações Sindicais disse ainda que a confecção da folha suplementar deve acontecer logo após a homologação dos termos de reposição que já estão com o Planejamento para análise desde a semana passada.

Lima já havia informado que na próxima semana chamaria a Condsef para formalizar os termos de reposição e solucionar de vez a questão da devolução dos salários retidos de milhares de servidores que promoveram uma greve legítima. 


Esta foi a primeira vez na história que um governo manda cortar integralmente o salário de servidores em greve, o que foi considerada uma atitude grave uma vez que milhares de servidores ficaram com sua segurança alimentar de suas família totalmente comprometida.  

Por isso, a Condsef voltou a lembrar a importância de que os salários sejam devolvidos com urgência.

Para a Condsef, o governo não pode deixar os servidores – que já estão cumprindo sua parte e repondo tarefas represadas – sem seus salários para honrar compromissos e alimentar suas famílias. 


A entidade vai continuar insistindo junto ao Planejamento para que a solução imediata desta situação aconteça no máximo até o dia 15 de outubro.

Fonte: Condsef



Câmara pagou mais de R$ 1 milhão a 14 servidores

Câmara pagou mais de R$ 1 milhão a 14 servidores

BSPF     -     29/09/2012




Em 18 meses, houve um grupo de funcionários da Casa que recebeu, em média, R$ 60 mil mensais brutos. Ou R$ 44 mil líquidos

Um grupo de 14 servidores da Câmara, todos aposentados, foram os maiores beneficiários de salários na Casa em 2010 e 2011. Levantamento exclusivo do Congresso em Foco com base em registros e documentos da Câmara revela que um dos funcionários desse grupo chegou a ganhar R$ 1,23 milhão brutos nesse período, entre janeiro de 2010 a junho do ano passado. Isso significa um rendimento médio mensal de R$ 68 mil por mês. É mais de duas vezes acima do valor fixado como teto salarial do funcionalismo, hoje de R$ 26.723, o vencimento pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, o grupo de 14 servidores teve rendimento médio de R$ 60 mil brutos por mês e R$ 44 mil líquidos.


Não é possível dizer que os valores estejam distorcidos por um único contracheque grande e os demais pequenos. Dos 252 pagamentos recebidos no período, só 25 foram abaixo do teto constitucional. E nem tão abaixo assim. Esses poucos holerites eram de, no mínimo, R$ 22.554.


Os valores são expressivos mesmo quando se considera o chamado “abate-teto”, o desconto para que o rendimento bruto do funcionário, em tese, se enquadre no limite legal. Ainda assim, esses servidores ficaram com ganhos de no mínimo R$ 931 mil nesse período de 18 meses. E o valor embolsado de forma líquida variou de R$ 692 mil a R$ 958 mil.


O seleto grupo inclui Cristina de Fátima de Queiroz, ex-chefe de gabinete do hoje vice-presidente da República Michel Temer. É formado ainda por um ex-conselheiro da Anatel e pelo ex-diretor-geral da Câmara Adelmar Sabino, que dirigiu a Casa durante 18 anos. Ele ganhou R$ 303 mil só em fevereiro do ano passado, depois de uma disputa na Justiça. “A Câmara pagou com má vontade. Acabou pagando juros e correção monetária”, contou Sabino ao site.


Férias viram dinheiro


Pouco mais de um quarto dos rendimentos dos funcionários se deveu, basicamente, à conversão de licenças-prêmio em dinheiro, caso de Sabino. Extinto em 1996, o benefício era um período de férias de três meses para os servidores que tinham sido assíduos nos últimos cinco anos. Esses períodos se acumulavam, e os servidores tinham a opção de não tirar as licenças e convertê-las em dinheiro.


Quando foi criada, em 1955, no governo de Café Filho, era terminantemente proibido trocar a licença por dinheiro. Mas em 1990, a lei dos servidores públicos tornou isso possível. O então presidente Fernando Collor até vetou a medida para evitar “excepcional acréscimo de despesa” e por entender que ela não atendia ao “interesse público”, mas o Congresso derrubou o veto.


Hoje, novamente a conversão em dinheiro é proibida. Além disso, a licença tornou-se uma pausa para a realização de cursos ou algum outro tipo de capacitação profissional, nunca podendo ser acumulada. E tais situações precisam ser previamente aprovadas, por “interesse da administração”. Enquanto a regra não mudou, porém, acumular fortunas não tirando a licença era perfeitamente possível.


Doutor em Direito do Estado e professor da PUC de São Paulo, o jurista Pedro Serrano considera que eventuais pagamentos feitos como consequência de determinação judicial não podiam mesmo ser questionados. Mas os outros, sim. “A lógica da licença-prêmio é descansar. Ela não é uma indenização. Não poderia ser transformada em dinheiro”, criticou Serrano.


O valor total gasto com esse grupo de 14 funcionários foi de R$ 15,3 milhões, afora gastos com contribuições patronais à Previdência e, eventualmente, a planos de saúde.


A partir da semana que vem, a Câmara e o Senado devem passar a publicar os nomes e salários de todos os funcionários, deputados e senadores, como prevê a Lei de Acesso à Informação e seus regulamentos.



Câmara afirma que pagamentos são eventuais



Nota da assessoria de imprensa informa que funcionários transformaram licenças em dinheiro


A assessoria da Câmara não apontou irregularidades nos pagamentos feitos aos funcionários que ganharam mais de R$ 1 milhão brutos em um período de dezoito meses


Apesar de apenas um quarto dos valores pagos serem formados por conversões em dinheiro de licenças e férias, o órgão destacou que os altos pagamentos se deviam a isso. “Obviamente, são pagamentos eventuais, e não permanentes”, disse a assessoria.

Assim como o Senado, a Câmara corta o salário extra dos funcionários de forma diferente do que entende o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público. O Congresso tira desse cálculo os valores recebidos pela ocupação de cargos comissionados. Pela Constituição, ninguém pode ganhar mais que R$ 26.723,13.


Citando outros casos de servidores, a Câmara já dissera ao site que aplica o “abate-teto” para reduzir o valor dos salários ao limite legal. O problema é que esse redutor muitas vezes é insuficiente para baixar os salários para R$ 26.723. Isso se deve não somente a regras que tiram algumas verbas do cálculo dessa diminuição – como férias e 13º salário –, mas à interpretação das duas Casas Legislativas sobre os cargos comissionados.


No caso dos 14 maiores salários da Câmara, só quatro funcionários ganharam menos de R$ 1 milhão, quando se consideram esses descontos que devem servir para cumprir a lei.


Leia o que diz a Câmara:


Os pagamentos a que você se refere na primeira parte da sua consulta são relativos a licença prêmio em pecúnia e/ou férias indenizadas. Isto é, trata-se de servidores que se aposentaram tendo créditos de licença prêmio e/ou férias acumuladas. Apenas no caso de um deles, o pagamento foi referente a processo administrativo em que o servidor reivindicou a incorporação de gratificação e teve sua demanda parcialmente atendida. Obviamente, são pagamentos eventuais, e não permanentes.


Fonte: Congresso em Foco



sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Em discussão

Em discussão

Lauro Jardim
Veja - Radar on-line     -     28/09/2012





Uma discussão intensa sobre o recente pedido do STJ para criar oitenta novos cargos em sua estrutura tem tomado o tempo dos conselheiros do CNJ.


Um grupo liderado por Joaquim Falcão, que é do STJ, quer que as vagas sejam rapidamente aprovadas.


Os conselheiros indicados pelos demais Tribunais, por sua vez, só aceitam criar vagas para a estrutura do STJ no caso de também serem criados novos cargos para a Justiça do Trabalho.


Há meses no CNJ, o pedido para a criação de novos postos para servidores da Justiça do Trabalho foi colocado em em banho maria. A não criação foi usada como um dos argumentos dos magistrados quando negociavam seu aumento de salário com Dilma Rousseff.



Portal da Transparência divulga nominalmente salários de parlamentares e servidores

Portal da Transparência divulga nominalmente salários de parlamentares e servidores

Agência Senado     -     28/09/2012




A Diretoria Geral do Senado soltou nota, na noite desta sexta-feira (28), informando sobre a divulgação dos salários de senadores e servidores efetivos e comissionados, de forma nominal, no Portal da Transparência do Senado.

A divulgação ocorre após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassar a decisão liminar concedida à ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

A publicação dos salários de parlamentares e servidores na internet obedece à Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em novembro de 2011, e ao Ato 10/2012, da Comissão Diretora da Casa.

Leia abaixo a nota divulgada pela Diretoria Geral do Senado.
Senado divulga remuneração nominal de servidores e parlamentares
O Portal da Transparência do Senado Federal divulga, a partir desta segunda-feira, 1º, os subsídios dos senadores e os salários dos servidores efetivos e comissionados, de forma individualizada e nominal. O Senado já publicava a lista completa de remunerações, sem os nomes, em cumprimento a decisão judicial liminar em ação de iniciativa do Sindilegis, que suspendeu, em parte, a eficácia do Ato do Primeiro Secretário nº 10, de 2012. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a liminar.

Com a suspensão da liminar, a divulgação atende, agora, integralmente, o Ato 10/2012, de 31 de maio, pelo qual a Comissão Diretora determinou que “será implementada no Portal da Transparência do Senado Federal, em 31 de julho de 2012, seção específica para a divulgação das informações relativas à remuneração e subsídio recebidos por parlamentares e servidores efetivos e comissionados, de maneira individualizada, conforme ato do Primeiro-Secretário”.

Conforme determinam as normas do Senado, a consulta aos dados remuneratórios individuais será feita a partir de listagem inicial contendo a relação de nomes ou cargos, em ordem alfabética, dos senadores e servidores ativos. As informações individuais da remuneração de senador ou servidor serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, conforme previsto no art. 10, § 1º, da Lei nº 12.527, de 2011. Entretanto, para atender à demanda de pesquisas em dados abertos, será mantida a publicação das planilhas na forma atualmente disponibilizada, sem a identificação nominal.

Segundo a norma interna, a divulgação das informações individualizadas contemplará o agrupamento dos seguintes dados: I - dados funcionais: nome, categoria, padrão, cargo ou função comissionada e ano de admissão; II - estrutura remuneratória básica: vencimento, gratificação de atividade legislativa, gratificação de representação, gratificação de desempenho e o abono de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; III - vantagens pessoais: adicional por tempo de serviço, adicional de especialização, vantagem pessoal nominalmente identificada; IV - reversão do teto constitucional; V - descontos obrigatórios: faltas injustificadas, contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte; VI - vantagens eventuais: função comissionada, inclusive em substituição, gratificação natalina, adicional de férias, instrutoria (gratificação por encargo de curso ou concurso), horas extras, adicional de insalubridade e adicional noturno; VII - vantagens indenizatórias e compensatórias: auxílios transporte, alimentação, moradia, natalidade, pré-escolar, ressarcimento e diárias; e VIII - abono de permanência.


Legislativo vai aderir ao fundo de pensão dos servidores do Executivo

Legislativo vai aderir ao fundo de pensão dos servidores do Executivo

Agência Senado     -     28/09/2012




Os servidores do Legislativo vão poder aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A decisão foi anunciada nesta sexta-feira, em entrevista à TV Senado, pela diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, que aguarda apenas a regulamentação do Funpresp-Exe pelo Ministério do Planejamento para formalizar a adesão.

O Decreto 7.808/2012, assinado pela presidente Dilma Rousseff no dia 20, ao criar a Funpresp-Exe, já prevê a possibilidade de adesão àquele fundo dos servidores públicos do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Para começar a funcionar efetivamente, a nova fundação ainda tem de cumprir uma série de requisitos burocráticos, como a elaboração de seu estatuto, a celebração de convênios e a própria autorização para operar. O prazo estabelecido é janeiro do próximo ano.

A lei que instituiu a previdência complementar do servidor público (12.618/2012) prevê a possibilidade de criação de três fundos, um para cada Poder. Mas, de acordo com a diretora-geral do Senado, a decisão de aderir ao fundo do Executivo foi tomada com base em avaliação técnica de uma comissão de consultores do Senado, da Câmara dos Deputados e do TCU.

Doris Peixoto explicou que esses estudos fundamentaram a conclusão de que Senado, Câmara e TCU não têm condições de criar um fundo de previdência próprio a curto e médio prazo.

Na adesão, os planos de benefício do Legislativo serão administrados de maneira independente, assinalou o consultor legislativo Rafael Silva, que participou dos estudos. Assim, acrescentou, cada plano terá seu próprio plano de gestão de investimentos.

Teto

Os servidores admitidos a partir daí estarão sujeitos ao teto de aposentadoria de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 3.916,20. Esse é também o teto de contribuição: um servidor que recebe salário de R$ 10 mil, por exemplo, terá desconto obrigatório à Previdência de R$ 430,78.

Para ter cobertura de Previdência sobre o restante do salário – no exemplo, R$ 6.083,80 – o servidor poderá recorrer à Funpresp-Exe, contratando um plano complementar.

Caso o servidor faça essa opção, contribuirá com 8,5% sobre esses R$ 6.083,80 (no exemplo), pagando para o Funpresp-Exe uma contribuição adicional de R$ 517,12. A União, como patrocinadora do fundo, também entra com 8,5%.

Flexibilidade

O servidor terá flexibilidade para contribuir com mais de 8,5%, sem a contrapartida da União para a parcela facultativa. Da mesma forma, poderá contribuir com menos de 8,5%, mas a contrapartida da União será reduzida para que ambos se igualem nos valores destinados ao fundo.

Apenas a contribuição é definida. O valor do benefício – a aposentadoria ou pensão – dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo, que fará suas aplicações no mercado financeiro.


SEM DIREITO A RETROATIVO

SEM DIREITO A RETROATIVO

Jornal de Brasília    -     28/09/2012




A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar, na Justiça, o pagamento de R$ 13 milhões de salários atrasados aos aprovados em concurso de auditor fiscal do antigo Tesouro Nacional, atual Receita Federal do Brasil. Os advogados conseguiram demonstrar que a condenação da União não previa o pagamento de subsídios atrasados, mas apenas a obrigação de dar posse aos candidatos para Auditoria Fiscal da Receita Federal.

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA

Os autores da ação tiveram assegurado o direito à nomeação e posse a partir de julho de 2007, mas pediram o pagamento de atrasados, em relação ao período em que ficou sem trabalharem. Na primeira instância, ganharam a ação e começaram a executar os valores referentes aos salários não recebidos no valor de cerca de R$ 13 milhões. A AGU argumentou, no entanto, que sequer houve menção na sentença ao pagamento de salários vencidos. Segundo os advogados da União, não existia título executivo que respaldasse o pedido dos servidores. O tribunal sinalizou que os valores já levantados de forma indevida pelos autores da ação devem ser retomados pela União.


Servidor federal: teto dos juros do consignado deve cair

Servidor federal: teto dos juros do consignado deve cair

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     28/09/2012




O Ministério do Planejamento está concluindo um estudo sobre os juros do crédito consignado dos servidores federais. A tendência é que a taxa máxima, que atualmente é de 2,50% ao mês, seja diminuída. O percentual ainda não está decidido, mas são grandes as chances de uma redução. Existe a possibilidade de o governo tomar essa medida já no próximo mês. O atual limite dos juros dos empréstimos pagos por meio de desconto na folha de pagamento do funcionalismo federal está em vigor desde março de 2008.

A análise do ministério começou em junho deste ano. Um mês antes, o INSS baixou de 2,34% para 2,14% ao mês a taxa máxima do consignado dos segurados da Previdência Social.

 O teto dos juros do funcionalismo federal tradicionalmente acompanha o do INSS, ou seja, quando um cai, o outro também abaixa. Mas isso não vem acontecendo nos últimos anos, uma vez que não existe uma lei determinando essa igualdade. Caso o teto dos juros da União seja realmente reduzido pelo governo, ainda não se sabe se ele ficará igual ao do INSS.

Por ter as prestações descontadas da folha de pagamento, o que praticamente acaba com a inadimplência, o crédito consignado oferece as menores taxas de juros do mercado. Os servidores federais têm um prazo de até 60 meses para quitar essa modalidade de financiamento.


Acaba a greve dos Correios e da Caixa

Acaba a greve dos Correios e da Caixa

Ana  Carolina  Dinardo
Correio Braziliense     -     28/09/2012




O governo respirou aliviado ontem. Tanto os funcionários dos Correios quanto os da Caixa Econômica Federal decidiram voltar ao trabalho a partir de hoje. Depois de muita discussão, os carteiros interromperam a paralisação após julgamento de dissídio pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Eles terão reajuste de 6,5%, acima dos 5,2% propostos pela empresa. Já os bancários da Caixa retomarão as atividades no Distrito Federal e em São Paulo, com aumento salarial garantido de 7,5%.

Ainda que os carteiros tenham considerado a posição dos Correios intransigente diante das negociações, os 6,5% arbitrado pelo TST foram avaliados como positivos por boa parte da categoria. “Amanhã (hoje), vamos voltar ao trabalho”, afirmou o secretário geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) James Magalhães. Ele acrescentou que o acordo também prevê correção de 6,5% nos benefícios, como o vale-alimentação. Quanto aos dias parados, os trabalhadores deverão compensá-los. O piso salarial passou de R$ 942,77 para R$ 1. 011,05.

“As reivindicações previam elevação muito maior sobre os salários, de até 43%. Porém, consideramos o acordo bom”, disse Magalhães. Em nota, os Correios informaram que farão um mutirão no próximo fim de semana a fim de normalizar a entrega de cartas e correspondências e encomendas. A empresa destacou que, “da carga dos últimos seis dias de paralisação, 89,8% foram entregues no prazo, o que equivale a 191,3 milhões de cartas e encomendas.”


quinta-feira, 27 de setembro de 2012

PEC estabelece piso salarial nacional para garis

PEC estabelece piso salarial nacional para garis

Agência Senado     -     27/09/2012




Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que determina a criação de um piso salarial para os servidores públicos da área de limpeza urbana. O valor do piso será definido em lei, conforme estabelece a proposta, que altera o artigo 182 da Constituição.

Paim também é autor de um projeto de lei que fixa o valor do piso em R$ 1 mil, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O PLS 464/2009, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e é relatado pela senadora Ana Rita (PT-ES), também garante o pagamento de adicional de insalubridade.

“Apesar de o trabalho de um gari não ser devidamente reconhecido, ele é de fundamental importância para todos nós. O serviço dos garis, que é justamente fazer o que muitos não querem, constitui instrumento imprescindível para a preservação do meio ambiente. E é desse modo que eles conseguem o próprio sustento, e se conscientizam cada vez mais da relevância de sua função”, argumenta Paim na justificativa da PEC 34/10.

O senador alega ainda que os garis, além de manterem a cidade limpa, fazem do próprio trabalho uma atividade indispensável ao meio ambiente, como a coleta de lixo, capinagem e varrição. “A fixação em R$ 1 mil como o piso nacional desta profissão implica dizer que o mínimo admissível para essa função seria o pagamento de valor correspondente a dois salários mínimos, segundo previsão orçamentária”, diz Paim na justificativa do PLS 464/09.


Servidor federal: decisão sobre devolução de ponto cortado deverá sair na próxima semana

Servidor federal: decisão sobre devolução de ponto cortado deverá sair na próxima semana

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     27/09/2012





Na próxima semana, deve sair o anúncio sobre a forma de pagamento da segunda parcela da devolução dos dias parados para 8.116 servidores federais que aderiram à greve de julho. 

O Ministério do Planejamento ainda aguarda alguns termos de reposição dos dias parados. 

A ideia é chamar os sindicatos para aprovar os calendários de compensação, quando todos tiverem sido enviados. Os sindicatos querem a devolução do dinheiro o quanto antes, por meio de uma folha suplementar. 

A outra opção é pagar a diferença no salário de outubro, que sairá em novembro. Nesta quinta-feira, policiais federais, ainda em greve, fizeram um protesto no Museu de Arte Contemporânea (MAC) de Niterói.


Regulamentação definitiva da negociação coletiva

Regulamentação definitiva da negociação coletiva

BSPF     -     27/09/2012




Condsef e as demais entidades que compõem o fórum já iniciaram debates para assegurar a continuidade da luta dos servidores federais. Entre as bandeiras está a busca pela regulamentação definitiva da negociação coletiva. 


As entidades vão promover um seminário para discutir o tema, bem como a regulamentação do direito de greve. O objetivo é também buscar apoio de parlamentares para levar à votação os projetos resultados de mais de três anos de diálogo entre governo e servidores do âmbito federal, estadual e municipal.

Todas as entidades concordam que a regulamentação da negociação coletiva, com regras estabelecidas e que assegurem formalmente o cumprimento de acordos por ambas as partes envolvidas, poderiam evitar no mínimo 70% das greves necessárias para buscar algum tipo de reivindicação.

Fonte: Condsef



TST determina fim da greve nos Correios e reajuste de 6,5% para trabalhadores

TST determina fim da greve nos Correios e reajuste de 6,5% para trabalhadores

Flávia  Foreque
Folha de S. Paulo     -     27/09/2012




 BRASÍLIA - O TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu nesta quinta-feira (27) um reajuste de 6,5% para os trabalhadores dos Correios e determinou o retorno imediato ao trabalho. A categoria está em greve desde o dia 11 de setembro.

A decisão foi tomada em sessão extraordinária de julgamento de dissídio - desde a semana passada, duas audiências de conciliação foram realizadas, mas Correios e servidores não chegaram a um consenso.

Os ministros do TST rejeitaram por unanimidade a ilegalidade da greve, e definiram que os trabalhadores devem retomar as atividades amanhã, já no primeiro horário de escala de trabalho.

Se a decisão não for cumprida, a categoria deverá pagar multa de R$ 20 mil por dia. Segundo a assessoria de imprensa da estatal, 11.825 trabalhadores (9,8% do total) estão de braços cruzados hoje.

Os Correios farão um mutirão nacional neste fim de semana --a expectativa é que os serviços já estejam normalizados na próxima segunda-feira.

O TST definiu ainda como se dará a reposição dos dias não trabalhados. A relatora do caso, ministra Kátia Arruda, defendeu a compensação dos dias parados num prazo máximo de seis meses, sem o desconto na folha de pagamento pelos dias não trabalhados.

O posicionamento da ministra foi seguido pela maioria dos ministros do tribunal.

DEMANDAS

Os Correios ofereceram um reajuste de 5,2%, índice distante daquele inicialmente apresentado pela Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares), de 43,7%.

"Esse valor [de 5,2%] é compatível com os interesses dos trabalhadores e com as receitas do setor postal", reforçou hoje o vice-presidente jurídico dos Correios, Jefferson Carús Guedes.

A vice-presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, chegou a apresentar uma proposta que previa, entre outras medidas, um reajuste de 5,2% (reposição da inflação), reajuste de 8,84% nos vales alimentação e refeição e aumento linear de R$ 80. Os termos, entretanto, foram rejeitados pelos Correios.

Com a decisão de hoje, os 120 mil trabalhadores da empresa terão reajuste de 6,5%, retroativo a agosto, e reajuste de mesmo índice sobre benefícios sociais concedidos pela empresa, como vale-alimentação.

No julgamento, ficou decidida ainda a criação de projeto piloto em três Estados da federação para a entrega de encomendas no turno matutino --hoje, a triagem das cartas é feita pela manhã e a entrega, à tarde.

A intenção é minimizar o impacto de temperatura e umidade adversas na rotina dos trabalhadores --o projeto deve ocorrer inicialmente em Tocantins e Mato Grosso, além de um terceiro Estado a ser definido pelos Correios.


Projeto traz segurança para candidatos a concursos públicos

Projeto traz segurança para candidatos a concursos públicos

Agência Senado     -     27/09/2012




O candidato a cargos públicos da administração direta e indireta da União pode ter mais segurança e tranquilidade durante a realização de concursos públicos.

Um projeto de lei do Senado que estabelece normas gerais para a realização dos certames busca impedir as fraudes e obrigar as bancas a agir com transparência durante o prazo do concurso. O PLS 30/2012 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto torna obrigatório que a banca forneça ao interessado, após requerimento escrito, informação ou certidão de ato ou omissão relativa ao concurso. O candidato também poderá ter acesso ao seu cartão de respostas durante o período de duração do concurso. Além disso, os recursos dos candidatos devem ser respondidos mostrando os fundamentos precisos e objetivos em que a banca se baseou para acolhê-los ou não.

Atualmente, se o candidato entra com recurso contra alguma questão, ele só vai saber se a banca acolheu ou rejeitou seu pleito, sem saber os motivos. E o cartão de respostas dos concorrentes só é liberado após o resultado para a interposição de recursos no caso das questões discursivas.

O projeto traz ainda a garantia de nomeação ao candidato aprovado dentro do número de vagas do certame, seguindo o que já vem sendo entendido pelos tribunais brasileiros. Por fim, o PLS 30/2012 indica atos de ilicitude grave, como a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão pela banca; a elaboração de um edital discriminatório em relação à raça, sexo, idade ou formação; a violação do sigilo das provas, entre outros.

Para esses casos, as sanções aplicadas são a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão ou da função comissionada do agente responsável. Além disso, os que fraudarem ou tentarem fraudar um concurso público serão impedidos de assumir cargo público federal por cinco anos.

O projeto, que também traz disposições relativas a prazos, estabelece o período de 90 dias entre o edital e a realização das provas, o tempo mínimo de 20 dias para a inscrição dos candidatos, cinco dias para a apresentação de recursos e no máximo dois dias para a divulgação dos gabaritos.

Na justificativa do projeto, o senador explicou que a carência de uma lei que estabeleça normas gerais para a realização dos concursos por todos os entes da administração pública. “Os editais dos concursos trazem disposições, não raro, abusivas e desproporcionais, gerando enorme frustração e insegurança jurídica para os candidatos”, afirmou Acir Gurgacz.

O projeto tramita na CCJ em decisão terminativa. Se aprovado, deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja apreciado pelo plenário.


CORTE DE PONTO

CORTE DE PONTO

Jornal de Brasília     -     27/09/2012




O  ponto dos policiais federais que participam do movimento grevista será cortado e não haverá aumento de salário para a categoria em 2013. 

Foi o que disse ontem o ministro da Justiça, Eduardo Cardoso (foto). De acordo com o ministro, o governo segue aberto para negociar com os grevistas e para discutir o plano de carreira dos servidores, no entanto, não há como incluir alterações salariais na Lei Orçamentária. "Nada mais pode ser feito para alteração de salários no ano que vem", disse Cardoso. 

Para o ministro da Justiça, o ponto dos grevistas deve ser cortado e casos de abuso serão punidos. De acordo com a Federação Nacional de Policiais Federais, os policiais irão cumprir a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou os índices de efetivo que devem estar à disposição dos serviços prestados pela Polícia Federal. "Vamos cumprir a decisão judicial, mas manteremos nosso movimento em todo o país", disse o presidente da Fenapef, Marcos Wink.


AGU evita pagamento indevido de R$ 13 milhões a auditores da Receita Federal

AGU evita pagamento indevido de R$ 13 milhões a auditores da Receita Federal

AGU     -     27/09/2012




A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar, na Justiça, o pagamento de R$ 13 milhões de salários atrasados aos aprovados em concurso de auditor fiscal do antigo Tesouro Nacional, atual Receita Federal do Brasil.

Os advogados conseguiram demonstrar que a condenação da União não previa o pagamento de subsídios atrasados, mas apenas a obrigação de dar posse aos candidatos para Auditoria Fiscal da Receita Federal.

Os autores da ação tiveram assegurado o direito à nomeação e posse a partir de julho de 2007, mas pediram o pagamento de atrasados, em relação ao período em que ficou sem trabalharem. Na primeira instância, ganharam a ação e começaram a executar os valores referentes aos salários não recebidos no valor de cerca de R$ 13 milhões.

A Procuradoria Regional da União (PRU) da 2ª Região argumentou, no entanto, que sequer houve menção na sentença ao pagamento de salários vencidos. Segundo os advogados da União, não existia título executivo que respaldasse o pedido dos servidores.

O TRF2 concordou com a AGU e anulou a sentença que ordena o pagamento dos R$ 13 milhões. O Tribunal sinalizou que os valores já levantados de forma indevida pelos autores da ação devem ser retomados pela União.

Os autores da ação ainda foram condenados ao pagamento de R$ 10 mil em honorários advocatícios.

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.


Congresso divulgará salários

Congresso divulgará salários

Leandro  Kleber
Correio Braziliense     -      27/09/2012




Lista com nomes e vencimentos dos servidores do Legislativo sai em 1º de outubro. Abin é o próximo alvo

O Congresso Nacional, finalmente, vai divulgar na internet os salários de seus servidores e parlamentares, em listagem nominal. Três meses depois que o Poder Executivo tomou a dianteira e começou a cumprir o decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação, a Câmara e o Senado irão publicar as remunerações dos funcionários efetivos, comissionados e deputados e senadores na próxima segunda-feira, 1º de outubro. Verbas auxiliares, descontos e demais auxílios também estarão nas páginas eletrônicas das duas Casas.

Outro ato de transparência será tomado nas próximas semanas pela Controladoria-Geral da União (CGU), pasta responsável por centralizar as informações sobre vencimentos do governo federal. A CGU estuda, neste momento, um meio de divulgar os salários dos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), único órgão do Executivo que não aparece no Portal da Transparência. A tendência é publicar os salários dos agentes da Abin sem identificá-los. As informações da agência não são expostas "para a garantia da segurança da sociedade e do Estado", conforme prevê a lei.

Desde o dia 31 de julho, Câmara e Senado disponibilizam os vencimentos dos servidores em seus sites sem indicar o nome dos beneficiados. Isso porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou com uma ação judicial para omitir a identificação dos funcionários. A alegação é que a exposição dos contracheques fere os princípios da intimidade, honra e vida privada das pessoas. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e ganhou a causa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os sindicatos de funcionários públicos também alegam que determinadas categorias podem ficar mais expostas que as demais com a divulgação das remunerações na internet. Os policiais federais e os agentes penitenciários, por exemplo, são citados como pontos frágeis e possíveis alvos de criminosos por terem os salários divulgados— o que não ocorre com os servidores da Abin.

A transparência no Congresso, porém, ainda pode ser derrubada. Um projeto de decreto legislativo apresentado por quatro deputados tem o objetivo de impedir que a divulgação de informações sobre remuneração e subsídio dos servidores. A proposta está parada na Comissão de Trabalho da Câmara.