Agência Câmara de Notícias -
31/10/2012
A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU)
aderiram ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do
Poder Executivo, o chamado Funpresp-Exe. O Poder Judiciário terá uma
previdência separada.
A participação da Câmara foi acertada pelo presidente da
Casa, deputado Marco Maia, com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
Se tomarem posse no ano que vem, os servidores aprovados no
último concurso da Câmara, realizado em outubro, já deverão ser enquadrados no
novo regime de previdência complementar.
O diretor de Recursos Humanos da Câmara, Luiz Cesar Costa,
explica que, para o próximo ano, o sistema de previdência é esse sistema geral,
com teto de R$ 3.916. “O servidor contribui com 11% desse valor, e a União com
o mesmo percentual. A aposentadoria deixa de ser integral, e o limite é esse
teto do regime geral da Previdência. A novidade é que, se ele quiser contribuir
além desse limite de 11%, ele poderá fazê-lo, observando algumas alíquotas que
serão fixadas. Para essa parcela, a contrapartida da União será de no máximo
8,5%".
Pelas regras do fundo, os servidores públicos federais terão
assegurada apenas aposentadoria no valor do teto, de R$ 3.916, mesmo que
contribuam a mais. O valor da aposentadoria ou pensão dependerá de uma série de
fatores, como o desempenho financeiro do fundo.
Comparação
Luiz Cesar Costa equipara o novo plano aos oferecidos pelo
mercado. "Cada um vai ter uma conta própria, ele entra num sistema de
capitalização, ao longo do tempo. Será feito um cálculo atuarial, e o benefício
só será conhecido quando ele requerer a aposentadoria. Vai ser como um plano
normal de previdência, desses que são oferecidos pelos bancos."
Os atuais servidores têm prazo de dois anos para decidir se
permanecem no sistema atual ou se migram para o novo plano. Mas o diretor de
Recursos Humanos da Câmara afirma que ainda é cedo para avaliar se haverá
alguma vantagem na mudança.
"Para dizer se é vantajoso, você vai ter que comparar
com a situação presente. Hoje o servidor se aposenta com vencimento integral, com
aqueles descontos de praxe. Tudo é muito novo, muito desconhecido, vai depender
da capitalização desses investimentos, de como a Funpresp vai administrar
isso".
Nas próximas décadas, a Previdência prevê que o fundo dos
servidores federais será a maior entidade fechada de previdência complementar
da América Latina, tanto em número de participantes quanto em volume de
recursos.
Fundo próprio
Costa explicou que o Poder Legislativo aderiu ao
Funpresp-Exe porque não tem, neste primeiro momento, "escala" para
criar seu próprio plano. "A criação de uma entidade dessa natureza pede
uma estrutura que não temos. Além disso, grande parte dos novos [servidores] é
oriunda do serviço público e já traz seu plano de origem. Então, a fundação
funcionaria, a rigor, para os novos servidores que não têm vínculo anterior com
o serviço público. Nós precisaríamos de alguns anos para formar uma escala que
permitisse o pagamento de benefícios.”
Além disso, Luiz Costa ressalta que o Legislativo não tem
experiência em administração de plano de previdência privada. "O Poder
Legislativo, no momento em que identificar que já tem condições de manter seu
plano, sua fundação própria, poderá deixar a fundação do Executivo."
A Funpresp-Exe será uma fundação pública, vinculada ao
Ministério do Planejamento, mas com autonomia administrativa, financeira e
regida pelo direito privado.
Procurado pela Agência Câmara, o Sindicato dos Servidores do
Poder Legislativo Federal (Sindilegis) não se pronunciou.