Anauni contesta controle de ponto de advogados da União
Consultor Jurídico - 27/01/2013
A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) pediu esclarecimentos ao ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, sobre a instalação do controle de ponto da Consultoria Jurídica no ministério. O órgão é subordinado à Advocacia-Geral da União.
Segundo comunicado do Ministério do Desenvolvimento aos servidores, a partir de 4 de fevereiro será implantado ponto eletrônico nos diversos órgãos da pasta. Porém, para a Anauni, não ficou claro se o sistema também irá valer na Consultoria Jurídica do ministério.
Em ofício enviado ao ministro Pimentel, a Anauni afirma que o comunicado é amplo e genérico, permitindo a interpretação de que os advogados da União também estariam submetidos ao controle eletrônico de ponto. De acordo com a associação, a medida, se implementada, violará normas da AGU sobre controle de pontos de seus advogados.
A associação aponta que a AGU já reconheceu que o controle de assiduidade por meio de assinatura de folha de ponto não combina com a natureza das funções exercidas pelos membros da instituição. A Anauni pede ainda que os advogados membros da AGU sejam expressamente excluídos do ato que fundamentou a implementação do ponto eletrônico no Ministério do Desenvolvimento.
A diretoria jurídica da Anauni informou ainda que encaminhará solicitação de providências à Consultoria-Geral da União e à Corregedoria-Geral da Advocacia da União, com o objetivo de coibir qualquer medida que atente contra as prerrogativas dos advogados da União.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Anauni.