Jornal do Senado - 28/02/2013
Ângela Portela (PT-RR) defendeu a aprovação de proposta de
emenda à Constituição (PEC) que regulariza a situação dos servidores públicos
dos antigos territórios do Amapá e de Roraima contratados entre outubro de 1988
e outubro de 1993.
A senadora informou que parlamentares dos dois estados
fecharam acordo com as lideranças partidárias para que a matéria seja apreciada
este ano pelo Congresso.
A proposta (PEC 111/11), da deputada Dalva Figueiredo
(PT-AP), permite que os servidores sejam incorporados a quadro em extinção da
administração pública federal.
A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de
outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.