Brasília - A Comissão
Mista de Orçamento pode votar nesta terça-feira, a partir das 14h30, texto que
assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano
passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A
determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares
(PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN), do Executivo.
O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos
e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo
Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.
A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de
reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para
viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta
orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após
a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo
Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o
aumento.
O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram
pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram
aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares
resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da
proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.
Crédito extraordinário
Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12,
que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da
Integração Nacional.