Maria Eugênia
Jornal de Brasília
- 26/02/2013
A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das
14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores
públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja
em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos
Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do
Executivo. O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e
inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo
Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.
À espera da sanção
A Câmara e o Senado
aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo
Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram
colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser
liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento.
A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um
impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.
Substitutivo
O Executivo e o
Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária
estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O
substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar
a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária
direcionados para as dez leis salariais.