AGU - 14/03/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo
Tribunal Federal (STF), manifestação em defesa de normas que instituem o regime
de previdência complementar para os servidores públicos federais e criam a
Fundação de Previdência Complementar no âmbito do Poder Executivo. A Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4893 foi proposta pela Associação dos
Servidores do Ministério Público Federal contra a Lei nº 12.618/2012 e o
Decreto nº 7.808/2012.
A Associação alega que as normas violam a Constituição
Federal que determina a observância quanto à instituição do regime de
previdência complementar dos servidores públicos. Afirmou que as regras teriam
inconstitucionalidade formal, uma vez que o referido regime previdenciário foi
disciplinado por lei ordinária, quando deveria ser regulamentado por lei
complementar.
Na manifestação, elaborada pela Secretaria-Geral de
Contencioso (SGCT), a AGU destacou que a Constituição somente estabelece a
necessidade de edição de lei para disciplinar o tema, sem exigir qualquer
qualificação adicional.
A SGCT destacou que a lei ordinária é adequada para
instituir o regime de previdência complementar dos servidores públicos. A unidade
da Advocacia-Geral defendeu, ainda, que a Lei nº 12.618/12 além de autorizar a
criação de fundações com personalidade jurídica de direito privado, submete
referidas entidades a limitações e controles próprios do regime jurídico de
direito público, conferindo-lhes, natureza pública, em harmonia com a
Constituição Federal.
Quanto a alegação de inconstitucionalidade do Decreto, a AGU
ressaltou que a norma tem natureza meramente regulamentar, uma vez que criou a
Fundação de Previdência Complementar em cumprimento ao disposto na Lei 12.618.
Nesse sentido, defendeu que é impossível o ajuizamento de ação direta contra
regra de caráter secundário. Por fim, ressaltou que a Associação sequer poderia
ajuizar a ação, por não ter legitimidade para isso, pois tem representatividade
apenas aos servidores do Ministério Público Federal.
O caso é analisado no STF pelo ministro Marco Aurélio.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do
Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante
o Supremo.
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