Agência Câmara Notícias
- 26/03/2013
A audiência pública da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei Complementar
554/10, do Executivo, foi cancelada. De acordo com o presidente da comissão,
deputado Roberto Santiago (PSD-SP), o cancelamento foi solicitado pelo governo.
Santiago remarcou o debate para o dia 23 de abril e se comprometeu a votar a
proposta logo em seguida, assim que o relatório ficar pronto.
O projeto do governo beneficia policiais e agente
prisionais. A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para
servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi
regulamentado.A proposta deixa de fora categorias como oficiais de justiça,
integrantes do Ministério Público e juízes, que querem ser incluídas no texto.
A audiência foi solicitada pelo deputado Policarpo (PT-DF).
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