Agência Câmara Notícias - 07/03/2013
O Plenário do Congresso aprovou nesta quinta-feira (7)
proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar
o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei
sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012. O texto
aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o
Projeto de Lei (PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial.
O projeto foi necessário porque várias carreiras de
servidores do Executivo fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano
passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de
janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados
pelo projeto.
Superavit primário
O substitutivo acolheu ainda emenda que amplia de R$ 45,2
bilhões para R$ 65,2 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de
superavit primário deste ano. Esse abatimento pode vir da execução das ações do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do programa Brasil Sem Miséria ou
das desonerações tributárias em vigor ao longo deste ano.
Na prática, a redação permite que o Executivo use toda a
renúncia fiscal concedida no ano para reduzir a meta de superavit primário.
Estimativas do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que discursou contra o
projeto, indicaram cerca de R$ 100 bilhões de desonerações acumuladas em 2013.