Jornal Estado de Minas - 07/03/2013
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou nessa
quarta-feira o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece o princípio da negociação
coletiva para trabalhadores do setor público. A convenção foi ratificada pelo
governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para
entrar em vigor.
A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a
regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de
definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
“Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de
regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial,
assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a
negociação no setor público”, explicou o ministro do Trabalho, Brizola Neto.
A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade
sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três
níveis de governo: federal, estadual e municipal.
Segundo Brizola Neto, a regulamentação será discutida com
representantes dos trabalhadores. O ministro espera que a negociação avance e
que o governo chegue a um consenso até o meio do ano.
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT),
Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na
implementação da Convenção 151. “É o primeiro passo para termos a
regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um
acordo e levar ao Congresso”. Dilma Rousseff assinou o decreto durante reunião
com as centrais sindicais no Palácio do Planalto.