BSPF - 16/03/2013
A presidenta Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União do dia 7/03, o Decreto 7.944/2013 que, na prática, reafirma o compromisso do Governo de regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual estabelece a negociação coletiva no setor público.
A Convenção foi ratificada em 2010, mas para que o texto entre em vigor precisa ser regulamentado, o que, conforme determina o artigo 49 da Constituição brasileira, só pode ser feito pelo Congresso Nacional.
Em entrevista a diversos veículos de comunicação, o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, afirma que com o decreto o Governo também assume o compromisso de iniciar as discussões com os representantes dos servidores para a regulamentação da Convenção.
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto representa um avanço para a implementação da Convenção 151.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
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