Negociação coletiva: Decreto 7.944/13 reconhece direito dos servidores, mas não aponta um prazo para regulamentação efetiva
BSPF - 07/03/2013
A 7ª marcha das centrais sindicais, que levou mais de 50 mil trabalhadores à Esplanada dos Ministérios nesta quarta-feira, 6, rendeu uma audiência importante com a presidenta Dilma Rousseff. Representantes das centrais levaram à Dilma os anseios de toda classe trabalhadora e apresentaram a pauta de reivindicações que inclui ampliação dos investimentos públicos; 40 horas semanais sem redução de salário; igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; política de valorização dos aposentados; 10% do PIB para a educação; 10% do Orçamento da União para a saúde; correção da tabela do Imposto de Renda; ratificação da Convenção 158 da OIT – que impede a demissão imotivada, além da regulamentação definitiva da negociação coletiva no serviço público. Ainda durante a audiência, Dilma assinou um decreto regulamentando a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Decreto 7.944/13 (veja aqui) é um recado à OIT de que o governo brasileiro reconhece esse direito dos servidores, mas não aponta nenhum prazo para que a regulamentação efetiva desse direito se dê de fato. Ainda que o Decreto, publicado nesta quinta no Diário Oficial da União, possa ser considerado um avanço, a luta pela regulamentação da negociação coletiva deve permanecer e ser intensificada.
O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, reforçou que a entidade vai continuar lutando pela regulamentação da negociação coletiva no setor público. “O decreto aponta uma intenção do governo, o que é importante, mas é apenas uma intenção, vamos seguir lutando para que esta intenção se torne um direito efetivo”, disse. No dia 25 de abril, a Condsef vai promover em Brasília um seminário com a participação de suas entidades filiadas sobre negociação coletiva e direito de greve.
Consenso entre trabalhadores deve ser buscado – O governo pretende atrelar a regulamentação da negociação coletiva à questão do direito de greve. Declarações de diferentes setores mostram que a intenção é aprovar um projeto no Congresso Nacional ainda este ano.
Apesar de complexo, o debate em torno desses temas deve ser levado adiante na busca de um consenso para que uma proposta que contemple o direito dos trabalhadores mobilize todos na luta por sua aprovação no Congresso. Para tanto, o debate sobre negociação coletiva e direito de greve também deve acontecer nos estados.
Divergências existem e, por isso mesmo, os debates são fundamentais na busca de um consenso.
Em fevereiro, a Condsef participou de uma oficina na Câmara dos Deputados para acumular debate a respeito de negociação coletiva e direito de greve. A discussão, que aconteceu no auditório Nereu Ramos, contou com a presença de um número significativo de servidores.
Também participaram do debate, representantes do Diap, Dieese, da AGU e das centrais sindicais. A oficina ainda contou com a presença de vários parlamentares, entre eles o deputado federal Policarpo, único a apresentar no Congresso um projeto que também trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público.
Policarpo colocou seu mandato à disposição dos trabalhadores para buscar a aprovação de uma proposta que conte com a participação ativa da categoria. O objetivo é buscar um consenso junto aos trabalhadores para a construção de uma proposta que atenda aos anseios e respeite os direitos dos servidores públicos.
Fonte: Condsef