Negociação coletiva para trabalhadores do setor público
BSPF - 09/03/2013
A presidenta Dilma Rousseff assinou um decreto que internaliza a discussão da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público.
A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas até hoje não foi regulamentada e adaptada à legislação nacional. Com a assinatura do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
Liberdade sindical
A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151: “É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso”.
Depende
Questionado sobre quando deveria sair a regulamentação, o ministro do Trabalho, Brizola Neto, respondeu: "Depende de como vai avançar a negociação". De acordo com ele, os ministérios do Trabalho, do Planejamento e a Secretaria-Geral da Presidência da República acompanham as discussões.
Fonte: Jornal de Brasília
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