Maria Eugênia
Jornal de Brasília
- 05/03/2013
A Comissão Mista de Orçamento se reúne hoje, às 14h30, para
votar o texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores
públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja
em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos
Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do
Executivo. Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto ainda precisa
ser votado no Plenário do Congresso.
Substitutivo
O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos
e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo
Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República. Os recursos para
viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta
orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após
a sanção do novo Orçamento.
Impasse jurídico
A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso,
porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento. O
Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei
orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da
lei.