Congresso em Foco
- 14/03/2013
Autor da emenda que permite acúmulo de salário e
aposentadoria, além de fim da vinculação de remuneração de servidores estaduais
e municipais, João Dado diz que mudança garante isonomia entre funcionários
O deputado João Dado (PDT-SP) é autor da emenda que elimina
o subteto, estabelecendo-se um limite nacional para todos os servidores
públicos, inclusive autoridades, e permite o acúmulo de aposentadoria e
salários acima do atual teto constitucional. Para ele, as mudanças são “questão
de justiça”. Agente fiscal de rendas, Dado lembra que o “teto único” já esteve
em vigência durante cinco anos e meio, entre 1998 e 2003, e que é hora de
retomá-lo.
“Queremos retornar a essa norma de isonomia de tetos. Vejamos:
se alguém trabalhar e não receber nada, é trabalho escravo, e a Constituição
veda isso. Ou o Estado está se locupletando, praticando um estelionato contra
aquele que pagou por sua Previdência a vida toda”, disse o pedetista,
convidando a reportagem para um exercício de imaginação.
“Vamos supor, por hipótese: eu estou no teto salarial.
Aposento – sou servidor público, paguei [imposto] a vida toda, me aposentei com
35 anos de serviço, e começo a receber a minha aposentadoria. Muito bem. Eu
posso ficar pescando, tomando sorvete na beira da praia. Ou, então, posso vir a
servir o país como deputado. Nada mais lógico, justo e isonômico que eu receba
o meu subsídio como deputado, receba a minha aposentadoria pela qual paguei a
vida toda”, acrescenta.
“Aspecto ideológico”
Para justificar a queda do subteto, João Dado cita
entendimento do próprio STF acerca do assunto. “A questão é de Justiça. A norma
atual está injusta sob o aspecto ideológico, porque alguém que pagou pela
aposentadoria a vida toda tem direito a receber – e isso é uma jurisprudência
pacificada no Supremo Tribunal Federal. O que disse o Supremo? Disse que
contribuição previdenciária tem um caráter ‘contraprestacional’ obrigatório.
Ou
seja: você paga, o Estado recebe durante 30 ou 35 anos de sua vida laborativa.
Ao final desse período, o Estado é obrigado a ‘contraprestacionar’ aquele seu
pagamento, aquela sua contribuição. É contra essa injustiça que nós estamos nos
insurgindo”, declarou o deputado, lembrando que a comissão especial deu apoio unânime
à sua emenda.
João Dado diz que a opinião pública, ao ser adequadamente
informada sobre a jurisprudência do STF, não rejeitará a possibilidade acúmulo
salarial. “Eu penso que a opinião pública poderá ser levada a entender que isso
é uma injustiça, quando na realidade é uma justiça, é um critério de justiça.
Na atividade laborativa, hoje é tudo somado para ser submetido a um teto
salarial.
Pela nova norma, remunerações extras deixariam de ser cumulativas por
uma questão de justiça. Se você explicar isso, eu penso que a opinião pública
seria amplamente favorável”, diz o parlamentar, lembrando ter votado a favor do
fim dos 14º e 15º salários parlamentares, com manifestação pela extinção do
benefício feita anteriormente à votação em plenário.
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