Agência Câmara Notícias - 06/03/2013
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei
4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e
militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer
parte do quadro em extinção da União. A matéria deverá ser votada ainda pelo
Senado.
Poderão optar pela remuneração, no prazo de 90 dias após a
publicação da futura lei, os servidores e militares estaduais admitidos até
março de 1987; no caso dos municipais, a data de referência é dezembro de 1981.
A possibilidade de opção pelo quadro da União foi
estabelecida por uma emenda constitucional em 2009 (EC 60). Rondônia deixou de
ser um território em 1981, mas somente em 1987 seu primeiro governador eleito
tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do estado.
Salários
Os salários previstos no PL 4787/12 chegam, por exemplo, a
R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da Polícia Civil em final
de carreira, a partir de janeiro de 2014. Para outras categorias, como do
magistério superior, de policiais e bombeiros militares e do plano de cargos de
outros servidores, o texto prevê reajuste também a partir de 2015.
Para o Plano de Classificação de Cargos (PCC-RO) dos demais
servidores civis, o projeto cria uma gratificação de desempenho, atribuída com
base em um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100 pontos. Os cargos de nível
superior receberão de R$ 1.105,10 a R$ 3.717,00 no fim de carreira.
Em contrapartida à opção, tanto os servidores quanto os
empregados públicos de Rondônia terão de abrir mão de vantagens concedidas por
decisão administrativa ou judicial, de natureza individual ou geral.
Caso ocorra diminuição de salário, a diferença será paga
como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que será absorvida por
ocasião do desenvolvimento na carreira ou de outros aumentos.
Segundo o governo, o impacto orçamentário da medida será de
R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.
Vínculo com Rondônia
Os funcionários reenquadrados continuarão prestando serviço
ao governo de Rondônia sem custo para o estado. Um decreto do Executivo vai
regulamentar a forma de aproveitamento desses servidores e empregados em órgãos
e entidades federais.
Entretanto, o pagamento de horas extras e adicional noturno
desses servidores ficará a cargo de Rondônia.
O Executivo federal poderá delegar ao estado a
responsabilidade pelos atos de gestão de pessoal, como promoção, movimentação e
exoneração, mas estabelecerá anualmente um limite de aumento de despesas para
esses atos.
Críticas e apoio
O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) foi o único parlamentar a
falar contra o PL 4787/12. Segundo o deputado, o projeto não teria previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e vai beneficiar um estado que tem renda
suficiente para se manter sem o reforço da União. "É muito bom governar um
estado quando a União paga todos os seus servidores", criticou.
Deputados de Rondônia, no entanto, disseram que a medida faz
justiça aos servidores. "Não é privilégio, é um direito nosso", disse
o deputado Moreira Mendes (PSD). Já a deputada Marinha Raupp (PMDB) disse que a
aprovação do projeto vai dar um passo para diminuir as desigualdades regionais.
Das galerias, servidores comemoraram a aprovação da
proposta.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.