Agência Câmara Notícias - 06/03/2013
O Plenário começou a votação nominal, em primeiro turno, da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP),
que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de
Roraima, admitidos entre sua transformação em estado e sua efetiva instalação
(outubro de 1993), optarem por fazer parte de quadro em extinção da
administração federal.
Está em votação o substitutivo da comissão especial que
analisou a PEC, elaborado pelo deputado Luciano Castro (PR-RR). Para ser
aprovada, a matéria precisa de 3/5 dos votos.
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