Agência Câmara Notícias
- 23/04/2013
Medida provisória também prorroga gratificação temporária da
AGU.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (23) a Medida
Provisória 602/12, que permite a prorrogação, até 30 de junho deste ano, de 37
contratos temporários de pessoal feitos pelo Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e de 60 contratos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A matéria será votada ainda pelo Senado.
No caso do Censipam, organização subordinada ao Ministério
da Defesa, a medida terá efeito no efetivo das coordenações-gerais da
organização e de seus centros regionais de Belém (PA), Manaus (AM) e Porto
Velho (RO).
Segundo o governo, já ocorreu prorrogação dos contratos em
2011 devido à falta de tempo para a realização de concurso público e de
previsão orçamentária.
Essa última prorrogação também se deve ao fato de que não
houve tempo para nomear, até o fim de 2012, os aprovados em concurso realizado
no ano passado.
FNDE
No caso do FNDE, que também já foi autorizado a prorrogar
contratos anteriormente, essa prorrogação ocorrerá até o preenchimento de 140
vagas das carreiras de técnico e especialista em financiamento e execução de
programas educacionais.
Gratificação da AGU
A MP também prorroga, até o fim de 2014, o pagamento da
gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária aos
servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Esse prazo
venceria em 31 de dezembro de 2012, mas vem sendo prorrogado ano a ano desde
2002.
A MP 602 teve parecer favorável na comissão mista que
analisou a matéria. O relator na comissão foi o deputado Beto Faro (PT-PA).
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