Agência Câmara Notícias
- 10/04/2013
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 602/12
aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer do relator, deputado Beto Faro
(PT-PA). A MP autoriza a prorrogação, até 30 de junho deste ano, de 97
contratos temporários do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Os contratos venceram em 31 de dezembro de 2012. O texto ainda será votado pela
Câmara e pelo Senado.
Em relação ao Censipan, a prorrogação, pelo governo, dos
contratos vigentes em 1º de junho de 2011 teve objetivo evitar a perda de
recursos humanos com elevada experiência e especialização, uma vez que se
prorroga a possibilidade de renovação de contratos temporários de pessoal, por
excepcional interesse público. A prorrogação favorece as coordenações gerais e
centros regionais de Belém (PA), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).
Quanto ao FNDE, a medida autoriza a prorrogação de 60
contratos vigentes em dezembro de 2012, até que seja possível substituí-los por
servidores aprovados em concurso público em andamento. A prorrogação não gera
aumento de despesa, uma vez que os contratos temporários já existem e sua
prorrogação apenas exigirá do fundo a manutenção da dotação específica para
essa finalidade.
O deputado Beto Faro rejeitou oito emendas apresentadas à
matéria. A comissão mista da MP 602/12 foi presidida pelo senador Valdir Raupp
(PMDB-RO).
Servidores da AGU
A MP também prorroga até o fim de 2014 a possibilidade de recebimento
da gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária
pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União
(AGU). Esse prazo venceria em 31 de dezembro de 2012.
Faro ressalta que a MP não acarreta aumento de despesa
pública. “A prorrogação dos prazos exigirá apenas dos órgãos competentes a
manutenção de dotações orçamentárias específicas”, argumenta.
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